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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 0000048-45.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000048-45.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
11 de Junho de 2019
Relator
Min. EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_INQ_3989_d1c6a.pdf
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Ementa

INQUÉRITO. DENÚNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

2. CONEXÃO PROBATÓRIA. AUTONOMIA DO DELITO PREVISTO NO ART. , CAPUT, DA LEI 12.850/2013. NÃO CONFIGURAÇÃO.
3. INÉPCIA FORMAL DA INCOATIVA. DESCRIÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE DAS CONDUTAS. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 41DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE SE AMOLDEM A CAUSAS DE AUMENTO DE PENA IMPUTADAS NA DENÚNCIA.
6. DENÚNCIA, EM PARTE, RECEBIDA. 1. Na fase apuratória da persecutio criminis a iniciativa probatória das partes não é ilimitada, tanto que é ônus exclusivo da acusação assegurar-se de que a denúncia está lastreada em elementos de informação capazes de configurar indícios de materialidade e autoria delitivas suficientes à configuração da justa causa. À míngua desses elementos, impor-se-á sua rejeição. 2. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de conexão necessária entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, permitindo a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias perante juízos distintos e atestando a não ocorrência, em tais hipóteses, do vedado bis in idem. 3. Da leitura da exordial acusatória, constata-se que a Procuradoria-Geral da República desincumbiu-se a contento do ônus de expor as condutas que entende por delituosas, descrevendo-as de forma detalhada, indicando as ações de cada um dos denunciados que se amoldariam ao tipo penal capitulado, estando atendidos, por isso, os requisitos mínimos exigidos pelo art. 41do Código de Processo Penal. Ressalva dessa percepção deve ser feita, no caso concreto, no que diz respeito às causas de aumento de pena previstas nos incisos III e Vdo § 4º do art. da Lei 12.820/2013, porque não se depreende, da leitura da denúncia, quais as exatas circunstâncias fáticas denotariam o caráter transnacional da organização criminosa denunciada, tampouco a destinação ao exterior dos produtos ou proveitos da infração penal. 4. Tendo por elemento subjetivo do tipo o dolo de associação à prática de ilícitos, a consumação da infração penal prevista no art. , caput, da Lei 12.850/2013 protrai-se durante o período em que os agentes permanecem reunidos pelos propósitos ilícitos comuns, circunstância que caracteriza a estabilidade e a permanência que o diferem do mero concurso de agentes, motivo pelo qual é conceituado pela doutrina como crime permanente. E como tal, os agentes associados, dotados de conhecimento potencial da ilicitude de suas ações, respondem pelo tipo penal superveniente, ainda que mais gravoso, caso dele tomem ciência e, mesmo assim, não se sintam intimidados a cessar a prática de atos lesivos ao bem jurídico tutelado pelo mandado incriminatório geral exarado pelo Poder Legislativo. Assentando-se a proposta acusatória na tese de que a organização criminosa aqui denunciada perdurou até o momento da oferta da denúncia, protocolizada em 1º.9.2017, não há falar em atipicidade da conduta atribuída aos acusados, porquanto o tipo penal em apreço encontra-se em vigor no ordenamento jurídico pátrio desde 19.9.2013, nos termos do art. 27da Lei 12.850/2013. Ainda que assim não fosse, as condutas narradas na denúncia, mesmo antes da promulgação da Lei 12.850/2013, são aptas a ofender o mesmo bem jurídico - a paz pública - também tutelado pelo tipo previsto no art. 288do Código Penal, que funciona como delito subsidiário. 5. Não contém mácula a impedir a deflagração de ação penal denúncia que descreve, de forma lógica e coerente, a imputação no contexto em que se insere, permitindo ao acusado compreendê-la e exercer seu direito de defesa (AP 560, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 11.6.2015; INQ 3.204, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 3.8.2015). O juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, nunca de cognição exauriente. Assim, há que se diferenciar os requisitos para o recebimento da exordial acusatória, delineados no art. 41do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal. Na espécie, presente substrato probatório indiciário de materialidade e autoria do delito de embaraço à investigação de infração que envolva organização criminosa atribuído aos denunciados Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro, Arthur César Pereira de Lira, Ciro Nogueira Lima Filho e Eduardo Henrique da Fonte Albuquerque. 6. Denúncia, em parte, recebida.

Decisão

A Turma, por votação unânime, adiou o julgamento do feito. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Edson Oliveira de Almeida e, pelos denunciados: Arthur César Pereira de Lira, o Dr. Pierpaolo Cruz Bottini; Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro, o Dr. Roberto Podval; Eduardo Henrique da Fonte Albuquerque Silva, o Dr. Marcelo Leal de Lima Oliveira; e Ciro Nogueira Lima Filho, o Dr. Antônio Carlos de Almeida Castro. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 21.5.2019. Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que acolhia, em parte, a preliminar de inépcia formal da denúncia, rejeitando as demais e, no mérito, recebia, em parte, a denúncia, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 4.6.2019. Decisão: A Turma, por maioria, rejeitou, em parte, as preliminares e acolheu, em parte, a denúncia, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 11.6.2019.
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