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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4403 DF

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS, INTDO.(A/S) : SENADO FEDERAL

Publicação

09/09/2019

Julgamento

23 de Agosto de 2019

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4403_92cde.pdf
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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 14, § 2º, da Lei nº 12.016/2009. Mandado de Segurança. Legitimidade recursal da autoridade coatora. Ausência de dispensa de capacidade postulatória. Ação julgada improcedente.

1. O art. 14, § 2º, da Lei n. 12.016/2009, conferiu legitimidade recursal, não capacidade postulatória, à autoridade coatora, não havendo, pois, ofensa ao art. 133 da CRFB.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LEGITIMIDADE, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 127 MC-QO (TP). (LEGITIMIDADE, RECURSO, AUTORIDADE COATORA) RE 412430 AgR (2ªT), RE 97282 (1ªT), RE 105731 (2ªT). (RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA, CAPACIDADE POSTULATÓRIA) Rcl 678 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, DISPENSABILIDADE, ADVOGADO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS) ADI 1539 (TP), ADI 3168 (TP). (NEGATIVA DE CONHECIMENTO, RECURSO, INTERESSE RECURSAL) MS 33729 MC-AgR (TP). - Veja Informativo 920 ( RE 602584 AgR) do STF. Número de páginas: 12. Análise: 19/06/2020, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768211866/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4403-df

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