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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3174 SE

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0000949-96.2004.1.00.0000 SE

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE

Publicação

06/09/2019

Julgamento

23 de Agosto de 2019

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3174_54a41.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA. LEI ESTADUAL QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, OFICIAL DE SECRETARIA E AUXILIAR DE JUIZ.

1. Ação direta em que se discute a constitucionalidade da criação de cargos em comissão de Oficial de Justiça, Oficial de Secretaria e Auxiliar de Juiz pelas Leis Complementares nº 07/1991, 17/1995, 32/1996, 55/2000, 73/2002, 74/2002, 78/2002 e 84/2003, todas do Estado de Sergipe.
2. A comprovação da extinção dos cargos em comissão de Oficial de Justiça e Oficial de Secretaria, em decorrência da exoneração dos ocupantes desses cargos e da sua substituição por servidores efetivos ocupantes dos cargos de Técnico e Analista Judiciário, prejudica parcialmente o objeto da ação.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que só podem ser criados cargos em comissão quando suas atribuições exijam um vínculo de confiança entre seus ocupantes e aqueles que os nomeiam. Precedentes.
4. O cargo em comissão de Auxiliar de Juiz, criado pelas Leis Complementares Estaduais nº 55/2000, nº 73/2002, nº 78/2002 e nº 84/2003, é típica função de assessoramento, com a finalidade de auxiliar o exercício da atividade jurisdicional, por meio da elaboração de minutas de decisões e pesquisa de doutrina e de jurisprudência. Exige, portanto, relação de confiança entre o ocupante do cargo e o juiz que o nomeia, em consonância com o art. 37, V, da Constituição.
5. Ação conhecida em parte e, nessa parte, julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação e, na parte conhecida, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que julgavam a ação direta parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, por omissão parcial, consistente na possibilidade de provimento dos cargos criados de Auxiliar de Juiz por servidores ocupantes de cargos efetivos (inciso V do art. 37 da Constituição da Republica). Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação e, na parte conhecida, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que julgavam a ação direta parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, por omissão parcial, consistente na possibilidade de provimento dos cargos criados de Auxiliar de Juiz por servidores ocupantes de cargos efetivos (inciso V do art. 37 da Constituição da Republica). Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00002 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST LCP-000007 ANO-1991 ART-00003 ART-00010 PAR- ÚNICO ART-00011 ART-00012 ART-00013 PAR-00002 INC-00002 INC-00003 LEI COMPLEMENTAR, SE
  • LEG-EST LCP-000017 ANO-1995 ART-00002 INC-00004 LEI COMPLEMENTAR, SE
  • LEG-EST LCP-000032 ANO-1996 ART-00002 PAR-00001 INC-00002 INC-00003 LEI COMPLEMENTAR, SE
  • LEG-EST LCP-000055 ANO-2000 ART-00001 INC-00003 ART-00002 INC-00003 ART-00004 INC-00003 LEI COMPLEMENTAR, SE
  • LEG-EST LCP-000073 ANO-2002 ART-00003 LEI COMPLEMENTAR, SE
  • LEG-EST LCP-000074 ANO-2002 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI COMPLEMENTAR, SE
  • LEG-EST LCP-000078 ANO-2002 ART-00003 LEI COMPLEMENTAR, SE
  • LEG-EST LCP-000084 ANO-2003 ART-00006 LEI COMPLEMENTAR, SE
  • LEG-EST LCP-000089 ANO-2003 ART-00018 LEI COMPLEMENTAR, SE

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, EXIGÊNCIA, VÍNCULO, CONFIANÇA) ADI 1141 (TP), ADI 1269 (TP). Número de páginas: 18. Análise: 02/06/2020, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768211763/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3174-se

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