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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4555 PI

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 9929238-11.2011.1.00.0000 PI

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

Publicação

30/08/2019

Julgamento

14 de Agosto de 2019

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4555_cf935.pdf
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Ementa

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piaui. “Subsídio” mensal e vitalício a ex-governador que tenha exercido o cargo em caráter permanente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ação direta julgada procedente.

1. O Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica, na formação de precedentes, no sentido de que a instituição de prestação pecuniária mensal e vitalícia a ex-governadores, designada como “subsídio”, corresponde a concessão de benesse que não se compatibiliza com a Constituição Federal (notadamente com o princípio republicano e o princípio da igualdade, consectário deste), por configurar tratamento diferenciado e privilegiado sem fundamento jurídico razoável, em favor de quem não exerce função pública nem presta qualquer serviço à administração.
2. Precedentes judiciais: ADI nº 4.544, Rel. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 13/06/2018, ADI nº 3.418, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 20/09/2018, ADI nº 4.601, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 25/10/2018, ADI nº 4.169, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 25/10/2018, ADI nº 4.552-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 9/6/15; ADI nº 3.853, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 26/10/07, ADI nº 1.461, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJe de 22/08/1997.
3. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piaui.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piaui, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14.08.2019.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piaui, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14.08.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00184 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00025 "CAPUT" ART- 00037 INC-00013 ART- 00039 PAR-00004 ART- 00040 PAR-00013 ART- 00103 INC-00007 ART- 00201 PAR-00001 ART- 00219 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00007 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST EMC-000005 ANO-1996 EMENDA CONSTITUCIONAL, PI
  • LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00011 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00011 PAR- ÚNICO REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-5/1996 ART-00011 PAR-00001 INCLUÍDO PELA EMC-5/1996 ART-00011 PAR-00002 INCLUÍDO PELA EMC-5/1996 ART-00011 PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-5/1996 ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PI

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SUBSÍDIO MENSAL VITALÍCIO, EX-GOVERNADOR) Rp 979 (TP), ADI 1461 (TP), ADI 3418 (TP), ADI 3853 (TP), ADI 4169 (TP), ADI 3771 MC (TP), ADI 4544 (TP), ADI 4601 (TP), ADI 4552 MC (TP), ADI 1461 MC (TP). Número de páginas: 16. Análise: 16/04/2020, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768209318/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4555-pi

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