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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: ADC 26 DF 000XXXX-18.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE

Publicação

09/09/2019

Julgamento

23 de Agosto de 2019

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADC_26_32095.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA AUTORA. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/1995. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PROCEDÊNCIA.

1. Reconhecida a legitimidade da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE, uma vez que não há entidade que abarque toda a coletividade atingida pela norma questionada.
2. Declaração de constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, o qual autoriza a terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público.
3. Jurisprudência do STF consolidada nos julgamentos da ADPF 324, Rel. Ministro Roberto Barroso e, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 958.252, Rel. Ministro Luiz Fux (tema 725), no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do enunciado sumular trabalhista.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONSTITUCIONALIDADE, TERCEIRIZAÇÃO, TOTALIDADE, ÁREA, ATIVIDADE ECONÔMICA) ARE 791932 RG, ADPF 324 (TP), RE 958252 (TP). (TERCEIRIZAÇÃO, SUPERAÇÃO, DISTINÇÃO, ATIVIDADE-FIM, ATIVIDADE-MEIO) Rcl 10132 AgR (2ªT), Rcl 31959 AgR (1ªT). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TST: AIRR 11479-98.2013.5.18.0004, RR-85900-67.2006.5.15.0043, Processo 00622-2013-811-10-00-5, Processo 0258200-62.2001.5.07.0001. Número de páginas: 18. Análise: 05/08/2020, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768211863/acao-declaratoria-de-constitucionalidade-adc-26-df-0001057-1820101000000

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