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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4481 PR

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9942924-07.2010.1.00.0000 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, EMBDO.(A/S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
08/08/2019
Julgamento
24 de Junho de 2019
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ED-ADI_4481_63448.pdf
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Ementa

Direito constitucional e processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Pedido de modificação do marco temporal da modulação dos efeitos da decisão. Declaração de inconstitucionalidade de lei que conferiu benefícios em matéria de ICMS. Rejeição.

1. Embargos de declaração contra acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, modulando os efeitos temporais da decisão, para que estes se produzam a contar da data da sessão de julgamento.
2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. Com efeito, o acórdão embargado deliberou expressamente acerca do marco temporal para a produção de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, fixando-o na data da sessão de julgamento. Nesse sentido, os embargos de declaração buscam rediscutir matéria já decidida.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00150 PAR-00006 ART- 00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST LEI-014985 ANO-2006 ART-00001 INC-00002 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00011 LEI ORDINÁRIA, PR
  • LEG-EST LEI-013992 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA, SC
  • LEG-EST LEI-014075 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA, SC
  • LEG-EST LEI-014264 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA, SC
  • LEG-EST LEI-014605 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA, SC
  • LEG-EST LEI-015242 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA, SC
  • LEG-EST LEI-015499 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA, SC

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, EFEITO RETROATIVO) ADI 1498 ED (TP). (ADI, BENEFÍCIO FISCAL, ICMS, GUERRA FISCAL, ESTADO-MEMBRO) ADI 1247 (TP), ADI 2345 (TP), ADI 2906 (TP), ADI 3794 ED (TP). - Decisão monocrática citada: (ADI, MODULAÇÃO DE EFEITOS, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO) ADI 4479. Número de páginas: 13. Análise: 01/10/2019, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768205655/embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4481-pr

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