Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EDv RE 510151 RS - RIO GRANDE DO SUL

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E O DECISUM EMBARGADO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL. PRETENSÃO DE CONFRONTO DE ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM PARADIGMAS NOS QUAIS HOUVE PROLAÇÃO DE DECISUM SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE E DE SIMILITUDE DE TESES JURÍDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de divergência, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14.08.2019.

- Acórdão (s) citado (s): (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL) RE 641602 AgR-EDv-AgR (TP), ARE 732116 AgR-ED-EDv-AgR (TP), RE 753660 AgR-EDv-AgR (TP), ARE 811333 AgR-ED-EDv-AgR (TP), ARE 966211 AgR-ED-EDv-AgR (TP). Número de páginas: 13. Análise: 17/09/2019, BMP.