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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3456 DF - DISTRITO FEDERAL 0001271-82.2005.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
Julgamento
23 de Agosto de 2019
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_3456_01578.pdf
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Ementa

Direito Administrativo. Ação Direta. Leis Distritais que autorizam a transposição de empregados de Sociedade de Economia Mista para cargo em fundação pública.

1. Ação direta em que se discute a constitucionalidade do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 70/1989, e do inteiro teor da Lei nº 100/1990, ambas do Distrito Federal, que permitem a transposição de empregados da PROFLORA S/A para a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, sem a realização de concurso.
2. Os atos impugnados criam situação vedada pelo art. 37, II, da Constituição. Infringência da Súmula Vinculante nº 43 do STF: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.
3. As leis em exame vigoram por quase 30 (trinta) anos, com presunção formal de constitucionalidade. Nesse contexto, atribuição de efeitos retroativos à declaração de inconstitucionalidade promoveria ônus excessivo e indesejável aos funcionários admitidos com fundamento nas normas impugnadas.
4. Modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, de modo a que produza efeitos somente a partir da data da publicação da ata de julgamento.
5. Ação direta julgada procedente, com efeito ex nunc.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 70/1989 e do inteiro teor da Lei nº 100/1990, ambas do Distrito Federal, com efeito ex nunc, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que diverge parcialmente do Relator quanto ao acolhimento do pedido de modulação dos efeitos da decisão. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768211727/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3456-df-distrito-federal-0001271-8220051000000

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