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8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR-ED ARE 1191052 SP - SÃO PAULO 0003206-81.2009.8.26.0624 - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor

STF_AGR-ED-ARE_1191052_9153f.pdf
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Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

16/08/2019 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

1.191.052 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : IDALINO LOURENCO NEPOMUCENO

EMBTE.(S) : VALDEMIR FRANCISCO DE LARA

EMBTE.(S) : LUSITANIA CARVALHO DA SILVA

EMBTE.(S) : FERNANDO NEPOMUCENO

EMBTE.(S) : ADILSON PEREIRA RODRIGUES

EMBTE.(S) : LUCINEIA APARECIDA DA SILVA MACHADO

MARQUES

EMBTE.(S) : ANDRESSA BRANCO DE ALMEIDA

EMBTE.(S) : JOICINARA DE FATIMA SERATI

EMBTE.(S) : ANTONIO AURILO MOREIRA

EMBTE.(S) : SILVIO JOSE SPERANDIO

EMBTE.(S) : MARISSOL MENDES CONSTANCIO

EMBTE.(S) : CÉLIO CLETO

ADV.(A/S) : CLAUDIA MULLER BARBOSA

EMBTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO

ADV.(A/S) : JOSE CARLOS ROCHA PAES

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , II E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

ARE 1191052 AGR-ED / SP

PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. NÃO OCORRE OMISSÃO. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.

2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.

3. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015.

4. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 9 a 15 de agosto de 2019, na conformidade da ata do julgamento.

Brasília, 16 de agosto de 2019.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

16/08/2019 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

1.191.052 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : IDALINO LOURENCO NEPOMUCENO

EMBTE.(S) : VALDEMIR FRANCISCO DE LARA

EMBTE.(S) : LUSITANIA CARVALHO DA SILVA

EMBTE.(S) : FERNANDO NEPOMUCENO

EMBTE.(S) : ADILSON PEREIRA RODRIGUES

EMBTE.(S) : LUCINEIA APARECIDA DA SILVA MACHADO

MARQUES

EMBTE.(S) : ANDRESSA BRANCO DE ALMEIDA

EMBTE.(S) : JOICINARA DE FATIMA SERATI

EMBTE.(S) : ANTONIO AURILO MOREIRA

EMBTE.(S) : SILVIO JOSE SPERANDIO

EMBTE.(S) : MARISSOL MENDES CONSTANCIO

EMBTE.(S) : CÉLIO CLETO

ADV.(A/S) : CLAUDIA MULLER BARBOSA

EMBTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO

ADV.(A/S) : JOSE CARLOS ROCHA PAES

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta Primeira Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe embargos de declaração Idalino Lourenço Nepomuceno. Com amparo no art. 1022 do CPC, reputa omisso o julgado.

Alega que foi condenado por ato de improbidade administrativa por meio de processo em que não lhe foi oportunizado o direito à apresentação de defesa prévia.

Afirma que a notificação do demandado, para manifestar-se por escrito, trata-se de fase prévia e obrigatória nos procedimentos previstos

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

ARE 1191052 AGR-ED / SP

para as ações que visem à condenação por atos de improbidade administrativa.

Requer o provimento dos presentes embargos de forma que a alegada omissão seja sanada com a consequente manifestação desta Corte quanto à suposta supressão de fase processual.

Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973.

Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

É o relatório.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

16/08/2019 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

1.191.052 SÃO PAULO

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração.

O acórdão embargado foi assim ementado:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: ‘Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada’ e ‘A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada’. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.”

Não há vícios a sanar.

Constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que se lhe imputa, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consideradas, nos termos do art. 489, IV, do CPC, bem como da jurisprudência desta Corte, aquelas assertivas recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Precedentes: AR 2374

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

ARE 1191052 AGR-ED / SP

AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 15.9.2016, e ARE 919777 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), DJe 21.9.2016.

Destaco, por oportuno, acerca do ponto tido por omisso, expressamente registrado o entendimento de que o pleito recursal – ausência de notificação para apresentação de defesa prévia – requer, não apenas inelutável análise da legislação de regência, como também inarredável reelaboração fática, a inviabilizar o conhecimento do apelo extremo nesse tópico, verbis (grifei):

“As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta ao art. , XLVII, XLVIII, XLIX, L, LVI, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI, da Constituição da República. Nesse sentido:

‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REVELIA. DECRETAÇÃO. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE

LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DOMATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. A solução da controvérsia demanda o reexame de fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF . O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

ARE 1191052 AGR-ED / SP

repercussão geral da matéria em exame , por entender que a matéria se restringe a tema infraconstitucional (Tema 660). O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 770344 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe242 DIVULG 10-12-2014 PUBLIC 11-12-2014)

‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POSTAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância de normas processuais. Ofensa reflexa. Precedentes. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Magna Carta, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. O mencionado dispositivo constitucional não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, mas sim o que se busca é que o julgador informe de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III - Agravo regimental improvido’ (AI 806268 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe215 DIVULG 09-11-2010 PUBLIC 10-11-2010 EMENT VOL02428-02 PP-00512) O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento , razão pela qual a aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. “

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

ARE 1191052 AGR-ED / SP

Demais disso, pontuei o absoluto caráter oblíquo das matérias relacionadas ao suposto cerceamento de defesa por infringência aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Anotado, no decisum, que este STF, no RE 748.371-RG, declarou a inexistência da repercussão geral da matéria circunspecta a esses três últimos preceitos constitucionais.

Enfim, não se prestam os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas.

Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1022 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável.

Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Embargos de declaração rejeitados.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-16/08/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.052

PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : IDALINO LOURENCO NEPOMUCENO

EMBTE.(S) : VALDEMIR FRANCISCO DE LARA

EMBTE.(S) : LUSITANIA CARVALHO DA SILVA

EMBTE.(S) : FERNANDO NEPOMUCENO

EMBTE.(S) : ADILSON PEREIRA RODRIGUES

EMBTE.(S) : LUCINEIA APARECIDA DA SILVA MACHADO MARQUES

EMBTE.(S) : ANDRESSA BRANCO DE ALMEIDA

EMBTE.(S) : JOICINARA DE FATIMA SERATI

EMBTE.(S) : ANTONIO AURILO MOREIRA

EMBTE.(S) : SILVIO JOSE SPERANDIO

EMBTE.(S) : MARISSOL MENDES CONSTANCIO

EMBTE.(S) : CÉLIO CLETO

ADV.(A/S) : CLAUDIA MULLER BARBOSA (169921/SP)

EMBTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO

ADV.(A/S) : JOSE CARLOS ROCHA PAES (87565/SP)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.8.2019 a 15.8.2019.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,

Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

João Paulo Oliveira Barros

Secretário da Turma