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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2828 RO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Publicação

10/09/2019

Julgamento

23 de Agosto de 2019

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2828_88d3c.pdf
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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade.
2. Emenda Constitucional 28, de 11 de outubro de 2002, que acrescentou o inciso XXXVII ao art. 29 da Constituição do Estado de Rondonia.
3. Ofensa à competência privativa do Chefe do Poder Executivo para nomear todos os Conselheiros do Tribunal de Contas. Inconstitucionalidade.
4. Ação julgada procedente, confirmando a medida cautelar deferida pelo Plenário.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 28, de 11 de outubro de 2002, que acrescentou o inciso XXXVII ao art. 29 da Constituição do Estado de Rondonia, confirmando a medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário desta Corte, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 28, de 11 de outubro de 2002, que acrescentou o inciso XXXVII ao art. 29 da Constituição do Estado de Rondonia, confirmando a medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário desta Corte, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00025 ART- 00084 INC-00015 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00029 INC-00037 INCLUÍDO PELA EMC-28/2002 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RO
  • LEG-EST EMC-000028 ANO-2002 EMENDA CONSTITUCIONAL, RO
  • LEG-EST EMC-000043 ANO-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL, RO

Observações

Número de páginas: 7. Análise: 06/08/2020, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768212096/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2828-ro

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