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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , RECDO.(A/S) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RE_1213721_0ccfe.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

23/08/2019 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.213.721 ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO

AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SÃO MATEUS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

MATEUS

EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA PELO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirma a possibilidade, em casos emergenciais, de implementação de políticas públicas pelo Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais. Precedentes.

2. Para dissentir do acórdão recorrido quanto à existência de situação excepcional a ensejar a intervenção do Poder Judiciário, seria imprescindível a análise do material fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso extraordinário. Súmula 279/STF.

3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18 da Lei nº 7.347/1985).

4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

A C Ó R D Ã O

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

RE XXXXX AGR / ES

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 16 a 22 de agosto de 2019.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

23/08/2019 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.213.721 ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO

AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SÃO MATEUS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

MATEUS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):

1. Trata-se de agravo interno interposto em 01.07.2019, cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao recurso pelos seguintes fundamentos: ( i ) “O Supremo Tribunal Federal assentou a possibilidade, em casos excepcionais, de implementação de políticas públicas relativas aos direitos assegurados na Constituição por decisão judicial, ante a inércia ou morosidade da Administração”; ( ii ) incide, no caso, a Súmula 279/STF.

2. A parte agravante afirma que não “há como negar, contudo, que a tese ventilada pela agravante exige que a prova produzida seja tangenciada. No entanto, o que se busca saber do Pretório Excelso é, efetivamente, se, diante da enorme demanda da população, o Executivo local estaria obrigado a construir um estabelecimento especializado no tratamento de adolescentes toxicômanos ”.

3. É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

23/08/2019 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.213.721 ESPÍRITO SANTO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):

1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso.

2. O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz fundamentos suficientes para alterar a decisão ora agravada.

3. O Tribunal de origem assim decidiu a controvérsia:

“AGRAVO INTERNO – PRELIMINAR DE NULIDADE – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 557, DO CPC – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL DE TRATAMENTO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES – RESERVA DO POSSÍVEL – IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA PELO JULGADOR EM POLÍTICAS PÚBLICA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I – Não há ofensa ao artigo 557, da Lei Adjetiva Civil, quando a decisão é prolatada com base no entendimento dominante da jurisprudência do STJ, sendo certo ainda, que se a matéria posteriormente foi analisada pelo Colegiado por meio de agravo, resta superada qualquer ofensa ao aludido dispositivo. Preliminar rejeitada.

II – A obrigatoriedade de construção de hospital para tratamento dos menores dependentes químicos exigiria dos entes públicos mais do que eles possam, do ponto de vista econômico financeiro, efetivamente concretizar, principalmente

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

RE XXXXX AGR / ES

acerca do problema em apreço.

III – Desta forma, exsurge o dever do julgador, em observar não só as obrigações jurídicas do Estado e Municípios na concretização dos direitos fundamentais do cidadão, mas também revelar as situações fáticas apresentadas pelo caso concreto, a fim apreciar o bem da vida em litígio de forma proporcional.

IV – In casu, a aplicação da reserva do possível estaria legitimada, eis que o Estado e o Município, de forma notória, buscam a solução do tratamento dos dependentes químicos, visando ainda o combate às drogas como medidas primordiais de política social.

V – Não pode o Juiz interferir nas políticas pública desta monta, especialmente determinando a construção de um hospital, fazendo o encargo do administrador público, pois tem o condão de interferir drasticamente na lógica do sistema de políticas públicas e prioridades adotadas pelo Estado do Espírito Santo e pelo Município de São Mateus, implicando severa relocação de recursos para construção de obra de elevado porte, donde poderá, ao menos em tese, exsurgir glosa à universalidade de acesso aos serviços públicos de saúde.

VI – Recurso improvido.”

4. O Supremo Tribunal Federal já assentou a possibilidade, em casos emergenciais, de implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais. Não se trata, aqui, de interferir na competência do Poder Executivo quanto à conveniência e oportunidade para a realização de políticas públicas e a consequente disposição de recursos para tal fim mas, sim, de assegurar a proteção do direito fundamental à vida. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes:

“AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. POLÍTICAS PÚBLICAS.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

RE XXXXX AGR / ES

DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. AGRAVOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A jurisprudência desta Corte entende ser possível ao Poder Judiciário determinar ao Estado a implementação, ainda que em situações excepcionais, de políticas públicas previstas na Constituição, sem que isso acarrete contrariedade ao princípio da separação dos poderes.

II - Importa, ainda, acentuar, quanto aos alegados limites orçamentários aos quais estão vinculados os recorrentes, que o Estado, ressalvada a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus encargos constitucionais.

III - Agravos regimentais a que se nega provimento.” ( RE 595.129-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski)

“Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.

1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes.

2. Agravo regimental não provido.” ( AI 708.667-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).

5. No caso dos autos, o acórdão recorrido assentou que “resta comprovado que os entes públicos possuem unidades de tratamento de dependentes químicos em funcionamento e que também atendem menores nesta situação de risco. Tanto é que basta observar que já estão em atividade o CAPS – Centro de Apoio Psicossocial para usuários de álcool e outras drogas, bem como o CTT – Centro de Tratamento ao Toxicômano, ambos na cidade de São Mateus”.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

RE XXXXX AGR / ES

Para dissentir desse entendimento, faz-se necessário o reexame de fatos e provas constantes dos autos, procedimento vendado neste momento processual, nos termos da Súmula 279/STF. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RE 985.260, Rel. Min. Alexandre de Moraes; ARE 806.249, Rel. Min. Luiz Fux; e ARE 1.086.720, Relª. Minª. Rosa Weber.

6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei nº 7.347/1985).

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-23/08/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.213.721

PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SÃO MATEUS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,

Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

João Paulo Oliveira Barros

Secretário da Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768211379/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-1213721-es-espirito-santo-0913407-9320098080047/inteiro-teor-768211399

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