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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_EDV-RE_510151_e53f5.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 318

14/08/2019 PLENÁRIO

EMB.DIV. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 510.151 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : LÍGIA MARIA BRAESCHER

ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS

EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. COISA

JULGADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE OS

ACÓRDÃOS PARADIGMAS E O DECISUM EMBARGADO.

INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL

INDISPENSÁVEL. PRETENSÃO DE CONFRONTO DE ACÓRDÃO

QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM PARADIGMAS NOS QUAIS HOUVE

PROLAÇÃO DE DECISUM SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.

AUSÊNCIA DE IDENTIDADE E DE SIMILITUDE DE TESES

JURÍDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES. EMBARGOS DE

DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do

Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do

Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das

notas taquigráficas, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de

divergência, nos termos do voto do relator. Não participaram,

justificadamente, deste julgamento, os ministros Gilmar Mendes e Rosa

Weber. Ausentes, justificadamente, os ministros Celso de Mello e Cármen

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 319

RE XXXXX EDV / RS

Lúcia.

Brasília, 14 de agosto de 2019

Ministro LUIZ FUX - RELATOR

Documento assinado digitalmente

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 320

14/08/2019 PLENÁRIO

EMB.DIV. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 510.151 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : LÍGIA MARIA BRAESCHER

ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de

divergência opostos pela União contra acórdão proferido pela Segunda

Turma desta Corte, Relator Ministro Gilmar Mendes, que assentou, in

verbis:

“1. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso

extraordinário. 2. Omissão quanto à ofensa ao direito adquirido, ato

jurídico perfeito e coisa julgada. Existência. 3. Embargos de declaração

acolhidos.”

A embargante sustenta, em síntese, que “[o] acórdão proferido pela 2ª

Turma desse Supremo Tribunal Federal no julgamento do presente caso (RE

510.151/RS) diverge da orientação que fora adotada pela 1ª Turma nos RE-AgR

nº 504.194 e RE-AgR nº 577.465, e, inclusive, pela própria 2ª Turma no RE

AgR nº 480.704”, bem como do decisum prolatado pelo Tribunal Pleno no

RE 155.981, assim ementados:

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório

complementar. Não-incidência de juros de mora. Precedentes. Agravo

regimental ao qual se nega provimento. O Supremo Tribunal Federal

afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para

pagamento de precatórios e não há que se falar em incidência de juros

de mora. Tampouco há ofensa à coisa julgada, pois a determinação

judicial ao pagamento de juros moratórios será observada sempre que

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 321

RE XXXXX EDV / RS

se verificar a demora injustificada.” (RE 504.194 AgR, rel. min.

Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 30/6/2009)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NÃO

INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PRECEDENTES. AGRAVO

REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Supremo

Tribunal Federal afastou a caracterização da mora no prazo

constitucional para pagamento de precatórios e não há que se falar em

incidência de juros de mora. Tampouco há ofensa à coisa julgada, pois

a determinação judicial ao pagamento de juros moratórios será

observada sempre que se verificar a demora injustificada.” (RE

577.465 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de

19/11/2009)

“CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA

ENTRE A DATA DE EXPEDIÇÃO E DO EFETIVO

PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.

NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não cabe a incidência

de juros de mora no período compreendido entre a data de expedição

do precatório e a do seu efetivo pagamento. Entendimento ratificado

pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 591.085-RG-QO/MS,

rel. Min. Ricardo Lewandowski, pub. DJE 20.2.2009. 2. A questão da

incidência da coisa julgada possui natureza infraconstitucional.

Precedentes. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão

agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4.

Agravo regimental improvido.” ( RE 480.704 AgR, rel. min. Ellen

Gracie, Segunda Turma, DJe de 23/4/2009)

“JUROS - DÉBITO DA FAZENDA - ARTIGO 33 DO ATO

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. O

preceito do artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias encerra uma nova realidade. Faculta-se ao Recorrente a

satisfação dos valores pendentes de precatórios, neles incluídos os

juros remanescentes. Observadas as épocas próprias das prestações -vencimentos - impossível é cogitar da mora, descabendo, assim, a

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 322

RE XXXXX EDV / RS

incidência dos juros no que pressupõem inadimplemento e, portanto, a

‘mora solvendi’. Os compensatórios têm a incidência cessada em face

da referência apenas aos remanescentes e às parcelas tidas como iguais

e sucessivas.” ( RE 155.981, rel. min. Marco Aurélio, Tribunal

Pleno, DJ de 23/2/2001)

Segundo a embargante, a divergência exsurge do não afastamento

da incidência de juros moratórios em sede de precatório complementar,

“ainda que determinados em sentença acobertada pelo manto da coisa julgada”.

Argumenta, ainda, que “não merece prosperar o argumento de existência

de coisa julgada material no presente caso”, pois “não só a norma geral e

abstrata precisa ser interpretada, mas também a oriunda de decisão proferida no

caso concreto, expressa na decisão judicial”, devendo essa, assim, ser

interpretada em consonância com o § 5º do artigo 100 da CF e com a

Súmula Vinculante 17.

Postula, desse modo, o provimento dos embargos “para o fim de que

se reforme o acórdão embargado, com o consequente provimento do recurso

extraordinário interposto pela União”.

Admitidos os embargos de divergência, a parte embargada, em

contrarrazões, arguiu, em preliminar, a inadmissibilidade dos embargos

por ausência de demonstração de dissenso pretoriano específico e, no

mérito, a improcedência do recurso, em face da natureza

infraconstitucional da questão acerca dos limites da coisa julgada e da

prevalência da garantia da coisa julgada.

Distribuídos os autos à minha relatoria, foi determinada a abertura

de vista à Procuradoria-Geral da República, que opinou pelo parcial

conhecimento e provimento dos embargos de divergência, em parecer

assim ementado:

“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 323

RE XXXXX EDV / RS

SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE

DISSENSO. JURISPRUDÊNCIA ATUAL EM SENTIDO

DIVERSO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. JUROS

MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE

AFRONTA À COISA JULGADA. PROVIMENTO.

1. Para caracterizar a divergência é necessária a similitude fática

e jurídica entre as decisões confrontadas, ou seja, que solucionem, de

modo diverso, a mesma questão de direito – material ou processual.

2. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, opondose ao acórdão embargado, firmou-se no sentido de que não afronta o

art. , XXXVI, da Constituição a decisão que, limitando-se a

interpretar adequadamente o título exequendo, à luz do ordenamento

constitucional vigente, preserva a eficácia do comando expresso de

incidência dos juros de mora sobre todo o período em que se verifica

demora injustificada até o pagamento integral do débito.

3. Devem ser providos os embargos de divergência, uma vez

firmada – atual e corretamente – a jurisprudência da corte no sentido

contrário ao aresto embargado.

- Parecer pelo provimento dos embargos de divergência.”

É o relatório.

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 324

14/08/2019 PLENÁRIO

EMB.DIV. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 510.151 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ab initio, releva notar que

o acórdão embargado foi publicado em período em que ainda vigente o

Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual o presente recurso

deverá seguir a sua disciplina jurídica, em observância ao princípio

tempus regit actum.

Pois bem, estabelecia o artigo 546, inciso II e parágrafo único, do

CPC/1973, in litteris:

“Art. 546. É embargável a decisão da turma que:

(...)

II - em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra

turma ou do plenário.

Parágrafo único. Observar-se-á, no recurso de embargos, o

procedimento estabelecido no regimento interno.”

O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, por sua vez,

assim dispõe:

“Art. 330. Cabem embargos de divergência à decisão de Turma

que, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, divergir

de julgado de outra Turma ou do Plenário na interpretação do direito

federal.

Art. 331. A divergência será comprovada mediante certidão,

cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência,

oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido

publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado

disponível na internet, com indicação da respectiva fonte,

mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem

ou assemelhem os casos confrontados.”

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 325

RE XXXXX EDV / RS

Estabelecidas essas premissas, constata-se que, in casu, os presentes

embargos de divergência esbarram em óbice intransponível. É que, como

é cediço, os embargos de divergência têm por objetivo a uniformização

dos entendimentos do Tribunal porventura dissonantes, de modo que não

se prestam à mera revisão de acórdãos.

De fato, a embargante não se desincumbiu de seu encargo de

demonstrar, de forma objetiva e explícita, o alegado dissídio

jurisprudencial entre os acórdãos confrontados e de efetuar a análise

comparativa entre os casos trazidos à colação. Gize-se que a mera

reprodução dos pretensos paradigmas não ostenta o condão de preencher

tal requisito processual.

Forçoso ressaltar-se, ainda, que, nos precedentes invocados pela

embargante, houve o enfrentamento do mérito da matéria posta em sede

de recurso extraordinário, ao passo em que, no acórdão alvo dos

presentes embargos de divergência, não houve o exame do mérito, pois

julgado prejudicado o recurso extraordinário em razão de o Superior

Tribunal de Justiça ter reconhecido “a existência da coisa julgada por acórdão

não atacado pela parte”. Resulta patente, desse modo, a impossibilidade de

comprovação do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de identidade e

de similitude das teses jurídicas. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE

DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL.

AUSÊNCIA DE IDENTIDADE E SIMILITUDE ENTRE OS

TEMAS VERSADOS NOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.

INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SÚMULA STF 280.

DIVERGÊNCIA RELACIONADA COM O MÉRITO DA

CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA

PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 326

RE XXXXX EDV / RS

consolidou a necessidade de demonstração objetiva do alegado dissídio

jurisprudencial mediante análise comparativa entre o acórdão

paradigma e o ato embargado. 2. Inadmissíveis os embargos de

divergência opostos contra juízo de inadmissibilidade do apelo

extremo por ausência de pressupostos recursais – sem adentrar,

portanto, ao exame de mérito da controvérsia – à míngua de

identidade e similitude entre os temas e os fundamentos dos

acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega

provimento.” ( RE 641.602 AgR-EDv-AgR, rel. min. Luiz Fux, DJe

de 23/3/2015, grifei)

“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE

DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RECURSO

EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AUSÊNCIA DE

COTEJO ANALÍTICO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO

ACÓRDÃO OBJETO DO EXTRAORDINÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE

DIVERGÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE

MULTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo regimental

interposto em face da negativa de seguimento dos embargos de

divergência tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos

da decisão. Precedentes. 2. Não são cabíveis embargos de

divergência em face de acórdão de agravo regimental que não

julga o mérito do recurso extraordinário. Precedentes. 3. Cabe ao

embargante, nos termos do art. 331 do RISTF, demonstrar o cotejo

analítico entre o acórdão embargado e o paradigma invocado para fins

de uniformização da jurisprudência, em sede de embargos de

divergência. Precedentes. 4. Agravo regimental não conhecido com

imposição de multa.” ( ARE 732.116 AgR-ED-EDv-AgR, rel. min.

Edson Fachin, DJe de 14/10/2015, grifei)

“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE

DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 327

RE XXXXX EDV / RS

COMPARATIVA ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E A

DECISÃO EMBARGADA. INOBSERVÂNCIA DE

PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL.

PRETENSÃO DE CONFRONTO DE ACÓRDÃO QUE NEGOU

SEGUIMENTO AO RECURSO COM PARADIGMAS NOS

QUAIS HOUVE PROLAÇÃO DE DECISUM SOBRE O MÉRITO

DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU DE

SIMILITUDE DE TESES JURÍDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE

COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA

PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte assentou a

necessidade de demonstração objetiva do alegado dissídio

jurisprudencial mediante análise comparativa entre o acórdão

paradigma e o ato embargado. 2. Inadmissíveis os embargos de

divergência opostos com fundamento em acórdãos que

examinaram o mérito da matéria versada no recurso

extraordinário, enquanto o apelo extremo encartado nos

presentes autos não foi admitido, tendo em vista óbice

processual. 3. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.”

( RE 753.660 AgR-EDv-AgR, rel. min. Luiz Fux, Tribunal Pleno,

DJe de 19/4/2016, grifei)

“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – INADMISSIBILIDADE

DA INVOCAÇÃO – DESCUMPRIMENTO PELA PARTE

EMBARGANTE, DO DEVER PROCESSUAL DE PROCEDER

O CONFRONTO ANALÍTICO DETERMINADO NO ART. 331

DO RISTF E ART. 1.043, § 4º, DO CPC – ACÓRDÃO

EMBARGADO QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA QUESTÃO

SUSCITADA NO APELO EXTREMO – SUCUMBÊNCIA

RECURSAL ( CPC, ART. 85, § 11)– NÃO DECRETAÇÃO, NO

CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA

HONORÁRIA – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER –

IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO

DA CAUSA), SE UNÂNIME A VOTAÇÃO (CPC, ART. 1.021, §

4º) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A parte

embargante, sob pena de recusa liminar de processamento dos

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 328

RE XXXXX EDV / RS

embargos de divergência – ou de não conhecimento destes, quando já

admitidos – deve demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise

comparativa entre o acórdão paradigma e a decisão embargada, a

existência do alegado dissídio jurisprudencial, impondo-se-lhe, para

efeito de caracterização do conflito interpretativo, mencionar as

circunstâncias que identificariam ou que tornariam assemelhados os

casos em confronto. Precedentes. – Não se mostram suscetíveis de

conhecimento os embargos de divergência nos casos em que aquele que

deles se utiliza descumpre a determinação contida no art. 331 do

RISTF, que, mais do que o confronto analítico, exige que haja, entre os

acórdãos confrontados, o necessário vínculo de pertinência temática,

em ordem a permitir a constatação de efetiva existência de dissídio

interpretativo no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. –

A inadmissibilidade dos embargos de divergência evidencia-se

quando o acórdão impugnado sequer aprecia o mérito da

questão suscitada no recurso extraordinário .” ( ARE 966.211

AgR-ED-EDv-AgR, rel. min. Celso de Mello, Tribunal Pleno,

DJe de 8/8/2018, grifei)

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO

NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO

EMBARGADO QUE NÃO ADENTRA NO MÉRITO DA

CAUSA, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.

INADMISSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO.

IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos dos arts. 330, 331 e 332

do RI/STF e da pacífica jurisprudência da Corte, construída na

vigência do CPC/1973, não se mostram cabíveis embargos de

divergência opostos contra acórdão em que o Supremo Tribunal

Federal nega seguimento a recurso extraordinário ou a agravo

de instrumento, por ausência de requisitos processuais, sem

avançar no mérito da causa. Precedentes. 2. A matéria decidida

no acórdão embargado não guarda semelhança com a questão

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 329

RE XXXXX EDV / RS

examinada no precedente indicado como paradigmático da

divergência. Assim, ao embargante não foi possível desincumbir-se do

ônus da demonstração analítica da divergência jurisprudencial,

igualmente essencial para viabilizar o conhecimento dos seus

embargos. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado

em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados

os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015. 4. Agravo

interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no

art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” ( ARE 811.333 AgR-ED-EDv-AgR,

rel. min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 31/10/2018,

grifei)

Consectariamente, o descumprimento do disposto no art. 331 do

RISTF (artigo 546, parágrafo único, do CPC/1973), mercê da falta de

identidade das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos

confrontados, enseja o não conhecimento dos embargos de divergência,

por se tratar de recurso manifestamente incabível.

Ex positis, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de divergência.

É como voto.

6

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-14/08/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13 330

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DIV. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 510.151

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : LÍGIA MARIA BRAESCHER

ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (18970/BA, 05939/DF,

385604/SP)

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos

embargos de divergência, nos termos do voto do Relator. Não

participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros

Gilmar Mendes e Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, os

Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro

Dias Toffoli. Plenário, 14.08.2019.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo

Lewandowski, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e

Alexandre de Moraes.

Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de

Mello e Cármen Lúcia.

Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira

Dodge.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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