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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4580_15920.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

23/08/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.580 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS

ESTADUAIS

ADV.(A/S) : CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI

JUNIOR

ADV.(A/S) : ANA LUIZA GONCALVES MARTINS DE SA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE

JUSTIÇA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º, III, B DA RESOLUÇÃO 13 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE INCLUI SOB O TETO REMUNARATÓRIO DA MAGISTRATURA OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1. A ANAMAGES dispõe de legitimidade ativa ad causam para fazer instaurar o processo de controle abstrato de constitucionalidade na hipótese singular de o diploma normativo disciplinar matéria de interesse exclusivo da magistratura de qualquer Estado-membro.

2. Com a instituição do regime de subsídio, as parcelas relativas ao adicional por tempo de serviço foram sob ele incluídas.

3. Ação direta julgada improcedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária virtual de 16 a 22 de agosto de 2019 , sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator.

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

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ADI 4580 / DF

Brasília, 23 de agosto de 2019.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

23/08/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.580 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS

ESTADUAIS

ADV.(A/S) : CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI

JUNIOR

ADV.(A/S) : ANA LUIZA GONCALVES MARTINS DE SA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE

JUSTIÇA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES interpõe ação direta a fim de que este Tribunal declare a inconstitucionalidade do art. 4º, III, b, da Resolução n. 13, de 21 de março de 2006, do Conselho Nacional de Justiça. A norma impugnada tem o seguinte teor:

“Art. 4º Estão compreendidas no subsídio dos magistrados e por ele extintas as seguintes verbas do regime remuneratório anterior:

(...)

III - adicionais:

(…)

b) no Poder Judiciário dos Estados, os adicionais por tempo de serviço em suas diversas formas, tais como: anuênio, biênio, triênio, sexta-parte, "cascatinha", 15% e 25%, e trintenário.”

A requerente alega que há ofensa ao direito adquirido (art. , XXXVI, da CRFB), porquanto “não se poderia extingui (…) as vantagens pessoais recebidas pelos magistrados e que já fizessem parte de seu patrimônio

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Relatório

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ADI 4580 / DF

jurídico” (eDOC 0, p. 2). Defende que o conceito de subsídio não exclui outras vantagens pessoais que são concedidas aos agentes públicos a título diverso. Por isso a supressão do adicional por tempo de serviço viola a garantia do direito adquirido.

Sustenta, ainda, que há ofensa ao princípio da proteção da confiança, “porque levou a cabo alteração que não contemplou aquele que já possuíam incorporadas ao seu patrimônio, de modo definitivo, vantagens pessoais concedias de forma lícita” (eDOC 0, p. 2). Argumenta que os magistrados estaduais tinha razões objetivas para acreditar no pré-comportamento do Estado, porquanto havia magistrados que recebiam gratificações por tempo de serviço definitivamente incorporadas aos seus patrimônios.

Requereu, em sede de liminar, a suspensão dos efeitos da norma atacada e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade.

Em sede de informações, o Conselho Nacional de Justiça afirmou que a Resolução teve por fundamento: (i) a Lei n. 11.143/2005; (ii) o art. 37, XI, da CRFB; (iii) o art. 103-B, § 4º, II, da CRFB; e (iv) a decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do Processo n. 319.269, conforme Ata da 1ª Sessão Administrativa realizada em 5 de fevereiro de 2004.

A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido em parecer assim ementado (eDOC 23):

“Conselho Nacional de Justiça. Artigo 4º, inciso III, alínea b, da Resolução n. 13, de 21 de março de 2006. Norma que determina a extinção do adicional por tempo de serviço percebido por magistrados, bem como a absorção do benefício pelo subsídio. Conformidade do dispositivo hostilizado com o artigo 39, § 4º, da Constituição da Republica, que, ao revogar pretérito sistema remuneratório dos membros do Poder Judiciário, estabelece remuneração mediante pagamento de subsídio em parcela única. Ausência de violação a direito adquirido e ao princípio da proteção da confiança. Manifestação pela improcedência do pedido.”

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se também pela

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improcedência do pedido (eDOC 27):

“Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 4º, III, b, da Resolução 13/2006 do CNJ. Preliminar. Legitimidade ativa reconhecida. Mérito. Extinção do adicional por tempo de serviço de magistrados. Absorção pelo subsídio, faixado em parcela única. Alteração da forma de composição da remuneração decorrente da norma do art. 39, § 4º, da CR, com redação dada pela EC 19/98. Inocorrência de afronta à segurança jurídica. Precedente: MS 24.875, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Parecer pela improcedência do pedido”.

Em nova manifestação, a requerente ratificou os termos do pedido inicial e sua fundamentação.

É, em síntese, o relatório.

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23/08/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.580 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Assento, preliminarmente, a plena cognoscibilidade desta ação direta.

Com efeito, o objeto é ato normativo dotado de abstração e generalidade e a parte requerente, embora represente apenas parcela da categoria, impugna norma que, por sua especificidade, dirige-se precisamente a seus substituídos. Em casos como esse, esta Corte tem reconhecido que a ANAMAGES dispõe de legitimidade ativa ad causam para fazer instaurar o processo de controle abstrato de constitucionalidade na hipótese singular de o diploma normativo disciplinar matéria de interesse exclusivo da magistratura de qualquer Estado-membro. Confira-se:

“E M E N T A: CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – ENTIDADE DE CLASSE QUE REPRESENTA FRAÇÃO DE CATEGORIA FUNCIONAL – IMPUGNAÇÃO A DIPLOMA LEGISLATIVO CUJA MATÉRIA NÃO SE RESTRINGE, UNICAMENTE, À ESFERA DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DE ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ESTADUAL – POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO, AINDA QUE EXCEPCIONAL, DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM – CIRCUNSTÂNCIA QUE DESCARACTERIZA A QUALIDADE PARA AGIR DA ANAMAGES EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE ( ADI 4.462-MC/TO, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA) – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA ESSA DECISÃO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Não se qualifica como entidade de classe para

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efeito de instauração do processo de controle normativo abstrato de constitucionalidade ( CF, art. 103, IX) a instituição que congregue agentes estatais que constituam mera fração de determinada categoria funcional. Precedentes. – A ANAMAGES somente dispõe de legitimidade ativa “ad causam” para fazer instaurar o processo de controle abstrato de constitucionalidade na hipótese singular de o diploma normativo disciplinar matéria de interesse exclusivo da magistratura de qualquer Estado- -membro. Precedente: ADI 4.462-MC/TO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA. Situação inocorrente no caso ora em exame.”

(ADI 5550 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16-11-2017 PUBLIC 17-11-2017).

O sentido da interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal é o de que a entidade de classe possui legitimidade se o dispositivo impugnado for consentâneo com seus objetivos institucionais.

In casu, é forçoso reconhecer preenchido tal requisito. Isso porque o disposto na alínea b do inciso III do art. 4º da Resolução destina-se, como indica expressamente o texto, “ao Poder Judiciário dos Estados”. Na linha dos precedentes desta Corte, a ANAMAGES possui, portanto, legitimidade para questionar esse dispositivo da Resolução.

No mérito, porém, não assiste razão jurídica à requerente. Como observou o Procurador-Geral da República, o tema já foi objeto de apreciação pelo Plenário desta Corte quando do julgamento do MS 24.875, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 06.10.2006.

Nesse precedente, o Supremo Tribunal Federal entendeu que, com a instituição do regime de subsídio, por meio da Emenda Constitucional 41/03, as parcelas relativas ao adicional por tempo de serviço foram sob ele incluídas, porquanto no subsídio “foi absorvido o valor da vantagem”. Além disso, o Tribunal expressamente rechaçou os argumentos apresentados pela inicial, assentando ser da jurisprudência desta Corte que “não pode o agente público opor, à guisa de direito adquirido, a pretensão de manter determinada fórmula de composição de sua remuneração

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total, se, da alteração, não decorre a redução dela”. O julgado foi assim ementado:

“EMENTA: I. Ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal: proventos (subsídios): teto remuneratório: pretensão de imunidade à incidência do teto sobre o adicional por tempo de serviço (ATS), no percentual máximo de 35% e sobre o acréscimo de 20% a que se refere o art. 184, III, da Lei 1711/52, combinado com o art. 250 da L. 8.112/90: mandado de segurança deferido, em parte. II. Controle incidente de constitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à decisão da causa ou que a declaração de ilegitimidade constitucional não aproveite à parte suscitante, não pode o Tribunal - dado o seu papel de "guarda da Constituição" - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR, 8.5.97, Pertence, RTJ 190/908; Inq 1915, 05.08.2004, Pertence, DJ 05.08.2004; RE 102.553, 21.8.86, Rezek, DJ 13.02.87). III. Mandado de segurança: possibilidade jurídica do pedido: viabilidade do controle da constitucionalidade formal ou material das emendas à Constituição. IV. Magistrados. Subsídios, adicional por tempo de serviço e o teto do subsídio ou dos proventos, após a EC 41/2003: argüição de inconstitucionalidade, por alegada irrazoabilidade da consideração do adicional por tempo de serviço quer na apuração do teto (EC 41/03, art. ), quer na das remunerações a ele sujeitas (art. 37, XI, CF, cf EC 41/2003): rejeição. 1. Com relação a emendas constitucionais, o parâmetro de aferição de sua constitucionalidade é estreitíssimo, adstrito às limitações materiais, explícitas ou implícitas, que a Constituição imponha induvidosamente ao mais eminente dos poderes instituídos, qual seja o órgão de sua própria reforma. 2. Nem da interpretação mais generosa das chamadas "cláusulas pétreas" poderia resultar que um juízo de eventuais inconveniências se convertesse em declaração de inconstitucionalidade da emenda constitucional que submeta certa vantagem funcional ao teto

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constitucional de vencimentos. 3. No tocante à magistratura -independentemente de cuidar-se de uma emenda constitucional - a extinção da vantagem, decorrente da instituição do subsídio em "parcela única", a nenhum magistrado pode ter acarretado prejuízo financeiro indevido. 4. Por força do art. 65, VIII, da LOMAN (LC 35/79), desde sua edição, o adicional cogitado estava limitado a 35% calculados sobre o vencimento e a representação mensal ( LOMAN, Art. 65, § 1º), sendo que, em razão do teto constitucional primitivo estabelecido para todos os membros do Judiciário, nenhum deles poderia receber, a título de ATS, montante superior ao que percebido por Ministro do Supremo Tribunal Federal, com o mesmo tempo de serviço (cf. voto do Ministro Néri da Silveira, na ADIn 14, RTJ 130/475,483). 5. Se assim é - e dada a determinação do art. da EC 41/03, de que, na apuração do "valor da maior remuneração atribuída por lei (...) a Ministro do Supremo Tribunal Federal", para fixar o teto conforme o novo art. 37, XI, da Constituição, ao vencimento e à representação do cargo, se somasse a "parcela recebida em razão do tempo de serviço" - é patente que, dessa apuração e da sua aplicação como teto dos subsídios ou proventos de todos os magistrados, não pode ter resultado prejuízo indevido no tocante ao adicional questionado. 6. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que não pode o agente público opor, à guisa de direito adquirido, a pretensão de manter determinada fórmula de composição de sua remuneração total, se, da alteração, não decorre a redução dela. 7. Se dessa forma se firmou quanto a normas infraconstitucionais, o mesmo se há de entender, no caso, em relação à emenda constitucional, na qual os preceitos impugnados, se efetivamente aboliram o adicional por tempo de serviço na remuneração dos magistrados e servidores pagos mediante subsídio, é que neste - o subsídio - foi absorvido o valor da vantagem. 8. Não procede, quanto ao ATS, a alegada ofensa ao princípio da isonomia, já que, para ser acolhida, a argüição pressuporia que a Constituição mesma tivesse erigido o maior ou menor tempo de serviço em fator compulsório do

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tratamento remuneratório dos servidores, o que não ocorre, pois o adicional correspondente não resulta da Constituição, que apenas o admite - mas, sim, de preceitos infraconstitucionais. V. Magistrados: acréscimo de 20% sobre os proventos da aposentadoria (Art. 184, III, da L. 1.711/52, c/c o art. 250 da L. 8.112/90) e o teto constitucional após a EC 41/2003: garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos: intangibilidade. 1. Não obstante cuidar-se de vantagem que não substantiva direito adquirido de estatura constitucional, razão por que, após a EC 41/2003, não seria possível assegurar sua percepção indefinida no tempo, fora ou além do teto a todos submetido, aos impetrantes, porque magistrados, a Constituição assegurou diretamente o direito à irredutibilidade de vencimentos - modalidade qualificada de direito adquirido, oponível às emendas constitucionais mesmas. 2. Ainda que, em tese, se considerasse susceptível de sofrer dispensa específica pelo poder de reforma constitucional, haveria de reclamar para tanto norma expressa e inequívoca, a que não se presta o art. da EC 41/03, pois o art. 17 ADCT, a que se reporta, é norma referida ao momento inicial de vigência da Constituição de 1988, no qual incidiu e, neste momento, pelo fato mesmo de incidir, teve extinta a sua eficácia; de qualquer sorte, é mais que duvidosa a sua compatibilidade com a "cláusula pétrea" de indenidade dos direitos e garantias fundamentais outorgados pela Constituição de 1988, recebida como ato constituinte originário. 3. Os impetrantes - sob o pálio da garantia da irredutibilidade de vencimentos -, têm direito a continuar percebendo o acréscimo de 20% sobre os proventos, até que seu montante seja absorvido pelo subsídio fixado em lei para o Ministro do Supremo Tribunal Federal. VI. Mandado de segurança contra ato do Presidente do Supremo Tribunal: questões de ordem decididas no sentido de não incidência, no caso, do disposto no artigo 205, parágrafo único e inciso II, do RISTF, que têm em vista hipótese de impedimento do Presidente do Supremo Tribunal, não ocorrente no caso concreto. 1. O disposto no parágrafo único do art. 205 do RISTF

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só se aplica ao Ministro-Presidente que tenha praticado o ato impugnado e não ao posterior ocupante da Presidência. 2. De outro lado, o inciso IIdo parágrafo único do art. 205 do RISTF prevê hipótese excepcional, qual seja, aquela em que, estando impedido o presidente do STF, porque autor do ato impugnado, o Tribunal funciona com número par, não sendo possível solver o empate.”

( MS 24875, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2006, DJ 06-10-2006 PP-00033 EMENT VOL-02250-02 PP-00284 RTJ VOL-00200-03 PP-01198).

Como se observa da leitura da ementa do julgamento, é a rigor a própria Constituição Federal que obsta a continuidade do pagamento do adicional por tempo de serviço a que alude a requerente. Nesse sentido, a norma impugnada apresenta natureza meramente declaratória: ainda que fosse retirada do ordenamento jurídico, não fariam jus ao adicional por tempo de serviço.

Ressalte-se que essa linha de argumentação foi confirmada em decisões do Plenário do Supremo Tribunal Federal em que se requeria a continuidade da percepção do adicional constante do art. 65, VIII, da LOMAN:

“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORIGINÁRIA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 65, VIII, DA LOMAN)- SUBSÍDIO DE MAGISTRADOS QUE ABSORVEU O VALOR DA VANTAGEM EM APREÇO – NÃO CARACTERIZAÇÃO DA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS – INVIÁVEL A PRETENSÃO DE MANTER DETERMINADA FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO - VANTAGENS PESSOAIS QUE NÃO INTEGRAM OS VENCIMENTOS DOS CARGOS -DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não pode o agente público opor a

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pretensão de manter determinada fórmula de composição de sua remuneração total com fundamento em direito adquirido, sobretudo se, da alteração, não decorre redução do patamar remuneratório anteriormente percebido, como na hipótese dos autos. II – As vantagens pessoais não integram os vencimentos dos cargos, pois são atributo e apanágio do servidor. Instituição de subsídio com absorção da vantagem objeto dos autos. Inexistência de direito adquirido. III – Embargos declaratórios convertidos em agravo regimental. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.”

(AO 1509 ED, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2014 PUBLIC 26-03-2014).

Como bem observou o e. Min. Ricardo Lewandowski, é essa a orientação que deve seguir o Tribunal relativamente ao exame das alterações do sistema remuneratório dos agentes públicos promovidas pelas ECs 19 e 41.

Ante o exposto, na linha da jurisprudência desta Corte, deve-se reconhecer constitucional o dispositivo impugnado, e, por conseguinte, julgar improcedente a presente ação direta.

É como voto.

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ExtratodeAta-23/08/2019

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.580

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS

ADV.(A/S) : CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR

(130440/MG)

ADV.(A/S) : ANA LUIZA GONCALVES MARTINS DE SA (37951/DF)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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