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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO INQUÉRITO: AgR-segundo Inq 4443 DF - DISTRITO FEDERAL 0002724-92.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
28 de Maio de 2019
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-SEGUNDO-INQ_4443_54bde.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA – INQUÉRITO – MANDATO – CESSAÇÃO.

A competência do Supremo é de Direito estrito e está balizada de forma rígida na Constituição Federal. A prerrogativa de foro vincula-se ao exercício do cargo, e não à pessoa do investigado, razão pela qual, não mais subsistindo o exercício do mandato, tem-se a cessação da competência do Tribunal. COMPETÊNCIA – INQUÉRITO – ARQUIVAMENTO. O reconhecimento da incompetência desautoriza o Supremo a proferir ato de conteúdo decisório que implique o arquivamento de inquérito policial. ( Inq 4443 AgR-segundo, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 28/05/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 13-06-2019 PUBLIC 14-06-2019)

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao segundo agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 28.5.2019.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768203443/segundo-agreg-no-inquerito-agr-segundo-inq-4443-df-distrito-federal-0002724-9220171000000

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