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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4826 BA

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Publicação

09/09/2019

Julgamento

23 de Agosto de 2019

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4826_4e0a4.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA. VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE CARREIRAS DISTINTAS. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. Ação direta em que se discute a constitucionalidade do art. 94, § 5º, da Constituição da Bahia, que estabelece vinculação remuneratória entre os servidores do Tribunal de Contas e da Assembleia Legislativa.
2. Preliminarmente, a análise do interesse de agir da ação direta de inconstitucionalidade não inclui a averiguação da motivação externa do ente legitimado para a propositura da ação. De igual modo, não prejudica o julgamento de ação de controle concentrado de constitucionalidade a prévia apreciação incidental da questão constitucional na via subjetiva, tampouco resulta em má-fé processual o uso da ação direta pelo Governador após derrota do Estado em sede ordinária.
3. Nos termos do art. 37, XIII, da Constituição, é inconstitucional a vinculação remuneratória entre carreiras distintas da qual resulte concessão automática de reajustes a servidores públicos. Precedentes.
4. Ação direta julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 5º do art. 94 da Constituição do Estado da Bahia, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 5º do art. 94 da Constituição do Estado da Bahia, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 ART- 00039 PAR-00001 ART- 00103 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00094 PAR-00005 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BA
  • LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00003 ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, BA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 336 (TP), ADI 4345 (TP). (EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO, PROCURADOR DE AUTARQUIA, PROCURADOR DO ESTADO) ADI 112 (TP), Rcl 2817 (TP). Número de páginas: 11. Análise: 06/08/2020, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768211869/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4826-ba

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