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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4143 MS

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Publicação

06/09/2019

Julgamento

23 de Agosto de 2019

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4143_fa29b.pdf
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Ementa

Direito Administrativo. Ação Direta. Leis Estaduais que concedem ao servidores não aprovados em concurso público os mesmos direitos e deveres dos servidores estatutários e permitem a transposição de cargos.

1. Ação direta em que se discute a constitucionalidade dos arts. 5º, § 4º e 52, § 1º, ambos da Lei Estadual nº 2.065/1999 e do art. 302, parágrafo único, da Lei Estadual nº 1.102/1990, todas do Estado de Mato Grosso do Sul, que possibilitam a concessão de vantagens, direitos e deveres dos servidores públicos efetivos a integrantes dos quadros de pessoal suplementar, especial e celetistas, não aprovados em concurso público, bem como autorizam a designação de servidores para ocupar outros cargos que integrem sua categoria funcional, desde que comprovem estar habilitados ou capacitados profissionalmente para exercer as atribuições do novo cargo.
2. O art. 5º, § 4º, da Lei Estadual nº 2.065/1999, ao permitir que servidores habilitados ou capacitados ocupem outros cargos dentro da sua categoria, promove ascensão funcional, situação vedada pelo art. 37, II, da Constituição. Infringência da Súmula Vinculante nº 43 do STF “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.
3. O art. 52, § 1º da Lei Estadual nº 2.065/1999 e o art. 302, parágrafo único, da Lei nº 1.102/1990 autorizam a concessão de todos os direitos e deveres dos servidores estatutários aos membros dos quadros suplementar e especial, não necessariamente aprovados em concurso público, em violação ao art. 37, II, da Constituição e art. 19, § 1º, do ADCT. Precedentes.
4. As leis em exame vigoram por mais de 20 (vinte) anos, com presunção formal de constitucionalidade. Nesse contexto, a atribuição de efeitos retroativos à declaração de inconstitucionalidade promoveria ônus excessivo e indesejável aos servidores regulados pelas normas impugnadas.
5. Modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, de modo a que produza efeitos somente a partir da data da publicação da ata de julgamento.
6. Ação direta julgada procedente, com efeito ex nunc.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 5º, § 4º, e 52, § 1º, ambos da Lei Estadual nº 2.065/1999, e do art. 302, parágrafo único, da Lei Estadual nº 1.102/1990, todas do Estado de Mato Grosso do Sul, com efeito ex nunc, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que divergia parcialmente do Relator quanto ao acolhimento do pedido de modulação dos efeitos da decisão. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 5º, § 4º, e 52, § 1º, ambos da Lei Estadual nº 2.065/1999, e do art. 302, parágrafo único, da Lei Estadual nº 1.102/1990, todas do Estado de Mato Grosso do Sul, com efeito ex nunc, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que divergia parcialmente do Relator quanto ao acolhimento do pedido de modulação dos efeitos da decisão. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00019 PAR-00001 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED SUV-000043 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LEI-001102 ANO-1990 ART-00302 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA, MS
  • LEG-EST LEI-002065 ANO-1999 ART-00005 PAR-00004 ART-00052 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA, MS

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONCURSO PÚBLICO, TRANSPOSIÇÃO DE CARGO) ADI 1202 (TP), ADI 3341 (TP). (ADI, MODULAÇÃO DE EFEITOS) ADI 1241 (TP), ADI 5535 (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, NOMEAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO) ADI 180 (TP), ADI 4876 (TP). Número de páginas: 21. Análise: 05/01/2020, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768211669/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4143-ms

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