jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO: ED MI 4228 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-36.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ED-MI_4228_fa3a4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO.

Uma vez constatada omissão quanto ao exame de certo tema, cumpre prover os embargos declaratórios. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – EFEITOS MODIFICATIVOS – MANDADO DE INJUNÇÃO – NORMA APLICÁVEL. Mostrando-se consequência lógica do afastamento do vício, a eficácia modificativa há de ser implementada. APOSENTADORIA ESPECIAL – DEFICIÊNCIA – LEI Nº 8.213/1991 E LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. Configurada a mora legislativa, surge imperiosa a observância, ante a especificidade, da Lei Complementar nº 142/2013, bem como do Decreto regulamentador, como critério em relação a todo o período de serviço, no exame dos pedidos de aposentadoria especial formulados por servidor público portador de deficiência. (MI 4228 ED, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 29-08-2019 PUBLIC 30-08-2019)

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu provimento aos declaratórios para, imprimindo-lhes efeito modificativo, reconhecer o direito do impetrante de ver analisado o requerimento de aposentadoria, apresentado com base no artigo 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, observadas as normas constantes da Lei Complementar nº 142/2013 em relação a todo o período de serviço, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 13.8.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA) MI 1658 AgR-AgR (TP). Número de páginas: 7. Análise: 21/09/2019, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768209417/embdecl-no-mandado-de-injuncao-ed-mi-4228-df-distrito-federal-9953842-3620111000000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-15.2017.8.07.0018 DF XXXXX-15.2017.8.07.0018

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 1658 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO: AgR-AgR MI 1658 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-81.2009.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 4153 MS