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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 36325 DF - DISTRITO FEDERAL 0130552-69.2018.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA , RECDO.(A/S) UNIÃO 

Publicação

DJe-189 30-08-2019

Julgamento

13 de Agosto de 2019

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RMS_36325_33069.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – MAGISTRADO – AFASTAMENTO DO CARGO – ATO JUDICIAL – EXCEÇÃO.

É cabível mandado de segurança em face de pronunciamento por meio do qual imposta medida cautelar de afastamento do cargo – artigo 29 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional –, ante o fato de a decisão ocasionar dano de difícil ou incerta reparação. (RMS 36325, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 29-08-2019 PUBLIC 30-08-2019)

Decisão

A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e deu-lhe parcial provimento para determinar o prosseguimento da impetração no Superior Tribunal de Justiça, mantida a liminar deferida, restando prejudicado o agravo interposto, nos termos do voto do Relator. Falaram: o Dr. Emiliano Alves Aguiar Espíndola pelo Recorrente, e a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 13.8.2019.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 7. Análise: 20/09/2019, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768209488/recurso-ord-em-mandado-de-seguranca-rms-36325-df-distrito-federal-0130552-6920183000000