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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3966 SC

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0005349-51.2007.1.00.0000 SC

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

09/09/2019

Julgamento

23 de Agosto de 2019

Relator

LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3966_2f203.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 14 E 15 DA LEI COMPLEMENTAR 323/2006 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO PÚBLICO QUE POSSIBILITA A INVESTIDURA DE SERVIDOR PÚBLICO EM CARGO COM ATRIBUIÇÕES E NÍVEIS DE ESCOLARIDADE E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DIVERSAS DO CARGO ORIGINALMENTE OCUPADO. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO INCISO III DO ARTIGO 5º DA REFERIDA LEI ESTADUAL. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO QUANTO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS, JÁ REVOGADOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO.

1. A Constituição Federal veda, em seu artigo 37, II, o provimento derivado de cargo público que possibilite a investidura de servidor público em cargo com atribuições e níveis de escolaridade e de formação profissional diversos do cargo originalmente ocupado. Hipótese que exige provimento originário, consubstanciado na nomeação de pessoas previamente aprovadas em concurso público destinado ao provimento dos novos cargos. Precedentes: ADI 3.221, rel. min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 30/8/2018; ADI 917, rel. min. Marco Aurélio, Plenário, DJe de 30/10/2014; ADI 3.341, rel. min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 1º/7/2014; ADI 388, rel. min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 19/10/2007.
2. In casu, os artigos 14 e 15 da Lei Complementar 323/2006 do Estado de Santa Catarina, ao permitirem a passagem de servidores de uma competência para o nível e referência iniciais de competência superior ou de uma competência para outra competência, tendo como critério a obtenção das formações profissionais exigidas, criaram forma de provimento derivado de cargo público vedada.
3. Inconstitucionalidade, por arrastamento, do inciso III do artigo 5º da Lei Complementar 323/2006 do Estado de Santa Catarina, que dispõe ser possível a progressão funcional por nível de formação, disciplinada nos dispositivos ora tidos por inconstitucionais.
4. Prejudicialidade da ação quanto aos demais dispositivos impugnados, já revogados, por perda superveniente de objeto.
5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nesta parte, julgado procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 14 e 15 da Lei Complementar 323/2006 do Estado de Santa Catarina, bem como, por arrastamento, do inciso III do artigo 5º da referida lei.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 14 e 15 da Lei Complementar 323/2006, do Estado de Santa Catarina, bem como, por arrastamento, do inciso III do artigo 5º da referida lei, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 14 e 15 da Lei Complementar 323/2006, do Estado de Santa Catarina, bem como, por arrastamento, do inciso III do artigo 5º da referida lei, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00002 ART- 00103 INC-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTF-000685 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LCP-000323 ANO-2006 ART-00001 ART-00002 ART-00004 ART-00005 INC-00003 ART-00014 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 ART-00015 PAR- ÚNICO ART-00091 LEI COMPLEMENTAR, SC

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, PROVIMENTO, CARGO DIVERSO) ADI 388 (TP), ADI 917 (TP), ADI 3221 (TP), ADI 3341 (TP). (PREJUDICIALIDADE, ADI, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA) ADI 1445 QO (TP), ADI 4365 (TP), ADI 2542 AgR (TP), ADI 709 (1ªT). (PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, MITIGAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ADI 2335 (TP), ADI 2713 (TP). Número de páginas: 16. Análise: 18/06/2020, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768211806/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3966-sc

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