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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 0071894-20.2018.1.00.0000 RO - RONDÔNIA 0071894-20.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR HC 0071894-20.2018.1.00.0000 RO - RONDÔNIA 0071894-20.2018.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) FRANCISCO ALVES ARAUJO , IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Publicação
DJe-191 03-09-2019
Julgamento
23 de Agosto de 2019
Relator
Min. EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-HC_157629_fce17.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES INAPLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.
2. Inviável a aplicação do princípio da insignificância ao tipo penal do art. 183 da Lei 9.472/1997, ante a existência de laudo pericial elaborado pela ANATEL atestando a capacidade de os equipamentos apreendidos interferirem nas radiocomunicações.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768210014/agreg-no-habeas-corpus-agr-hc-157629-ro-rondonia-0071894-2020181000000