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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgR RHC 167163 ES - ESPÍRITO SANTO 0158841-12.2018.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

RECTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB , RECTE.(S) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO , RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

Publicação

DJe-191 03-09-2019

Julgamento

23 de Agosto de 2019

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RHC_167163_16356.pdf
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Ementa

Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus.
2. Patrocínio infiel.
3. Trancamento do inquérito policial.
4. Exercício da advocacia.
5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Precedentes.
6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RHC 167163 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 02-09-2019 PUBLIC 03-09-2019)

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, ATIPICIDADE DE CONDUTA, EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE) HC 136823 AgR (1ªT), RHC 140008 (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 17/09/2019, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768210234/agreg-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agr-rhc-167163-es-espirito-santo-0158841-1220183000000

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