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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 0017140-94.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0017140-94.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
REQTE.(S) GOVERNO DA ESPANHA , EXTDO.(A/S) CARLOS GARCIA JULIA 
Julgamento
13 de Agosto de 2019
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_EXT_1574_097cd.pdf
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Ementa

EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. PRISÃO DECRETADA PELA JUSTIÇA ESPANHOLA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, HOMICÍDIO SIMPLES, TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DUPLA TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E ESTRANGEIRA. EXTRADIÇÃO DEFERIDA.

1. O pedido formulado pelo Reino da Espanha atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei n. 13.445/2017 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais.
2. O Estado Requerente dispõe de competência jurisdicional para executar a sentença condenatória imposta.
3. Requisito da dupla tipicidade cumprido quanto aos fatos delituosos imputados ao Extraditando correspondentes, no Brasil, aos crimes de homicídio qualificado, homicídio simples, tentativa de homicídio simples e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
4. Inocorrência de prescrição pela legislação brasileira e espanhola.
5. Teses de defesa não infirmam o presente pedido de extradição.
6. O extraditando foi autuado em flagrante no Brasil por uso de documentos falsos. A prática é de menor reprovabilidade comparado à gravidade dos crimes a ele imputados na Espanha.
7. Com base na parte final do art. 95 da Lei n. 13.445/2017, autorização de imediata execução da extradição, independente da conclusão do processo no Brasil ou do cumprimento de eventual pena imposta, a critério da autoridade competente do Poder Executivo.
8. Extradição deferida.

Decisão

A Turma, por votação unânime, deferiu a extradição e nos termos da parte final do art. 95 da Lei 13.445/17, autorizou a imediata execução da extradição, independente da conclusão do processo no Brasil, ou do cumprimento de eventual pena imposta, a critério da autoridade competente do Poder Executivo, tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 13.8.2019.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768209363/extradicao-ext-1574-df-distrito-federal-0017140-9420191000000