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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2986_484f2.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

23/08/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.986 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 40 DA LEI 10.961/1992 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. READMISSÃO DE SERVIDORES AFASTADOS SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO, POR MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA OU TENDO POR RESULTADO O IMPEDIMENTO À AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT/1988. INCONSTITUCIONALIDADE DA SEGUNDA FORMA DE READMISSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO.

1 . A primeira das hipóteses de readmissão do art. 40, caput, da Lei 10.961/1992 do Estado de Minas Gerais enuncia espécie de anistia, permitindo o retorno de servidor afastado por motivos exclusivamente políticos. Readmissão que não conflita com a Constituição Federal, sobretudo porque a lei mineira exige que o desligamento tenha sido efetuado à míngua de qualquer processo administrativo, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mesmo no que se refere a servidores não estáveis. Precedentes.

2 . Por outro lado, a parte final do mesmo artigo 40, caput, que autoriza reintegração de servidor “cujo afastamento tenha evitado que adquirisse a estabilidade prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal”, representa ostensiva burla ao princípio do concurso público.

3 . Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15

ADI 2986 / MG

Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da parte final do caput do artigo 40 da Lei nº 10.961, de 14 de dezembro de 1992, do Estado de Minas Gerais, assim redigida: "ou cujo afastamento tenha evitado que adquirisse a estabilidade prevista no art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal", nos termos do voto Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello.

Brasília, 23 de agosto de 2019.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.986 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade promovida pelo ProcuradorGeral da República para impugnar o artigo 40, §§ 1º a 6º, da Lei 10.961, de 14 de dezembro de 1992, do Estado de Minas Gerais, que “dispõe sobre as normas de elaboração do Quadro Geral e dos Quadros Especiais, estabelece as diretrizes para a instituição dos Planos de Carreira do pessoal civil do Poder Executivo e dá outras providências”.

Este o teor da norma impugnada:

Art. 40 - Será readmitido o servidor que, entre a data da instalação da Assembléia Nacional Constituinte e a data de vigência da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, tenha sido dispensado sem processo administrativo, em decorrência de participação em greve, na defesa de direitos pessoais ou coletivos, por motivação exclusivamente política, ou cujo afastamento tenha evitado que adquirisse a estabilidade prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

§ 1º - Exclui-se da readmissão de que trata este artigo o servidor afastado por falta grave ou em razão da nomeação de candidato aprovado em concurso público.

§ 2º - A readmissão se dará no cargo ou função ocupado pelo servidor na data do ato do afastamento ou em outro cargo ou função decorrente de transformação ou reclassificação daquele originalmente ocupado.

§ 3º - A readmissão deverá ser requerida na Secretaria de

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Relatório

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ADI 2986 / MG

Estado de Recursos Humanos e Administração.

§ 4º - O requerimento deverá ser protocolado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei.

§ 5º - O Secretário de Estado de Recursos Humanos e Administração criará comissão especial para examinar os pedidos de readmissão, cujas conclusões serão submetidas, preliminarmente, à aprovação da Comissão Estadual de Política de Pessoal - CEP - e, em seguida, à homologação do Governador do Estado, retornando àquela Secretaria para o preparo do ato próprio, quando for o caso.

§ 6º - A Comissão Especial de que trata o parágrafo anterior será constituída de 5 (cinco) membros, um dos quais indicado pela Coordenação Sindical dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Minas Gerais.

Alega o requerente que, ao instituir forma de investidura em cargo público sem prévia aprovação em concurso e autorizar a aquisição de estabilidade excepcional não prevista no artigo 19 do ADCT da CF/88, o caput do dispositivo questionado teria contrariado a Constituição Federal, violando tanto a regra transitória mencionada, como os princípios da moralidade e do concurso público (artigo 37, caput e inciso II).

Acrescenta que, ao julgar a ADI 100-MG, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 28 e §§ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais – normas que conteriam disposições semelhantes às presentemente examinadas –, fazendo-o pelos mesmos motivos invocados na inicial.

As informacoes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais relatam o trâmite do processo legislativo que culminou na edição da lei impugnada e afirmam a constitucionalidade da norma, considerando ser ela consentânea, de um modo geral, com os princípios da impessoalidade, da legalidade e da razoabilidade.

O Governador do Estado de Minas Gerais manifestou-se pela perda de objeto da ação, apontando como exauridos os efeitos das normas

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Relatório

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ADI 2986 / MG

impugnadas, visto que decorrido o prazo de 120 dias previsto no § 4º do art. 40 da lei mineira para a manifestação dos interessados quanto ao interesse na readmissão no serviço público local.

O Advogado-Geral da União (fls. 188-195) pronunciou-se pela constitucionalidade da norma questionada, afirmando que não estaria ela a cuidar de espécie de investidura constitucionalmente vedada, mas de autorizar a anulação de demissões efetivadas sem regular procedimento administrativo.

O Procurador-Geral da República, em parecer de fls. 197-208, opina pela procedência da ação, reiterando os termos da inicial. Defende que a readmissão não foi acolhida pelo texto constitucional como forma legítima de acesso aos cargos ou empregos públicos.

Em sessão de 24/2/2005, o Plenário se reuniu para deliberar, em questão de ordem, a respeito da preliminar suscitada pelo Governador de Minas Gerais, tendo prevalecido então entendimento pelo prosseguimento da causa, em acórdão assim ementado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. IMPUGNAÇÃO DA LEI MINEIRA Nº 10.961/92, QUE AUTORIZOU A READMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, CONDICIONANDO-A A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DO INTERESSADO, NO PRAZO MÁXIMO DE CENTO E VINTE DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA LEGISLATIVO. Caso em que não se reconhece a existência de norma impregnada de eficácia temporária, sujeitando-se ela ao controle abstrato de constitucionalidade. Questão de ordem superada, de sorte a possibilitar o regular processamento da argüição de inconstitucionalidade. ( ADI 2986 QO, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2005, DJ de 26/8/05)

É o relatório.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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23/08/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.986 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Descartada, em assentada anterior, a alegação de prejuízo, por não se reconhecer do diploma atacado norma impregnada de eficácia temporária, cumpre apreciar a ação diretamente quanto ao seu mérito.

Conforme se expôs no relatório, o caput do art. 40 da Lei Estadual 10.961/1992 permitiu, dentro de certos parâmetros, a readmissão de servidores que, em intervalo determinado – mediado entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a entrada em vigor do regime jurídico local (Lei 10.254/1990)–, houvessem sido desligados do serviço público local.

Antes de aprofundar a discussão de mérito, convém delimitar a interpretação a ser conferida à norma impugnada. A inicial toma por equivalentes as duas modalidades de readmissão previstas na lei mineira, referindo que “a lei impugnada (...) criou outra forma de ingresso nos cargos públicos (readmissão) sem a necessidade de concurso público, violando o art. 37, II da CF e o art. 19 do ADCT” (fl. 4). Na leitura do Procurador-Geral, que é o proponente desta ação direta, o diploma mineiro estaria em contraste com o postulado do concurso público, porque teria criado modalidade inadmissível de ingresso no serviço público.

Da leitura que faço do caput do dispositivo impugnado, vislumbro duas possibilidades de readmissão, e não uma, a depender do suporte fático incidente no caso concreto, a saber: (a) dispensa sem processo administrativo, em decorrência de participação em greve, na defesa de direitos pessoais ou coletivos, por motivação exclusivamente política; ou (b) afastamento que tenha resultado na não aquisição da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT da Constituição Federal. Assim o faço em razão da conjunção “ou” empregada pelo legislador.

Para essas duas possibilidades de readmissão, o § 1º ainda instituiu

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 2986 / MG

dois pressupostos negativos necessários ao acolhimento de ex-servidores, o de que não tivessem eles sido afastados por falta grave ou em razão de nomeação de candidatos aprovados em concurso público.

Analisarei o mérito da demanda separando as duas possibilidades de readmissão disciplinadas pelo legislador mineiro no caput do dispositivo atacado.

A primeira delas possui contornos típicos de anistia, uma vez que depende da comprovação do motivo político que determinou a interrupção do vínculo do servidor.

De acordo com a jurisprudência da Corte, os Estados-Membros possuem competência para deliberar legislativamente sobre a concessão de anistia aos respectivos servidores. Isso foi esclarecido, com muita propriedade, pelo Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, em acórdão proferido na ADI 104, quando Sua Excelência fez observar o seguinte:

EMENTA: I. Poder Constituinte Estadual: autonomia (ADCT, art. 11): restrições jurisprudenciais inaplicáveis ao caso. 1. É da jurisprudência assente do Supremo Tribunal que afronta o princípio fundamental da separação a independência dos Poderes o trato em constituições estaduais de matéria, sem caráter essencialmente constitucional - assim, por exemplo, a relativa à fixação de vencimentos ou a concessão de vantagens específicas a servidores públicos -, que caracterize fraude à iniciativa reservada ao Poder Executivo de leis ordinárias a respeito: precedentes. 2. A jurisprudência restritiva dos poderes da Assembléia Constituinte do Estado-membro não alcança matérias às quais, delas cuidando, a Constituição da República emprestou alçada constitucional. II - Anistia de infrações disciplinares de servidores estaduais: competência do Estado-membro respectivo. 1. Só quando se cuidar de anistia de crimes - que se caracteriza como abolitio criminis de efeito temporário e só retroativo - a competência exclusiva da União se harmoniza com a competência federal privativa para legislar sobre Direito Penal; ao contrário, conferir à União - e somente a ela - o poder de anistiar infrações

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 2986 / MG

administrativas de servidores locais constituiria exceção radical e inexplicável ao dogma fundamental do princípio federativo - qual seja, a autonomia administrativa de Estados e Municípios - que não é de presumir, mas, ao contrário, reclamaria norma inequívoca da Constituição da Republica (precedente: Rp 696, 06.10.66, red. Baleeiro). 2. Compreende-se na esfera de autonomia dos Estados a anistia (ou o cancelamento) de infrações disciplinares de seus respectivos servidores, podendo concedê-la a Assembléia Constituinte local, mormente quando circunscrita - a exemplo da concedida pela Constituição da Republica - às punições impostas no regime decaído por motivos políticos. ( ADI 104, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2007, DJe de 24/8/07)

Fica evidenciado, portanto, que a primeira hipótese de readmissão preconizada na lei sob censura não se opõe à Constituição Federal. Pelo contrário. A par dos fundamentos políticos da anistia por ela concedida, bastaria a dispensa sem processo administrativo para que a readmissão se fizesse de direito. Essa conclusão encontra abono em consistente cadeia de precedentes desta Corte, que condenaram atos de dispensa formalizados à míngua de processo administrativo, mesmo que destinados a atingir servidores não estáveis ( RE 223.927-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 2/3/2001; RE 243.592-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 5/3/2004; RE 223.904, 2ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 6/8/2004).

É ilustrativa desse entendimento a seguinte ementa:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a

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ADI 2986 / MG

ausência de processo administrativo ou a inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa torna nulo o ato de demissão de servidor público, seja ele civil ou militar, estável ou não. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

( RE XXXXX AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 10/9/14)

Entendo, dessa forma, que a primeira possibilidade de readmissão disciplinada no dispositivo questionado encontra respaldo na jurisprudência desta Corte e é constitucional.

Diferentemente, a outra forma de readmissão viabilizada pela Lei Estadual 10.961/1992 é de flagrante inconstitucionalidade. Segundo os termos da parte final do caput do art. 40, poderiam ser readmitidos aqueles que, entre a instalação da Assembleia Nacional Constituinte e a vigência da Lei Estadual 10.254/1990, houvessem sido regularmente afastados, tendo, em razão desse afastamento, deixado de adquirir a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT da Constituição Federal.

Realmente, quando propiciou esse resultado, a Lei 10.961/1992 deu margem a que fossem admitidos em cargos públicos pessoas afastadas em processo administrativo regular e que não se submeteram a concurso, em franco antagonismo com o art. 37, II, da CF. Isso inclusive já foi declarado pelo Supremo Tribunal Federal, na análise da ADI 100, quanto a dispositivo do ADCT da Constituição Mineira, que possuía redação praticamente idêntica à da parte final do caput do art. 40 da lei ora atacada, como o confirma a ementa do julgado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 28 E PARÁGRAFOS DO ADCT DA CARTA DE MINAS GERAIS. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 19 DO ADCT DA CARTA FEDERAL.

1. A exigência de concurso público para a investidura em cargo garante o respeito a vários princípios constitucionais de direito administrativo, entre eles, o da impessoalidade e o da isonomia. O constituinte, todavia, inseriu no art. 19 do ADCT

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 2986 / MG

norma transitória criando uma estabilidade excepcional para servidores não concursados da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios que, quando da promulgação da Carta Federal, contassem com, no mínimo, cinco anos ininterruptos de serviço público.

2. A jurisprudência desta Corte tem considerado inconstitucionais normas estaduais que ampliam a exceção à regra da exigência de concurso para o ingresso no serviço público já estabelecida no ADCT Federal.(grifei) Precedentes: ADI 498, rel. Min. Carlos Velloso (DJ de 09/08/1996) e ADI 208, rel. Min. Moreira Alves (DJ de 19/12/2002), entre outros.

3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente.” ( ADI 100, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno em 9.9.2004, DJ de 1/10/04)

Em voto condutor, a Minª. ELLEN GRACIE assim enfrentou a questão:

A Constituição de 1988 estabeleceu que a investidura em cargo depende da aprovação em concurso público. Esta regra garante o respeito a vários princípios constitucionais de direito administrativo, entre eles, o da impessoalidade e o da isonomia. O constituinte, todavia, inseriu norma transitória criando uma estabilidade excepcional para servidores não concursados da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios que, quando da promulgação da Carta Federal, contassem com, no mínimo, cinco anos ininterruptos de serviço público.

O dispositivo ora impugnado estendeu a proteção do art. 19 do ADCT para os servidores que foram impedidos de adquirir tal estabilidade, por terem sido afastados entre 1º de janeiro de 1988 e a promulgação da Carta Federal.

No parecer do Ministério Público Federal, da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. Flávio Giron, esta circunstância não passou desapercebida, que, a propósito, asseverou, verbis : (fl. 108/109)

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ADI 2986 / MG

Esta estabilidade anômala inserta no artigo 19 do ADCT merece interpretação restrita, não havendo que se dar elastério maior ao que se encontra expressamente previsto no referido dispositivo. O destinatário do artigo 19 do ADCT do texto constitucional é aquele que estivesse vinculado a uma das pessoas jurídicas de direito público ali relacionadas, na qualidade de servidor público, quando da promulgação da Carta Magna, embora não admitido na forma regulada no artigo 37 da parte permanente da Constituição, sem hiato quanto a essa relação jurídica, ou seja, sem solução de continuidade.

Portanto, pretender extensão dos ditames da norma ultrapassa os limites delineados nas disposições transitórias.

A jurisprudência desta Corte tem considerado inconstitucionais normas estaduais que ampliam a exceção à regra da exigência de concurso para o ingresso no serviço público, já estabelecida no art. 19 do ADCT Federal. Foi o que decidiu o Plenário, por exemplo, no julgamento da ADI 498, rel. Min. Carlos Velloso (decisão unânime, DJ de 09/08/1996), assim ementado:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. C.F. , art. 37, II, art. 19, ADCT. CONSTITUIÇÃO DO AMAZONAS , art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º; Lei 2.010, de 1990, art. , Lei 2.018, de 1991, art. 2º, ambas do Estado do Amazonas.

I. - Inconstitucionalidade do art. 3º e seus parágrafos do ADCT da Constituição do Amazonas, que ampliam os pressupostos do art. 19, ADCT, da Constituição Federal, ampliando a exceção constitucional (art. 19, ADCT)à regra inscrita no art. 37, II, da Constituição da República. Inconstitucionalidade, em conseqüência, do art. da Lei 2.010/90 e do art. 2º da Lei 2.018/91, ambas do mesmo Estado, que dão execução ao artigo 3º e seus parágrafos das Disposições Transitórias da Carta Estadual.

II - Ação direta julgada procedente.

Neste mesmo sentido, a ADI 208, rel. Min. Moreira Alves (DJ de 19/12/2002), entre outras.

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ADI 2986 / MG

4. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado na presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 28 e parágrafos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Na ADI 100, o objeto da demanda era ainda mais restritivo do que o versado nesta demanda. Naquela demanda, questionou-se a constitucionalidade do art. 28 da Constituição do Estado de Minas Gerais que previu a possibilidade de readmissão de servidor afastado entre primeiro de janeiro de 1988 e a data da promulgação da Constituição da Republica, caso o afastamento tenha evitado que adquirisse a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT da Constituição da Republica. Nesta demanda, a lei questionada enuncia que poderão ser readmitidos servidores que tenham sido afastados, sem se aproveitarem da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT da Constituição Federal, em intervalo de tempo ainda mais largo, qual seja, entre a data da instalação da Assembleia Nacional Constituinte e a data da vigência da Lei 10.254, de 20 de junho de 1990. O alcance da norma em exame, portanto, é ainda maior do que o da norma da Constituição Estadual mineira, já declarada inconstitucional por esta Corte. Ambas permitem, indevidamente, a readmissão sem concurso público de servidor regularmente afastado, em violação à norma constitucional do art. 37, II, da Constituição Federal.

A Constituição Federal ( CF, art. 37, II)é intransigente em relação à imposição à efetividade do princípio constitucional do concurso público, como REGRA, a todas as admissões da administração pública, vedando expressamente tanto a ausência desse postulado, quanto seu afastamento fraudulento, por meio de qualquer artifício administrativo ou legislativo.

O princípio constitucional do concurso público constitui verdadeiro pressuposto de validade da admissão de pessoal não apenas pela administração direta, mas também pelos entes públicos da administração indireta, vinculando EXPRESSAMENTE os Estados-Membros e os Municípios, em virtude de explícita previsão constitucional trazida pelo

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 2986 / MG

caput do artigo 37 da Lei Maior.

Esta Corte Suprema, portanto, há tempos pacificou a jurisprudência no sentido de que o art. 37, II, da Carta Magna “rejeita qualquer burla à exigência de concurso público”, não sendo possível, em regra, o afastamento dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta desse critério de seleção dos quadros do serviço público ( ADI 2689, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJ de 21/11/2003; Pleno, ADI 1350-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 6/9/1996; Pleno, ADI 980-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 13/5/1994).

As EXCEÇÕES ao princípio constitucional do concurso público somente existirão, sob pena de nulidade, com expressa previsão do próprio texto constitucional federal e observados, estritamente, os requisitos exigidos, seja no inciso V, seja no inciso IX, ambos do artigo 37 do texto constitucional.

A parte final do caput do art. 40 da lei ora impugnada, na forma como está redigida, a Lei 10.961/1992 permite a recondução ao serviço público de servidores que tenham sido regularmente afastados antes e depois da promulgação da Constituição Federal de 1988, tendo, em razão do afastamento, deixado de adquirir a estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT da Constituição da Republica. Ao assim fazê-lo, implica violação ao princípio constitucional do concurso público. Está caracterizada, nesse particular, lesão ao art. 37, II, da Constituição Federal.

Anoto, por oportuno, que o desligamento de servidor em data posterior à da promulgação da Constituição Federal não poderia, aliás, evitar a aquisição da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT da Constituição Federal, já que esta somente se operou para servidores “em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados”. Ora, a estabilidade excepcional do ADCT seria conferida, observados os demais pressupostos no art. 19, na data da promulgação da Constituição, sendo certo que o desligamento posterior do servidor não teria o condão de evitá-la.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 2986 / MG

pedido, para declarar a inconstitucionalidade da parte final do caput do artigo 40 da Lei 10.961, de 14 de dezembro de 1992, do Estado de Minas Gerais, assim redigida: “ou cujo afastamento tenha evitado que adquirisse a estabilidade prevista no art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal”.

É o voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-23/08/2019

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.986

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisão :

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da parte final do caput do artigo 40 da Lei nº 10.961, de 14 de dezembro de 1992, do Estado de Minas Gerais, assim redigida: "ou cujo afastamento tenha evitado que adquirisse a estabilidade prevista no art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal", nos termos do voto Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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