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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 1213721 ES - ESPÍRITO SANTO 0913407-93.2009.8.08.0047

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , RECDO.(A/S) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 

Publicação

DJe-191 03-09-2019

Julgamento

23 de Agosto de 2019

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RE_1213721_0ccfe.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA PELO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirma a possibilidade, em casos emergenciais, de implementação de políticas públicas pelo Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais. Precedentes.
2. Para dissentir do acórdão recorrido quanto à existência de situação excepcional a ensejar a intervenção do Poder Judiciário, seria imprescindível a análise do material fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso extraordinário. Súmula 279/STF.
3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18 da Lei nº 7.347/1985).
4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768211379/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-1213721-es-espirito-santo-0913407-9320098080047

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