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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgR AI XXXXX MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-AI_740760_19b9e.pdf
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Ementa

TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL.

Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, consideradas generalidade e inespecificidade do serviço. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade nº 1.942/PA, relator o ministro Edson Fachin, e recurso extraordinário nº 643.247/SP, de minha relatoria, com acórdãos veiculados no Diário da Justiça de 15 de fevereiro de 2016 e de 19 de dezembro de 2017, respectivamente. (AI XXXXX AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 29-08-2019 PUBLIC 30-08-2019)

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 13.8.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEG-EST LEI-014938 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA, MG

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ATIVIDADE, SEGURANÇA PÚBLICA, REMUNERAÇÃO, IMPOSTO) ADI 1942 (TP). (TAXA, INCÊNDIO, MUNICÍPIO, CONSTITUCIONALIDADE) RE 643247 (TP). Número de páginas: 7. Análise: 21/09/2019, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768209416/agreg-no-agravo-de-instrumento-agr-ai-740760-mg-minas-gerais

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