Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 36325 DF - DISTRITO FEDERAL 0130552-69.2018.3.00.0000

É cabível mandado de segurança em face de pronunciamento por meio do qual imposta medida cautelar de afastamento do cargo – artigo 29 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional –, ante o fato de a decisão ocasionar dano de difícil ou incerta reparação. (RMS 36325, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 29-08-2019 PUBLIC 30-08-2019)

A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e deu-lhe parcial provimento para determinar o prosseguimento da impetração no Superior Tribunal de Justiça, mantida a liminar deferida, restando prejudicado o agravo interposto, nos termos do voto do Relator. Falaram: o Dr. Emiliano Alves Aguiar Espíndola pelo Recorrente, e a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 13.8.2019.

Número de páginas: 7. Análise: 20/09/2019, MJC.