30 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: ADC 26 DF 000XXXX-18.2010.1.00.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE
Publicação
09/09/2019
Julgamento
23 de Agosto de 2019
Relator
EDSON FACHIN
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Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA AUTORA. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/1995. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PROCEDÊNCIA.
1. Reconhecida a legitimidade da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE, uma vez que não há entidade que abarque toda a coletividade atingida pela norma questionada.
2. Declaração de constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, o qual autoriza a terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público.
3. Jurisprudência do STF consolidada nos julgamentos da ADPF 324, Rel. Ministro Roberto Barroso e, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 958.252, Rel. Ministro Luiz Fux (tema 725), no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do enunciado sumular trabalhista.
4. Pedido julgado procedente para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.
Acórdão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00004 ART- 00005 INC-00002 INC-00054 INC-00055 ART- 00097 ART- 00169 PAR-00001 ART- 00170 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART- 00175 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 008987 ANO-1995 ART-00025 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 009472 ANO-1997 ART-00094 INC-00002 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00020 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED SUMTST-000331 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (CONSTITUCIONALIDADE, TERCEIRIZAÇÃO, TOTALIDADE, ÁREA, ATIVIDADE ECONÔMICA) ARE 791932 RG, ADPF 324 (TP), RE 958252 (TP). (TERCEIRIZAÇÃO, SUPERAÇÃO, DISTINÇÃO, ATIVIDADE-FIM, ATIVIDADE-MEIO) Rcl 10132 AgR (2ªT), Rcl 31959 AgR (1ªT). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TST: AIRR 11479-98.2013.5.18.0004, RR-85900-67.2006.5.15.0043, Processo 00622-2013-811-10-00-5, Processo 0258200-62.2001.5.07.0001. Número de páginas: 18. Análise: 05/08/2020, JRS.
