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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4143_fa29b.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 1103

23/08/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.143 MA TO GROSSO DO

SUL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

ADV.(A/S) : PGE-MS - RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA. LEIS ESTADUAIS

QUE CONCEDEM AO SERVIDORES NÃO APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO OS

MESMOS DIREITOS E DEVERES DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E PERMITEM A

TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS.

1. Ação direta em que se discute a constitucionalidade dos arts. 5º,

§ 4º e 52, § 1º, ambos da Lei Estadual nº 2.065/1999 e do art. 302, parágrafo

único, da Lei Estadual nº 1.102/1990, todas do Estado de Mato Grosso do

Sul, que possibilitam a concessão de vantagens, direitos e deveres dos

servidores públicos efetivos a integrantes dos quadros de pessoal

suplementar, especial e celetistas, não aprovados em concurso público,

bem como autorizam a designação de servidores para ocupar outros

cargos que integrem sua categoria funcional, desde que comprovem estar

habilitados ou capacitados profissionalmente para exercer as atribuições

do novo cargo.

2. O art. 5º, § 4º, da Lei Estadual nº 2.065/1999, ao permitir que

servidores habilitados ou capacitados ocupem outros cargos dentro da

sua categoria, promove ascensão funcional, situação vedada pelo art. 37,

II, da Constituição. Infringência da Súmula Vinculante nº 43 do STF “É

inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor

investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu

provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente

investido”.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21 1104

ADI 4143 / MS

3. O art. 52, § 1º da Lei Estadual nº 2.065/1999 e o art. 302, parágrafo

único, da Lei nº 1.102/1990 autorizam a concessão de todos os direitos e

deveres dos servidores estatutários aos membros dos quadros

suplementar e especial, não necessariamente aprovados em concurso

público, em violação ao art. 37, II, da Constituição e art. 19, § 1º, do ADCT.

Precedentes.

4. As leis em exame vigoram por mais de 20 (vinte) anos, com

presunção formal de constitucionalidade. Nesse contexto, a atribuição de

efeitos retroativos à declaração de inconstitucionalidade promoveria ônus

excessivo e indesejável aos servidores regulados pelas normas

impugnadas.

5. Modulação dos efeitos temporais da declaração de

inconstitucionalidade, de modo a que produza efeitos somente a partir da

data da publicação da ata de julgamento.

6. Ação direta julgada procedente, com efeito ex nunc.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do

Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de

julgamento, por maioria de votos, em julgar procedente a ação para

declarar a inconstitucionalidade dos arts. 5º, § 4º, e 52, § 1º, ambos da Lei

Estadual nº 2.065/1999, e do art. 302, parágrafo único, da Lei Estadual nº

1.102/1990, todas do Estado de Mato Grosso do Sul, com efeito ex nunc,

nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que

divergia parcialmente do Relator quanto ao acolhimento do pedido de

modulação dos efeitos da decisão. Não participou deste julgamento, por

motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello.

Brasília, 16 a 22 de agosto de 2019.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21 1105

23/08/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.143 MA TO GROSSO DO

SUL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

ADV.(A/S) : PGE-MS - RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com

pedido liminar, requerida pelo Governador do Estado de Mato Grosso do

Sul contra os arts. 5º, § 4º e 52, § 1º, ambos da Lei Estadual nº 2.065/1999, e

art. 302, parágrafo único, da Lei Estadual nº 1.102/1990, todas do Estado

de Mato Grosso do Sul. Confira-se o inteiro teor dos dispositivos:

Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999

“Art. 5º Os cargos e empregos públicos do Plano de

Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo são reunidos

nos seguintes grupos ocupacionais:

(...)

§ 4º O servidor poderá ser designado para ocupar outra

função que integre a sua categoria funcional, desde que fique

comprovado que está habilitado ou capacitado

profissionalmente para exercer as atribuições da nova função.

(...)

Art. 52. Aos servidores incluídos no Quadro Suplementar

e Especial, por força das Leis nº 274, de 26 de outubro de 1981,

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21 1106

ADI 4143 / MS

nº 661, de 10 de julho de 1986, art. 19 do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988 e

Lei nº 1.012/90, assim como os ocupantes dos cargos de

provimento em confiança de Agente Fazendário, DAP e Função

de Assessoramento Especializado-FAE continuarão a pertencer

os respectivos quadros.

§ 1º Os servidores referidos no caput deste artigo terão os

mesmos direitos e vantagens, deveres e obrigações, previstos na

legislação que dispõe sobre o regime jurídico estatutário.”

Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990

“Art. 302. O Quadro Provisório do Estado, criado pela Lei

nº 661, de 10 de julho de 1986, passa a denominar-se Quadro

Suplementar.

Parágrafo único. Aos servidores do Quadro Suplementar,

bem como as remanescentes do Quadro Especial, criado pelo

artigo 5º da Lei nº 1.012, de 8 de dezembro de 1989, aplica-se o

regime jurídico estabelecido por este Estatuto.”

2. Em síntese, o requerente alega que o art. 5º, § 4º, da Lei

Estadual nº 2.065/1999 viola a regra do concurso público, ao autorizar a

designação de servidores para ocupar outros cargos que integrem sua

categoria funcional, desde que comprovem estar habilitados ou

capacitados profissionalmente para exercer as atribuições do novo cargo.

Aduz que não se trata de simples designação, mas sim de ascensão

funcional, em violação ao art. 37, II, da Constituição e ao art. 19, § 1º, do

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

3. Em relação aos demais dispositivos, sustenta que o art. 52,

§ 1º, da Lei Estadual nº 2.065/1999, e o art. 302, parágrafo único, da Lei

Estadual nº 1.102/1990, permitem o aproveitamento de servidores

admitidos sem aprovação em concurso público no quadro permanente de

pessoal do Estado, outorgando-lhes, de forma derivada, a investidura em

cargo público efetivo, com todos os direitos, deveres e vantagens do

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21 1107

ADI 4143 / MS

regime estatutário.

4. O Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito,

adotou o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999.

5. Em sua manifestação, a Assembleia Legislativa do Estado

de Mato Grosso do Sul limitou-se a abordar o trâmite legislativo das leis

impugnadas.

6. O Governador do Estado reiterou as razões da inicial,

pugnando pela procedência da ação.

7. A Advocacia-Geral da União opinou pela procedência do

pedido, uma vez que as normas impugnadas permitem o enquadramento

de servidores provisórios no quadro permanente da Administração

Pública estadual e a ascensão funcional por meio de transformação ou

transposição de cargos.

8. A Procuradoria-Geral da República deu parecer pela

inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados.

9. Foram admitidas como amici curiae as seguintes entidades:

(i) Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB e Federação

Sindical dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Estado de

Mato Grosso do Sul - FESERP; (ii) Sindicato dos Fiscais Estaduais

Agropecuários do Estado de Mato Grosso do Sul – SIFEMS e (iii)

Sindicato Campo Grandense dos Profissionais da Educação Pública -ACP. Preliminarmente, CSPB e FESERP se manifestaram pelo não

conhecimento da ação, sustentando estar prescrito o prazo para

revogação dos atos normativos. Já o SIFEMS arguiu que os atos possuem

efeito concreto, a desautorizar o ajuizamento da ação de controle

concentrado. No mérito, CSPB e FESERP alegam que o art. 302 da Lei

estadual nº 1.102/1990 não atribui direitos privativos dos servidores

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21 1108

ADI 4143 / MS

efetivos aos integrantes dos quadros especial e suplementar e que o art.

52, § 1º, da Lei nº 2.065/1999 não modifica a situação jurídica dos

servidores dos quadros especial e suplementar, estabelecidos desde 1990

na primeira norma impugnada. Aduzem, ainda, que a transformação e

transposição dos cargos estão em consonância com o art. 48, X, da

Constituição, sendo autorizadas pela lei, visando a implantação de novas

carreiras, não sendo, pois, forma de provimento derivado em cargo

público. Por fim, todos amici curiae postulam que, em caso de procedência

da ADI, sejam modulados os efeitos temporais da decisão, de forma ex

nunc.

10. Em 26.06.2013, os autos vieram a mim conclusos por

substituição de relatoria.

11. É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21 1109

23/08/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.143 MA TO GROSSO DO

SUL

VOTO

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO

DIRETA. LEIS ESTADUAIS QUE CONCEDEM AO

SERVIDORES NÃO APROVADOS EM CONCURSO

PÚBLICO OS MESMOS DIREITOS E DEVERES DOS

SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E AUTORIZAM

TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS.

1. Ação direta em que se discute a

constitucionalidade dos arts. 5º, § 4º e 52,

§ 1º, ambos da Lei Estadual nº 2.065/1999 e

do art. 302, parágrafo único, da Lei Estadual

nº 1.102/1990, todas do Estado de Mato

Grosso do Sul, que possibilitam a concessão

de vantagens, direitos e deveres dos

servidores públicos efetivos a integrantes

dos quadros de pessoal suplementar,

especial e celetistas, não aprovados em

concurso público, bem como autorizam a

designação de servidores para ocupar

outros cargos que integrem sua categoria

funcional, desde que comprovem estar

habilitados ou capacitados

profissionalmente para exercer as

atribuições do novo cargo.

2. O art. 5º, § 4º, da Lei Estadual nº

2.065/1999, ao permitir que servidores

habilitados ou capacitados ocupem outros

cargos dentro da sua categoria, promove

ascensão funcional, situação vedada pelo

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21 1110

ADI 4143 / MS

art. 37, II, da Constituição. Infringência da

Súmula Vinculante nº 43 do STF “É

inconstitucional toda modalidade de provimento

que propicie ao servidor investir-se, sem prévia

aprovação em concurso público destinado ao seu

provimento, em cargo que não integra a carreira

na qual anteriormente investido”.

3. O art. 52, § 1º da Lei Estadual nº

2.065/1999 e o art. 302, parágrafo único, da

Lei nº 1.102/1990 autorizam a concessão de

todos os direitos e deveres dos servidores

estatutários aos membros dos quadros

suplementar e especial, não

necessariamente aprovados em concurso

público, em violação ao art. 37, II, da

Constituição e art. 19, § 1º, do ADCT.

Precedentes.

4. As leis em exame vigoram por mais de 20

(vinte) anos, com presunção formal de

constitucionalidade. Nesse contexto, a

atribuição de efeitos retroativos à

declaração de inconstitucionalidade

promoveria ônus excessivo e indesejável aos

servidores regulados pelas normas

impugnadas.

5. Modulação dos efeitos temporais da

declaração de inconstitucionalidade, de

modo a que produza efeitos somente a

partir da data da publicação da ata de

julgamento.

6. Ação direta julgada procedente, com

efeito ex nunc.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21 1111

ADI 4143 / MS

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Discute-se na presente ação a constitucionalidade dos arts.

5º, § 4º e 52, § 1º, ambos da Lei Estadual nº 2.065/1999 e do art. 302,

parágrafo único, da Lei Estadual nº 1.102/1990, todas do Estado de Mato

Grosso do Sul, que possibilitam a concessão de vantagens, direitos e

deveres dos servidores públicos efetivos a integrantes dos quadros de

pessoal suplementar, especial e celetistas, não aprovados em concurso

público, bem como autorizam a designação de servidores para ocupar

outros cargos que integrem sua categoria funcional, desde que

comprovem que estão habilitados ou capacitados profissionalmente para

exercer as atribuições do novo cargo. Confira-se, novamente, o inteiro

teor dos dispositivos impugnados:

Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, do Estado de

Mato Grosso do Sul

“Art. 5º Os cargos e empregos públicos do Plano de

Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo são reunidos

nos seguintes grupos ocupacionais:

(...)

§ 4º O servidor poderá ser designado para ocupar outra

função que integre a sua categoria funcional, desde que fique

comprovado que está habilitado ou capacitado

profissionalmente para exercer as atribuições da nova função.

(...)

Art. 52. Aos servidores incluídos no Quadro Suplementar

e Especial, por força das Leis nº 274, de 26 de outubro de 1981,

nº 661, de 10 de julho de 1986, art. 19 do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988 e

Lei nº 1.012/90, assim como os ocupantes dos cargos de

provimento em confiança de Agente Fazendário, DAP e Função

de Assessoramento Especializado-FAE continuarão a pertencer

os respectivos quadros.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21 1112

ADI 4143 / MS

§ 1º Os servidores referidos no caput deste artigo terão os

mesmos direitos e vantagens, deveres e obrigações, previstos na

legislação que dispõe sobre o regime jurídico estatutário.”

Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, do Estado de Mato

Grosso do Sul

“Art. 302. O Quadro Provisório do Estado, criado pela Lei

nº 661, de 10 de julho de 1986, passa a denominar-se Quadro

Suplementar.

Parágrafo único. Aos servidores do Quadro Suplementar,

bem como as remanescentes do Quadro Especial, criado pelo

artigo 5º da Lei nº 1.012, de 8 de dezembro de 1989, aplica-se o

regime jurídico estabelecido por este Estatuto.”

2. A questão central da presente ação é saber se os atos

normativos violam o art. 37, II, da Constituição e o art. 19, § 1º, do Ato das

Disposições Constitucionais Transitórias. Em outras palavras, discute-se

se a atribuição aos servidores não admitidos por concurso público dos

mesmos direitos, vantagens e deveres dos servidores estatutários, bem

como se a ascensão funcional autorizada pelas leis, ocorreram em afronta

à regra do concurso público.

I. Preliminar

3. Inicialmente, afasto a preliminar de prescrição do prazo

para revogação dos atos normativos impugnados, suscitada pelos amici

curiae. Em síntese, alegam que, passado o prazo de 05 (cinco) anos após a

edição das leis, teria ocorrido prescrição administrativa, a desautorizar o

ajuizamento da presente ação direta.

4. Como se sabe, o reconhecimento da inconstitucionalidade

das leis atua no plano da validade, de modo a verificar a sua

compatibilidade com a Constituição. Reconhecendo sua invalidade, não

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21 1113

ADI 4143 / MS

deve a lei ser aplicada, pois não possui aptidão para produção de efeitos,

independentemente do momento em que é ajuizada a ação de controle de

constitucionalidade e proferida a decisão de invalidade. Não há, portanto,

incidência de prescrição seja para o ajuizamento da ação direta de

inconstitucionalidade seja para a decisão declaratória de

inconstitucionalidade.

5. Afasto também a preliminar de não conhecimento da ação

em razão dos supostos efeitos concretos dos dispositivos impugnados. As

leis atacadas possuem abstração, generalidade e impessoalidade,

alcançando todos os sujeitos que se encontram na mesma situação

atingida pelo seu comando. Assim sendo, cabível a presente ADI.

II. Mérito

6. O art. 37, II, da Constituição determina que a investidura

em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso

público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a

complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,

ressalvados as exceções definidas pelo texto constitucional, como nas

hipóteses de nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre

nomeação e exoneração e no caso dos servidores públicos civis em

exercício há pelo menos cinco anos anteriores a data da promulgação da

Constituição atual, conforme o art. 19 do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias.

7. O art. 5º, § 4º, da Lei Estadual nº 2.065/1999, contudo,

permite que o servidor habilitado ou capacitado profissionalmente para

exercer as atribuições de outra função possa ser designado para ocupá-la

dentro da sua categoria funcional. Em outras palavras, o dispositivo

autoriza a investidura do servidor em cargo diverso daquele em que

aprovado originalmente. Trata-se, portanto, de típica hipótese de

transposição ou ascensão funcional, não permitida pelo art. 37, II, da

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21 1114

ADI 4143 / MS

Constituição.

8. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Supremo

Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade de normas que

importem a investidura em cargos ou empregos públicos por

transposição, em desrespeito à regra do concurso público. A título

exemplificativo, confiram-se os seguintes precedentes:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI

COMPLEMENTAR Nº 127/94, EDITADA PELO ESTADO DE

RONDÔNIA (ART. 1º E SEUS §§ 1º a 4º) PROVIMENTO

DERIVADO TRANSFORMAÇÃO DE SERVIDORES

CELETISTAS EM ESTATUTÁRIOS

INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OFENSA AO

ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE

CONCURSO PÚBLICO MEDIDA CAUTELAR

ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA

SUPREMA CORTE REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO

TEMA PRECEDENTES PARECER DA PROCURADORIA

GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE

AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. ( ADI 1.202, Rel.

Min. Celso de Mello, j. Em 01.08.2018).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS

DO DISTRITO FEDERAL QUE DISPÕEM SOBRE CARREIRAS

E CARGOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DO STF PARA

JULGAMENTO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DE

DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. EXISTÊNCIA DE

JULGAMENTO ANTERIOR SOBRE DISPOSITIVO LEGAL

IMPUGNADO. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA.

PROVIMENTO DERIVADO DE CARGOS POR MEIO DE

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21 1115

ADI 4143 / MS

ASCENSÃO E TRANSPOSIÇÃO.

INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA

CF. SÚMULA 685 DO STF. OFENSA INDIRETA. AÇÃO

JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I A natureza

híbrida do Distrito Federal não afasta a competência desta

Corte para exercer o controle concentrado de normas que

tratam sobre a organização de pessoal, pois nesta seara é

impossível distinguir se sua natureza é municipal ou estadual.

II - A ação está prejudicada no que diz respeito ao pleito de

reconhecimento da inconstitucionalidade dos arts. 3º da Lei

distrital 66/1989 e 6º da Lei distrital 83/1989, em razão da

superveniente perda de objeto, tendo em vista a suas

revogações expressas, respectivamente, pelas Leis distritais,

3.318/2004 e 3.319/2004. Precedentes. III Resta, também,

prejudicado o feito no tocante à impugnação ao art. 1º da Lei

96/1990 do Distrito Federal, uma vez que já houve

pronunciamento desta Corte acerca da constitucionalidade

deste dispositivo no julgamento da ADI 402/DF, Rel. Min.

Moreira Alves. IV - São inconstitucionais os arts. 8º e 17 da Lei

68/1989 e o art. 6º da Lei 82/1989 por violarem o art. 37, II, da

Constituição Federal. V A jurisprudência pacífica desta Corte é

no sentido de que a ascensão e a transposição, conforme se

verifica nos dispositivos ora atacados, constituem formas de

provimento derivado inconstitucionais, por violarem o

princípio do concurso público. Súmula 685 do STF. VI Quanto à

impugnação aos arts. 1º e 2º da Lei distrital 282/1992, eventual

afronta ao texto constitucional seria indireta, uma vez que se

mostra indispensável, para a resolução da questão, o exame do

conteúdo de outras normas infraconstitucionais. Precedentes.

VII Ação julgada parcialmente procedente para declarar

inconstitucionais os arts. 8º e 17 da Lei 68/1989 e o art. 6º da Lei

82/1989, prejudicado o exame dos arts. 3º da Lei distrital

66/1989, 6º da Lei distrital 83/1989 e 1º da Lei distrital 96/1990.

VIII - Ação não conhecida no tocante a impugnação aos arts. 1º

e 2º da Lei distrital 282/1992. ( ADI 3.341, Rel. Min. Ricardo

Lewandowski, j. em 29.05.2014).

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21 1116

ADI 4143 / MS

9. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal editou a

Súmula Vinculante nº 43, pacificando o entendimento de que a

transposição de cargos na Administração Pública viola a regra do

concurso público. Confira-se o inteiro teor da súmula:

É inconstitucional toda modalidade de provimento que

propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em

concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que

não integra a carreira na qual anteriormente investido.

10. Quanto aos demais dispositivos, os servidores

enquadrados no art. 19 do ADCT, embora estáveis, não possuem os

mesmos direitos daqueles que ingressaram no serviço público por meio

de concurso público, como a efetividade no cargo público. Ao permitir

que servidores dos quadros Suplementar e Especial do Estado de Mato

Grosso do Sul, entre eles os admitidos na forma do art. 19 do ADCT,

gozassem dos mesmos direitos, vantagens, deveres e obrigações dos

servidores estatutários, os art. 52, § 1º da Lei Estadual nº 2.065/1999 e o art.

302, parágrafo único da Lei Estadual nº 1.102/1990, contrariaram o art. 37,

II, da Constituição e o art. 19, § 1º, do ADCT. A título exemplificativo,

confira-se os seguintes precedentes desta Corte:

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º

da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado de Minas Gerais.

Norma que tornou titulares de cargos efetivos servidores que

ingressaram na administração pública sem concurso público,

englobando servidores admitidos antes e depois da

Constituição de 1988. Ofensa ao art. 37, inciso II, da

Constituição Federal, e ao art. 19 do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias. Modulação dos efeitos.

Procedência parcial. 1. Desde a Constituição de 1988, por força

do seu art. 37, inciso II, a investidura em cargo ou emprego

público depende da prévia aprovação em concurso público. As

exceções a essa regra estão taxativamente previstas na

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21 1117

ADI 4143 / MS

Constituição. Tratando-se, no entanto, de cargo efetivo, a

aprovação em concurso público se impõe. 2. O art. 19 do Atos

das Disposições Constitucionais Transitórias tornou estáveis

os servidores que estavam em exercício há pelo menos cinco

anos na data da promulgação da Constituição de 1988. A

estabilidade conferida por essa norma não implica a chamada

efetividade, que depende de concurso público, nem com ela

se confunde. Tal dispositivo é de observância obrigatória

pelos estados. Precedentes: ADI nº 289/CE, Relator o Ministro

Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 16/3/07; RE nº

199.293/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno,

DJ de 6/8/04; ADI nº 243/RN-MC, Relator o Ministro Maurício

Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 24/8/01; RE nº 167635/PA, Relator

o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 7/2/97. 3.

Com exceção do inciso III (que faz referência a servidores

submetidos a concurso público), os demais incisos do art. 7º da

Lei Complementar nº 100, de 2007, do Estado de Minas Gerais

tornaram titulares de cargo efetivo servidores que ingressaram

na Administração Pública com evidente burla ao princípio do

concurso público (art. 37, II, CF/88). 4. Modulação dos efeitos da

declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da

Lei nº 9.868/99, para, i) em relação aos cargos para os quais não

haja concurso público em andamento ou com prazo de validade

em curso, dar efeitos prospectivos à decisão, de modo a

somente produzir efeitos a partir de doze meses, contados da

data da publicação da ata de julgamento, tempo hábil para a

realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos

servidores, evitando-se, assim, prejuízo à prestação de serviços

públicos essenciais à população; ii) quanto aos cargos para os

quais exista concurso em andamento ou dentro do prazo de

validade, a decisão deve surtir efeitos imediatamente. Ficam,

ainda, ressalvados dos efeitos da decisão (a) aqueles que já

estejam aposentados e aqueles servidores que, até a data de

publicação da ata deste julgamento, tenham preenchido os

requisitos para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos de

aposentadoria, o que não implica efetivação nos cargos ou

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21 1118

ADI 4143 / MS

convalidação da lei inconstitucional para esses servidores, uma

vez que a sua permanência no cargo deve, necessariamente,

observar os prazos de modulação acima; (b) os que foram

nomeados em virtude de aprovação em concurso público,

imprescindivelmente, no cargo para o qual foram aprovados; e

(c) a estabilidade adquirida pelos servidores que cumpriram os

requisitos previstos no art. 19 do ADCT da Constituição

Federal. 5. Ação direta julgada parcialmente procedente. (ADI

4876, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. em 26.03.2014)

EMENTA : CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.

ARTIGO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL QUE ASSEGURA AOS SERVIDORES

PÚBLICOS CIVIS ESTABILIZADOS NOS TERMOS DO ART. 19

DO ADCT /CF, A ORGANIZAÇÃO EM QUADRO ESPECIAL

EM EXTINÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE VANTAGENS DOS

SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUÁRIOS AOS ENTÃO

CELETISTAS QUE ADQUIRIRAM ESTABILIDADE FOR

FORÇA DA CF. OFENSA AO ART. 37, II, DA CF. AÇÃO

JULGADA PROCEDENTE. ( ADI 180, Rel. Min. Nelson Jobim, j.

em 03.04.2003.)

III. Efeitos temporais da decisão

11. Embora inconstitucionais, as leis em exame vigoram por

mais de 20 (vinte) anos com presunção formal de constitucionalidade até

a presente data. Nesse contexto, a atribuição de efeitos retroativos à

declaração de inconstitucionalidade promoveria ônus excessivo e

indesejável aos servidores regulados pelas normas impugnadas. Assim,

considero necessária a modulação temporal de efeitos da decisão de

inconstitucionalidade a ser proferida.

12. O art. 27 da Lei nº 9.868/1999 autoriza o Supremo Tribunal

Federal a restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, por

10

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21 1119

ADI 4143 / MS

razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social. Na hipótese

dos autos, a segurança e a boa-fé devem prevalecer, de modo a preservar

as situações jurídicas consolidadas há mais de duas décadas.

13. Deve-se presumir a boa-fé daqueles que optaram por

exercer atribuições de outro cargo, porque assim o fizeram com base em

uma legislação aparentemente legítima, que vigorou por

aproximadamente 20 (vinte) anos sem qualquer pronunciamento de

nulidade por parte desta Corte. O cumprimento imediato de eventual

decisão com pronúncia absoluta de nulidade mostra-se mais indesejável

que a própria manutenção das normas tidas por inconstitucionais. O

Tribunal, inclusive, já se manifestou a respeito da modulação de efeitos

em situações semelhantes:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGISTROS PÚBLICOS. ARTS.

22, XXV, E 236, § 3º, CF/88. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

PRIVATIVA DA UNIÃO. LEI Nº 6.402/1996 DO ESTADO DA

PARAÍBA. PERMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO DE

CANDIDATO QUE POSSUA APENAS O ENSINO MÉDIO

COMPLETO EM CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA

SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NOS MUNICÍPIOS

COM POPULAÇÃO DE ATÉ TRINTA MIL HABITANTES.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRECEDENTES.

MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. É inconstitucional, por vício

formal, em razão da violação à competência privativa da União

para legislar sobre registros públicos (art. 22, XXV, e 236, § 3º,

CF/88), o art. 7º, § 1º, da Lei nº 6.402, de 23.12.1996, do Estado

da Paraíba, que permite a participação de candidato que possua

apenas o ensino médio completo em concursos de provas e

títulos para serviços notariais e de registro em Municípios com

população de até trinta mil habitantes. Precedentes: RE 336.739,

Redator do acórdão o Min. Luiz Fux, DJe 15.10.2014; ADI 2.069-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 09.05.2003. 2. A lei em

exame vigora por mais de 20 (vinte) anos, com presunção

11

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21 1120

ADI 4143 / MS

formal de constitucionalidade. Nesse contexto, a atribuição de

efeitos retroativos à declaração de inconstitucionalidade

eventualmente proclamada por esta Corte promoveria impacto

indesejável nos concursos já realizados sob a égide do ato

impugnado. Diante disso, e tendo em vista razões de segurança

jurídica e de excepcional interesse social (art. 27, Lei nº

9.868/1999), convém modular a declaração de

inconstitucionalidade, de modo a determinar que ela produza

efeitos somente a partir da data da publicação da ata de

julgamento. No mesmo sentido: ADI 3.580, Rel. Min. Gilmar

Mendes, DJe 03.08.2015. 3. Ação julgada procedente, para

declarar a inconstitucionalidade formal do art. 7º, § 1º, da Lei nº

6.402, de 23.12.1996, do Estado da Paraíba, com efeito ex nunc

( ADI 5.535, de minha relatoria, j. em 19.12.2018).

Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 1º e 2º da Lei

nº 6.697 do Estado do Rio Grande do Norte. Permanência no

cargo de servidores contratados por prazo determinado e sem a

realização de certame público. Vício de iniciativa. Violação do

princípio do concurso público (art. 37, II, CF/88). Ação julgada

procedente. 1. Os arts. 1º e 2º da Lei nº 6.697 do Estado do Rio

Grande do Norte asseguraram a permanência dos servidores da

Fundação Universidade Regional do Rio Grande do Norte

admitidos em caráter temporário entre o período de 8 de janeiro

de 1987 a 17 de junho de 1993 sem a prévia aprovação em

concurso público, tornando ainda sem efeitos os atos de direção

da universidade que, de qualquer forma, importassem em

exclusão desses servidores do quadro de pessoal. 2. A

proposição legislativa decorreu de iniciativa parlamentar, tendo

sido usurpada a prerrogativa conferida constitucionalmente ao

chefe do Poder Executivo quanto às matérias afetas ao regime

jurídico dos servidores públicos (art. 61, § 1º, inciso II, alíneas c,

da CF/88). Precedentes. 3. Ofensa, ainda, ao princípio do

concurso público (art. 37, II, CF/88), haja vista a estabilização de

servidores contratados apenas temporariamente. O art. 19 do

ADCT concedeu estabilidade excepcional somente aos

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21 1121

ADI 4143 / MS

servidores que, ao tempo da promulgação do texto, estavam em

exercício há mais de cinco anos. Precedentes. 4. Modulação dos

efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do

art. 27 da Lei nº 9.868/99, para dar efeitos prospectivos à

decisão, de modo a somente produzir efeitos a partir de doze

meses, contados da data da publicação da ata de julgamento,

tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação

e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo à

prestação do serviço público de ensino superior na

Universidade Regional do Rio Grande do Norte (URRN).

Ademais, de forma semelhante ao que realizado por esta Corte

na ADI nº 4.876/MG, ficam ressalvados dos efeitos desta decisão

os servidores que já estejam aposentados e aqueles que, até a

data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchido

os requisitos para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos

de aposentadoria. 5. Ação direta julgada procedente ( ADI 1.241,

Rel. Min. Dias Toffoli, j. Em 22.09.2016).

14. Proponho, assim, a modulação de efeitos, consoante os

termos do art. 27 da Lei nº 9.868/1999, de modo que a declaração de

inconstitucionalidade produza efeitos somente a partir da data da

publicação da ata de julgamento.

Conclusão

15. Diante do exposto, julgo procedente a ação , para declarar

a inconstitucionalidade dos arts. 5º, § 4º e 52, § 1º, ambos da Lei Estadual nº

2.065/1999 e art. 302, parágrafo único, da Lei Estadual nº 1.102/1990, todas

do Estado de Mato Grosso do Sul, com efeito ex nunc.

É como voto.

13

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21 1122

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.143 MA TO GROSSO DO

SUL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

ADV.(A/S) : PGE-MS - RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo parcialmente

do Relator quanto ao acolhimento do pedido de modulação dos efeitos da

decisão. Eis a denominada inconstitucionalidade útil. Praticamente

aposta-se na morosidade da Justiça. Proclamado o conflito da norma com

a Constituição Federal, mitiga-se esta sob o ângulo da higidez, como se

não estivesse em vigor até então, e assenta-se, como termo inicial do

surgimento de efeitos da constatação do conflito, a data da publicação da

ata de julgamento.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-23/08/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21 1123

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.143

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADV.(A/S) : PGE-MS - RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação

para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 5º, § 4º, e 52,

§ 1º, ambos da Lei Estadual nº 2.065/1999, e do art. 302, parágrafo

único, da Lei Estadual nº 1.102/1990, todas do Estado de Mato

Grosso do Sul, com efeito ex nunc, nos termos do voto do Relator,

vencido o Ministro Marco Aurélio, que divergia parcialmente do

Relator quanto ao acolhimento do pedido de modulação dos efeitos

da decisão. Não participou deste julgamento, por motivo de licença

médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de

16.8.2019 a 22.8.2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de

Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen

Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e

Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768211669/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4143-ms-mato-grosso-do-sul-0005446-1720081000000/inteiro-teor-768211679

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