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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EDv RE 510151 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDv RE 510151 RS - RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) UNIÃO , RECDO.(A/S) LÍGIA MARIA BRAESCHER 

Julgamento

14 de Agosto de 2019

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_EDV-RE_510151_e53f5.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E O DECISUM EMBARGADO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL. PRETENSÃO DE CONFRONTO DE ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM PARADIGMAS NOS QUAIS HOUVE PROLAÇÃO DE DECISUM SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE E DE SIMILITUDE DE TESES JURÍDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de divergência, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14.08.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00546 INC-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00331 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL) RE 641602 AgR-EDv-AgR (TP), ARE 732116 AgR-ED-EDv-AgR (TP), RE 753660 AgR-EDv-AgR (TP), ARE 811333 AgR-ED-EDv-AgR (TP), ARE 966211 AgR-ED-EDv-AgR (TP). Número de páginas: 13. Análise: 17/09/2019, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768209311/embdiv-no-recurso-extraordinario-edv-re-510151-rs-rio-grande-do-sul