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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4555_cf935.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

14/08/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.555 PIAUÍ

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

EMENTA

Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piaui. “Subsídio” mensal e vitalício a ex-governador que tenha exercido o cargo em caráter permanente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ação direta julgada procedente.

1. O Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica, na formação de precedentes, no sentido de que a instituição de prestação pecuniária mensal e vitalícia a ex-governadores, designada como “subsídio”, corresponde a concessão de benesse que não se compatibiliza com a Constituição Federal (notadamente com o princípio republicano e o princípio da igualdade, consectário deste), por configurar tratamento diferenciado e privilegiado sem fundamento jurídico razoável, em favor de quem não exerce função pública nem presta qualquer serviço à administração.

2 . Precedentes judiciais: ADI nº 4.544, Rel. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 13/06/2018, ADI nº 3.418, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 20/09/2018, ADI nº 4.601, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 25/10/2018, ADI nº 4.169, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 25/10/2018, ADI nº 4.552-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 9/6/15; ADI nº 3.853, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 26/10/07, ADI nº 1.461, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJe de 22/08/1997.

3 . Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do

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EmentaeAcórdão

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ADI 4555 / PI

art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piaui.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piaui, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão plenária presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia.

Brasília, 14 de agosto de 2019.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Relatório

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14/08/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.555 PIAUÍ

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora) :

1 . Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, contra o art. 11 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Piaui - tanto em sua redação original quanto naquela que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 5/1996, preceito normativo que trata da concessão a título de representação de subsídio mensal e vitalício a ex-governador do Estado.

2 . Com fundamento normativo nos arts. 2º e 25 e no art. 11 do ADCT, todos da Constituição Federal, justifica a inconstitucionalidade formal do preceito da Constituição do Estado, ao argumento de afronta ao princípio da separação dos poderes, porquanto “eventual instituição de subsídio mensal e vitalício a ex-governadores é matéria que por sua própria natureza deveria ser feita por intermédio de lei ordinária e com a participação do Poder Executivo”.

3 . Alega a inconstitucionalidade material dos atos normativos, com base no § 4º do art. 39 da Carta da Republica, porque instituído subsídio para quem não é ocupante de cargo público – eletivo ou efetivo, razão subjacente contrária ao texto constitucional. Destaca, nesse contexto, que a parcela instituída ao advento da EC nº 5/1996 do Estado do Piauí, denominada de subsídio, ostenta características de pensão ou provento, ao estabelecer “como condição o término do exercício do cargo ou função pública”, natureza jurídica que não observa o regramento informador da

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Relatório

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ADI 4555 / PI

Seguridade Social na Constituição da Republica, nos termos do art. 201.

Rechaça, igualmente, a possibilidade de se compreender tal parcela como benefício previdenciário a ser suportado pelo regime próprio de previdência do Estado, vinculado o Governador ao Regime Geral de Previdência, nos moldes do art. 40, § 13, CRFB, para o qual se exige fonte de custeio, nos moldes do art. 195, § 5º, CRFB.

Defende que a equiparação do “subsídio a ser percebido pelo ex-detentor do cargo àquele recebido por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado”, afronta os princípios constitucionais republicano, da moralidade e da impessoalidade, bem como o art. 37, XIII, da Constituição Federal, que veda “a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público”.

Explicita a necessidade de enfrentamento, em razão de eventual efeito repristinatório, da inconstitucionalidade do art. 11 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Piaui, por ausência de simetria e compatibilidade com o texto da Constituição da Republica. Neste contexto, assevera a inaplicabilidade do texto constitucional anterior, na medida em que incorre no mesmo vício alegado na narrativa inicial. Em suas palavras: “a redação originária – revogada – admitia o não recebimento de pensão enquanto durar o mandato, mas ressalvava o direito dos então beneficiários mesmo diante da inexistência de parâmetro idêntico na Carta Constitucional de 1988”.

4 . Requer seja concedida medida cautelar para suspender a eficácia do ato normativo impugnado, obstando-se o pagamento da parcela, e, no mérito, seja “declarada a inconstitucionalidade material do art. 11 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Piaui, tanto na redação atual (dada pela Emenda Constitucional nº 05/1996) e, sucessivamente, como na originária”.

5 . Submetido o feito ao rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999, por minha antecessora na relatoria do feito, Ministra Ellen Gracie.

6 . A Assembleia Legislativa do Estado do Piauí prestou informações, noticiando, em síntese, o pagamento do benefício impugnado há mais de 40 anos, inspirado na Constituição Federal de 1967, bem como a

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Relatório

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tendência à extinção da parcela, limitada a concessão ao ano de 1998, nos moldes da EC nº 5/1996. Invoca os princípios da boa-fé e da segurança jurídica e rebate as inconstitucionalidades arguidas na peça de ingresso.

6 . Manifesta-se o Advogado-Geral da União pela procedência do pedido, alegando ausência de embasamento constitucional para a criação da referida prestação pecuniária.

7 . A Procuradoria-Geral da República argumenta a procedência do pedido deduzido na ação direta de inconstitucionalidade, justificando a inconstitucionalidade material do art. 11 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piaui e da redação atribuída pela EC n. 5/96, por violação do princípio republicano.

8 . Submetido ao rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999 por minha antecessora, Ministra Ellen Gracie, a quem substitui na relatoria do presente feito (art. 38 do RISTF).

É o relatório.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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14/08/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.555 PIAUÍ

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):

Problema jurídico constitucional

1. Consoante relatado, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade com o objetivo de questionar a validade constitucional do art. 11 do ADCT da Constituição do Estado do Piaui, em sua redação original e naquela que lhe foi dada ao advento da Emenda Constitucional n. 5/1996, preceitos normativos que instituíram subsídio mensal e vitalício, a título de representação, a ex-governadores daquela unidade federada.

2 . Reproduzo o teor do artigo 11 do ADCT da Constituição do Estado do Piaui, na redação dada pela EC nº 5, de 19.4.1996:

Art. 11 – Cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, quem o tiver exercido, em caráter permanente, fará jus, a título de representação, a um subsídio mensal e vitalício igual aos vencimento do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado .

§ 1º - O subsídio previsto neste artigo será concedido, mediante lei específica, somente ao ex-governador que, reconhecidamente, não possua rendimentos suficientes para manter, com dignidade, sua condição de ex-chefe do Executivo Estadual e que tenha exercido o cargo de Governador em caráter efetivo, salvo o direito dos que tiverem exercido o cargo em caráter permanente até 31 de dezembro de 1998.

§ 2º - O Ex-Governador do Estado, investido em cargo eletivo, não perceberá pensão enquanto durar o mandato, ressalvado o direito dos atuais beneficiários, previsto no § 1º deste artigo .

§ 3º - O Ex-Governador que for servidor do Estado terá como pensão a complementação de seu salário, que não ultrapassará os vencimentos de desembargador.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ADI 4555 / PI

3 . Por seu turno, o teor originário do artigo 11 do ADCT da Carta do Estado do Piauí, o qual, em sua essência, constitui texto reproduzido na redação atribuída pela EC 5/96, nos §§ 2º e 3º:

Art. 11 – O ex-Governador do Estado investido em cargo eletivo não perceberá pensão enquanto durar o mandato, ressalvado o direito dos atuais beneficiários.

Parágrafo único – O ex-Governador que for servidor do Estado terá como pensão a complementação de seu salário, que não ultrapassará os vencimentos básicos de Desembargador.

4. Para justificar o alegado vício de inconstitucionalidade, a parte autora identificou como parâmetros normativos de controle: a) o princípio de separação de poderes, porque a matéria deveria ser regulamentada por legislação ordinária, com a participação do Poder Executivo, b) o art. 39, § 4º, CRFB, que não autoriza instituição de subsídio em favor de quem não é ocupante de cargo público, c) arts. 201, § 1º, e 219, § 5º, ambos da CRFB, ao argumento de que ex-Governadores submetem-se ao Regime Geral de Previdência, instituído no art. 40, § 13, CRFB d) o art. 25, caput, CRFB, porquanto não existe fundamento ou disciplina na Constituição Federal acerca da concessão de subsídio para ex-Chefe do Poder Executivo Federal, e) art. 37, XIII, CRFB, em decorrência da vinculação do subsídio a ser percebido pelo exGovernador ao subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça daquele Estado, f) os princípios republicano, da impessoalidade e da moralidade administrativa.

Legitimidade Ativa

5 . O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é a parte autora da presente ação direta. A legitimidade ativa universal do requerente é atribuída pela norma constitucional do art. 103, VII, bem como replicado na legislação processual da jurisdição constitucional, especificamente no art. , VII, da Lei n. 9.868/99.

Validade constitucional do ato normativo

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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6 . O problema constitucional da legitimidade do subsídio mensal e vitalício, a título de representação, a ex-governadores de Estados não é novidade na ordem normativa constitucional brasileira. No Estado constitucional antecedente, mais especificamente o inaugurado com a Emenda Constitucional n. 1/1969, havia a regulamentação de benefício análogo a título de subsídio para os ex-Presidentes, conforme o art. 184, que dispunha: “Art. 18. Cessada a investidura no cargo de Presidente da República, quem o tiver exercido, em caráter permanente, fará jus, a título de representação, a um subsídio mensal e vitalício igual aos vencimentos do cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal”.

À exemplo da Constituição Federal, diversos entes federados replicaram a norma de concessão de subsídio a ex-Chefe do Poder Executivo, no âmbito dos Estados, em observância ao princípio da simetria que conforma o federalismo brasileiro. Tanto é assim que os regramentos constitucionais estaduais que alargaram a incidência desse benefício tiveram sua validade questionada neste Supremo Tribunal Federal, oportunidades em que foram declarados inconstitucionais, com fundamento justamente no princípio da simetria (confere Rep. 979, Rel. Min. Cordeiro Guerra, Plenário, DJ de 01/07/1977).

Com a promulgação da nova ordem constitucional, instituída com a Constituição Federal de 1988, aludido regramento de concessão de subsídio a ex-Presidente da República foi revogado, sem qualquer disciplina semelhante a tal título. A revogação desse benefício atendeu aos princípios estruturantes da normativa constitucional, consistentes no republicanismo, igualdade, impessoalidade, moralidade administrativa, solidariedade e liberdade.

O desenho institucional para a Administração Pública e a estrutura dos Poderes da República não é compatível com qualquer normativa que imponha fator de discrímen sem justificativa adequada para tanto. No caso em análise, a percepção de benefício denominado de subsídio mensal e vitalício a ex-Chefe do poder Executivo, que não mais ocupa cargo eletivo, ou seja, que não mais ostenta a natureza de agente político, é medida ilegítima, que viola o tratamento igualitário entre os cidadãos e

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os agentes políticos do Estado.

A condição passada de exercente de cargo eletivo, independente do tempo necessário para a adequada percepção de aposentadoria, não justifica, dentro do contexto de uma República fundada na igualdade, impessoalidade, moralidade administrativa, a percepção de subsídio vitalício, o qual não possui qualquer equivalência com a autêntica natureza jurídica do subsídio previsto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal.

Precedentes judiciais formados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal

7 . O mérito da controvérsia posta já foi objeto de deliberação e decisão por parte do Plenário desta Suprema Corte no julgamento da ADI 3.853/MS, oportunidade em que se julgou procedente o pedido, reconhecida a inconstitucionalidade do preceito da Constituição estadual pelo qual fora instituída semelhante parcela. A interpretação jurídica definida neste julgado foi replicada para diversos outros julgamentos que tiveram por objeto atos normativos de conteúdo análogo, conforme os precedentes judiciais abaixo identificados:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PENSÃO VITALÍCIA PARA EX-GOVERNADORES DO ESTADO DE SERGIPE (ART. 263 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). DESEQUIPARAÇÃO SEM FUNDAMENTO CONSTITUCIONALMENTE LEGÍTIMO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE,

REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO.

INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1 . O benefício instituído pela norma impugnada – subsídio mensal e vitalício para ex-governadores, igual aos vencimentos do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça – é pago sem qualquer justificativa constitucionalmente legítima, representando inequívoca violação aos princípios da igualdade, republicano e democrático, consoante firme jurisprudência desta Corte. Precedentes: ADI-MC 4.552, Rel. Min. Cármen Lúcia; ADI 3.853,

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Rel. Min. Cármen Lúcia; SS 3.242, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 252.352, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; ADI 1.461, Rel. Min. Maurício Corrêa. 2 . A continuidade do pagamento inconstitucional desse subsídio mensal e vitalício a ex-detentor de cargo eletivo traduz-se também em grave lesão à economia pública, já que não há qualquer contraprestação de serviço público por parte do beneficiado. 3 . Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente. ( ADI 4.544, Rel. Min Roberto Barroso, Pleno, DJe 13/06/2018)

Ementa - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 1º DA LEI 4.586/1983. DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1º, PARTE FINAL, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 22/2003 DO ESTADO DO MATO GROSSO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA A EXGOVERNADORES, EX-VICE-GOVERNADORES E SUBSTITUTOS CONSTITUCIONAIS QUE PERCEBIAM O BENEFÍCIO À ÉPOCA DE SUA EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO, REPUBLICANO, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE

CONHECIDA E, NESSA PARTE, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1 . O artigo 1º da Emenda Constitucional 22/2003 do Estado do Mato Grosso, ao prever que deve ser “respeitado o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal”, permitiu a continuidade do pagamento de subsídio mensal e vitalício a exgovernadores, ex-vice-governadores e substitutos que percebiam o benefício à época de sua extinção. 2 . O direito adquirido é inoponível à Constituição quando nela se encontra interditado, posto eclipsado em alegado regime jurídico imutável, mormente quando o regime jurídico que se pretende

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ver preservado não encontra guarida na Constituição Federal. 3 . A manutenção do pagamento de prestação pecuniária mensal e vitalícia a ex-governadores extrapola o poder constituinte derivado, violando o princípio federativo, além de não se compatibilizar com os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. 4 . O princípio republicano apresenta conteúdo contrário à prática do patrimonialismo na relação entre os agentes do Estado e a coisa pública, o que se verifica no caso sub examine. 5 . O princípio da igualdade veda a instituição de tratamento privilegiado sem motivo razoável, tal qual o estabelecido em proveito de quem não mais exerce função pública ou presta qualquer serviço à Administração Pública. Precedentes : ADI 4.552-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 9/6/2015; ADI 3853, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 26/10/2007; e ADI 3.418, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, julgamento em 20/09/2018. 6. O artigo 1º da Lei 4.586/1983 do Estado do Mato Grosso é direito préconstitucional, insuscetível de figurar como objeto de ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes: ADI 2, Rel. Min. Paulo Brossard, Plenário, DJ de 21/11/1997; ADI 74, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 25/9/1992; e ADI 129, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ de 4/9/1992. 7. Ação direta parcialmente conhecida, para, nessa parte, julgar procedente o pedido, para dar interpretação conforme a Constituição Federal

o artigo 1º, parte final, da Emenda Constitucional 22/2003 do Estado do Mato Grosso e declarar que o trecho “respeitado o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal” não autoriza a continuidade do pagamento de pensão mensal e vitalícia aos ex-governadores, ex-vice-governadores e substitutos constitucionais. ( ADI 4601, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJ 25/10/2018). Na mesma linha, e julgado de forma conjunta, a ADI 4169.

EMENTA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHAO E

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LEI ESTADUAL Nº 6.245/1994. “SUBSÍDIO” MENSAL E VITALÍCIO A EX-GOVERNADOR QUE TENHA EXERCIDO O CARGO EM CARÁTER PERMANENTE. PENSÃO AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. INCONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal tem afirmado que a instituição de prestação pecuniária mensal e vitalícia a exgovernadores, comumente designada sob o nomen juris “subsídio”, corresponde à concessão de benesse que não se compatibiliza com a Constituição Federal (notadamente com o princípio republicano e o princípio da igualdade, consectário daquele), por desvelar tratamento diferenciado e privilegiado sem fundamento jurídico razoável, com ônus aos cofres públicos, em favor de quem não exerce função pública ou presta qualquer serviço à administração, sendo também inconstitucionais prestações de mesma natureza concedidas aos cônjuges supérstites dos ex-mandatários. Precedentes: ADI nº 4.552-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 9/6/15; ADI nº 3.853, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 26/10/07. 2. Ação julgada procedente para se declarar a inconstitucionalidade do art. 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Maranhao e da Lei estadual nº 6.245/1994. ( ADI 3418, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJE 20-09-2018)

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 35, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ACRÉSCIMO DO ART. 29-A, §§ 1º, 2º E 3º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS E TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO SUL-MATO GROSSENSE. INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO AOS EX-GOVERNADORES DAQUELE ESTADO, DE NATUREZA IDÊNTICA AO PERCEBIDO PELO ATUAL CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. GARANTIA DE PENSÃO AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, NA METADE DO

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ADI 4555 / PI

VALOR PERCEBIDO EM VIDA PELO TITULAR. 1 . Segundo a nova redação acrescentada ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição de Mato Grosso do Sul, introduzida pela Emenda Constitucional n. 35/2006, os ex-Governadores sul-mato-grossenses que exerceram mandato integral, em 'caráter permanente', receberiam subsídio mensal e vitalício, igual ao percebido pelo Governador do Estado. Previsão de que esse benefício seria transferido ao cônjuge supérstite, reduzido à metade do valor devido ao titular. 2 . No vigente ordenamento republicano e democrático brasileiro, os cargos políticos de chefia do Poder Executivo não são exercidos nem ocupados 'em caráter permanente', por serem os mandatos temporários e seus ocupantes, transitórios. 3. Conquanto a norma faça menção ao termo 'benefício', não se tem configurado esse instituto de direito administrativo e previdenciário, que requer atual e presente desempenho de cargo público. 4. Afronta o equilíbrio federativo e os princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade pública e da responsabilidade dos gastos públicos (arts. , , caput, 25, § 1º, 37, caput e inc. XIII, 169, § 1º, inc. I e II, e 195, § 5º, da Constituição da Republica). 5 . Precedentes. 6 . Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 29-A e seus parágrafos do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. ( ADI 3853, Rel. Min. Carmén Lúcia, Pleno, DJe 26-10-2007).

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.572, DE 13 DE JANEIRO DE 2006, DO ESTADO DE RONDÔNIA. Num juízo prévio e sumário -- próprio das cautelares --, afigura-se contrário ao § 4º do artigo 39 da Constituição Federal o artigo 2º da Lei rondoniense nº 1.572/06, que prevê o pagamento de verba de representação ao Governador do Estado e ao Vice-Governador. Medida liminar deferida para suspender a eficácia do dispositivo impugnado,

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ADI 4555 / PI

até o julgamento de mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade. ( ADI 3771 MC, Rel. Min. Carlos Britto, Pleno, DJ 25-08-2006).

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. EXGOVERNADOR DE ESTADO. SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO A TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO. EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 003, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995, DO ESTADO DO AMAPÁ. 1 . Normas estaduais que instituíram subsídio mensal e vitalício a título de representação para Governador de Estado e Prefeito Municipal, após cessada a investidura no respectivo cargo, apenas foram acolhidas pelo Judiciário quando vigente a norma-padrão no âmbito federal. 2 . Não é, contudo, o que se verifica no momento, em face de inexistir parâmetro federal correspondente, suscetível de ser reproduzido em Constituição de Estado-Membro. 3 . O Constituinte de 88 não alçou esse tema a nível constitucional. 4 . Medida liminar deferida. ( ADI 1461 MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 22-08-1997).

8 . Ainda, não obstante a construção de uma linha normativa estável e coerente sobre a questão constitucional, pertinente referência à argumentação jurídica proposta pelo Professor José Afonso da Silva, em parecer juntado com a inicial. De acordo com o Professor:

A conclusão é a de que não há um título jurídico que sustente a vantagem outorgada naquele art. 236 da Constituição sergipana; não há fundamento na Constituição Federal que a ampare. Ao contrário, todos os princípios constitucionais a repelem, o primeiro deles é que não pode haver dispêndio público sem causa. Ninguém pode receber pagamento sem uma contraprestação de serviço atual, salvo a título previdenciário nos casos constitucionalmente previstos. São ilegítimas as despesas com pessoas que não sejam a título d evencimentos ou de proventos de aposentadoria. Um Governador de Estado,

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enquanto no exercício do cargo, recebe seus estipêndios remuneratórios em paga do serviço que está prestando à comunidade, mas, uma vez cessado o seu mandato, desliga-se de uma vez dessa função pública, sem direitos a qualquer estipêndio, visto como não tem direito à aposentadoria. Agrava a ilegitimidade o fato de se outorgar a vantagem a quem tenha exercido o cargo até seis meses e um dia. Aí, sim, tem-se um privilégio inqualificável, senão aberrante até do bom senso, ofensivo, sim, ao princípio republicano, lembrado pelo impugnante.

9 . Em resumo: aquele que não esteja titularizando cargo eletivo de Governador do Estado, extinto que tenha sido o mandato, não pode receber do povo pagamento por trabalho que já não presta, diferentemente de qualquer outro agente público, que – ressalvada a aposentação nas condições constitucionais e legais estatuídas – não dispõe de tal privilégio, em razão da observância aos direitos fundamentais que conformam a estrutura da Administração Pública e da organização dos Poderes da República.

Conclusão

10 . Ante o exposto, julgo procedente a presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piaui, tanto na redação textual atribuída pela Emenda Constitucional 5/96, quanto na originária, por encerrar norma com conteúdo idêntico, de modo a obstar os efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade.

É como voto.

10

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-14/08/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.555

PROCED. : PIAUÍ RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -CFOAB

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG,

2525/PI) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piaui, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14.08.2019.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia.

Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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