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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 0064502-29.2018.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0064502-29.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) MARIA DE LOURDES LEMES BLAIA PINHEIRO , IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Publicação
DJe-176 14-08-2019
Julgamento
28 de Junho de 2019
Relator
Min. EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-HC_152151_e3189.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES INAPLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.
2. A potência do equipamento utilizado na prática delitiva (50 W) excede à máxima prevista pela Lei nº 9.612/1998, que instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 ART-00183 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009612 ANO-1998 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, BAIXA FREQUÊNCIA DE RÁDIO) RHC 118014 (2ªT), HC 122507 (1ªT), HC 126592 (2ªT), HC 153397 AgR (2ªT). - Veja RHC 122464 do STF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768207311/agreg-no-habeas-corpus-agr-hc-152151-sp-sao-paulo-0064502-2920181000000