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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 5001030-12.2010.4.04.7202 SC - SANTA CATARINA 5001030-12.2010.4.04.7202

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) ALVEAR ROQUE DE FABRIS , RECTE.(S) MARIO CEZAR SARTORETTO , RECDO.(A/S) UNIÃO 
Publicação
DJe-190 02-09-2019
Julgamento
13 de Agosto de 2019
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RE_1206260_3cf21.pdf
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Ementa

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – FUNRURAL – ARTIGO 25, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.212/1991 – RESOLUÇÃO Nº 15/2017 DO SENADO FEDERAL.

A Resolução nº 15/2017 do Senado Federal não suspendeu a execução do artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001 — dispositivo declarado constitucional pelo Plenário do Supremo no julgamento dos embargos de declaração no recurso extraordinário nº 718.874, relator ministro Alexandre de Moraes, acórdão publicado no Diário da Justiça de 12 de setembro de 2018. (RE 1206260 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 30-08-2019 PUBLIC 02-09-2019)

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 13.8.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00025 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10256/2001 ART-00025 INC-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-010256 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RES-000015 ANO-2017 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (JURISPRUDÊNCIA, STF, MODULAÇÃO DE EFEITOS) RE 718874 ED (TP). Número de páginas: 5. Análise: 21/09/2019, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768209543/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-1206260-sc-santa-catarina-5001030-1220104047202

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