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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE 
Publicação
DJe-139 27-06-2019
Julgamento
31 de Maio de 2019
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ADI_6109_2324d.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19

31/05/2019 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.109

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE

ADV.(A/S) : AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFEDERAÇÃO SINDICAL. ART. 103, IX, DA CARTA MAGNA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I – Reconhecimento de ausência de legitimidade ativa, haja vista a inexistência de pertinência temática entre os objetivos precípuos da confederação sindical, relativos a defesa dos interesses da categoria de transportes, e a lei que trata sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II – Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.

Brasília, 31 de maio de 2019.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

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Relatório

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31/05/2019 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.109

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE

ADV.(A/S) : AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental, interposto pela Confederação Nacional do Transporte - CNT, contra a decisão denegatória de seguimento a ação direta de inconstitucionalidade.

Irresignada, a agravante sustentou que possui legitimidade ativa para propositura da demanda direta, pois:

“A Confederação Nacional do Transporte – CNT é, frisa-se, entidade sindical de grau superior, reconhecida pelo Decreto nº. 34.986, de 28 de janeiro de 1954, e âmbito de atuação nacional, congregando diversas federações de sindicatos das sociedades empresárias do setor de transportes.

[...]

A Confederação Nacional do Transporte - CNT, nos termos do artigo único do Decreto n. 34.986, de 28 de Janeiro de 1954, é a ‘coordenadora dos interesses econômicos dos transportes terrestres’. Age a mesma, portanto, em prol da categoria econômica que representa, de modo a defender seus legítimos interesses, em face da Constituição. Tanto que o art. 2o , incisos I e IX de seu estatuto prevê, dentre outros objetivos, ‘coordenar e defender, no plano nacional, os interesses dos

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Relatório

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ADI 6109 AGR / DF

transportadores’ e ‘defender os legítimos interesses da classe junto às autoridades e representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário’” (pág. 6/7 do documento eletrônico 9).

Assim, asseverou que:

“Nesse contexto, é palmar o interesse direto da Confederação Nacional do Transporte – CNT ( pertinência temática ), com o objeto da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, uma vez que, através dela, visa-se a expurgar do mundo jurídico norma que impõe tratamento discriminatório aos ocupantes de cargos em organização sindical.

Tem-se, dentro disso, que a defesa da liberdade de organização sindical contra todo e qualquer ato de negação desse postulado é inerente à própria natureza da Agravante (entidade sindical)” - (pág. 7/8 do documento eletrônico 9)

Por fim, requereu a:

“[...] reconsideração da r. decisão monocrática ora agravada. Caso contrário, seja dado provimento ao presente agravo pelo Órgão Colegiado, permitindo-se, via de consequência, o processamento da presente Ação Direita de 11 Inconstitucionalidade, em conjunto ou separadamente, com as ADIs 5.624/DF e 5.924/MG, para ao final ser julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade do inciso IIIdo § 2º, do artigo 17, da Lei 13.303/2016 ou, alternativamente, aplicando-se a interpretação conforme a Constituição, nos termos vindicados na peça de ingresso“.

É o relatório.

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31/05/2019 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.109

DISTRITO FEDERAL

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, verifico que a decisão agravada não merece reforma. Por oportuno, transcrevo o inteiro teor da decisão guerreada:

“Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar, proposta pela Confederação Nacional do Transporte - CNT, questionando a constitucionalidade do art. 17, § 2º , III, da Lei 13.303/2016, que trata do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, descrito a seguir:

‘Art. 17. Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo ser atendidos, alternativamente, um dos requisitos das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do inciso I e, cumulativamente, os requisitos dos incisos II e III: [...] § 2º É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria:

[...]

III - de pessoa que exerça cargo em organização sindical [...] ‘ - (grifei).

Sustentou que não há incompatibilidade ou conflito de interesse que justifique o impedimento de indicação, para o Conselho de Administração e a diretoria das empresas públicas e sociedades de economia mista, de pessoa que exerce cargo em organização sindical. Nesse sentido, aduziu que a vedação é discriminatória em relação às atividades representativas no âmbito sindical.

Sustentou que não há incompatibilidade ou conflito de

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interesse que justifique o impedimento de indicação, para o Conselho de Administração e a diretoria das empresas públicas e sociedades de economia mista, de pessoa que exerce cargo em organização sindical. Nesse sentido, aduziu que a vedação é discriminatória em relação às atividades representativas no âmbito sindical.

Asseverou que a Constituição resguardou a liberdade de organização sindical, garantindo ‘todos os meios à sua legal e livre atuação, sem métodos limitadores ou discriminatórios. ’ – (pág. 13 da inicial – grifo no original).

Defendeu o princípio da proibição do retrocesso em relação a garantias constitucionais fundamentais de caráter social, reafirmando que a liberdade de organização sindical integra esse quadro constitucional.

o final, requereu:

a) O deferimento de Medida Cautelar, ad

referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal, para suspender a vigência do inciso IIIdo § 2º, do artigo 17, da Lei 13.303/2016, conforme f undamentos supra;

É o relatório necessário. Decido.

Bem examinados os autos, verifico ser caso de negativa de seguimento.

Isso porque essa demanda carece de um dos pressupostos de conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade, quando ajuizada por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Neste procedimento, faltou a pertinência temática entre os objetivos precípuos da entidade e a regra em questão. Para que fique mais claro, transcrevo os objetivos que constam no Estatuto da CNT:

‘Art. – São objetivos precípuos da CNT

I – coordenar e defender, no plano nacional, os interesses dos trasportadores e de suas entidades representativas, em todas as modalidades, bem como de suas atividades auxiliares ou complementares. São considerados transportadores as empresas e autônomos

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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de todos os modais que prestam serviços de transporte de pessoas, bens, mercadorias e valores, cujas atividades auxiliares ou complementares englobam: logística, intermodalidade, operação de infraestrutura de transporte, locação de veículos e outras afins;

II – propor e opinar, junto às diversas instâncias de Governo sobre políticas, programas, projetos e ações, visando à promoção social e ao desenvolvimento econômico autossustentado do País, inserindo a perspectiva do seto de transporte nas macropolíticas nacionais;

III – cooperar com o Poder Público e com os demais setores da inciativa privada, na busca de soluções que, promovendo o desenvolvimento do Trasporte, sejam consentâneas com interesse público e com o bem comum, sobretudo no que diz respeito à preservação do meio ambiente, à conservação de energia, à proteção dos direitos do consumidor e ao desenvolvimento econômico social como um todo;

IV – estimular e apoiar a integração das diversas modalidades de transporte, visando à obtenção de ganhos de qualidade e produtividade nas suas operações;

V – promover a unidade do Setor de Transporte;

VI – agir apenas nos casos de interesse comum de todas as modalidades de transporte ou, mesmo, de interesse específico de uma delas, desde que não contrarie qualquer das demais, exercendo mediação nos casos de conflito de interesses, na busca de consenso;

VII – aperfeiçoar o nível de formação e de informação dos trasportadores, promovendo eventos, tais como: congressos, encontros e seminários, bem como editando boletins informativos, revistas e publicações técnicas, por meios convencionais ou eletrônicos, e produzindo programas radiofônicos ou de televisão, de modo a ampliar ao máximo as possibilidades de comunicação da Entidade com o conjunto do Setor de

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Transporte;

VIII – produzir estudos técnicos que sirvam de subsídio à política nacional de transporte e de apoio às entidades filiadas, no trato dos assuntos de interesse específico de seu segmento ou da sua região;

IX – defender os legítimos interesses da classe junto às autoridades e aos representantes dos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciários, no plano Federal e, também nos outros níveis da Administração Pública, mediante solicitação das entidades filiadas de âmbito estadual pu regional, observado o disposto no inciso VI deste Artigo;

X – manter um Banco de Dados, tão completo e atualizado quanto possível, contendo informações sobre operadores do Setor de Transporte, frota, infraestrutura, insumos legislação, mercado e tudo mais que possa ser útil ao desenvolvimento das atividades referidas nos incisos anteriores;

XI – valorizar o transportador e a CNT, inserindo-os nos grandes debates nacionais e internacionais, como contribuição de cada um deles para a sociedade, principalmente com relação às questões políticas, sociais e econômicas.’ (págs. 1-3 do documento eletrônico 5 – grifos no original)

Verifico não haver pertinência temática entre os mencionados objetivos institucionais da confederação postulante e a norma impugnada, que trata das vedações à indicação de pessoas para o Conselho de Administração e a diretoria das empresas estatais.

Nesse sentido, a Confederação postulante não atende aos requisitos exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a propositura de ações de controle concentrado de constitucionalidade, in verbis:

‘[...] a legitimidade de confederação sindical condiciona-se ao reconhecimento da condição de confederação e à relação de pertinência temática entre os

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objetivos institucionais da confederação postulante e a norma específica objeto de impugnação. […]‘ ( ADI 4.384-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello; grifei).

‘Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.377/2001 do Estado do Sergipe. Norma que repercute tão somente na carreira dos oficiais policiais militares. Associação Nacional das Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares (ANASPRA). Entidade representativa dos interesses dos praças policiais militares. Ilegitimidade ativa. Ausência de pertinência temática. Agravo a que se nega provimento.

1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de se exigir, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais para as ações de controle concentrado, a existência de correlação entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da associação.

2. A categoria funcional dos policiais militares é subdividida em duas carreiras distintas, a dos oficiais policiais militares e a dos praças policiais militares, nos termos do art. do Decreto-Lei nº 667/69, cujo ingresso ocorre por meio de concursos distintos, sendo também diversos os cursos de formação e as atribuições. Não há pertinência temática entre o objeto social da associação autora, que reúne as entidades de praças policiais militares dos estados e do Distrito Federal e atua na defesa dos interesses de tal categoria, e o conteúdo normativo do dispositivo legal questionado, que repercute tão somente na carreira dos oficiais policiais militares.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( ADI 4441 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli – grifei).

Assim, considerando que esta Corte tem a compreensão de que as entidades de classe e as confederações sindicais somente podem ajuizar ações de controle concentrado quando

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impugnarem artigos que ofendam os interesses típicos da classe representada, a presente demanda não preenche os requisitos relativos ao interesse processual de tais ações coletivas especiais.

Acrescento que o dispositivo legal impugnado na presente ação foi objeto de arguição de inconstitucionalidade nas ADIs 5.624/DF e 5.924/MG, nas quais a questão será devidamente apreciada.

Isso posto, nego seguimento à presente ação direta de inconstitucionalidade (RISTF, art. 21, § 1º). “ (grifos no original)

Os argumentos lançados no regimental não são capazes de afastar os fundamentos da decisão combatida. Nem a amplitude do objeto social da recorrente nem o fato de se tratar de confederação sindical implicam a pertinência temática ora pretendida. No sentido em que se decidiu, há vasta jurisprudência desta Corte ( ADI 5.345-ED-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux; ADI 4.294 e ADI 4.002, Rel. Ministro Eros Grau; ADI 4.212, Rel. Ministra Ellen Gracie; ADI 4.034, Rel. Ministro Gilmar Mendes; ADI n. 2.903, Rel. Ministro Celso de Mello).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

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RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE

ADV.(A/S) : AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber: Trata-se de agravo regimental interposto pela Confederação Nacional do Transporte – CNT em face de decisão do Ministro Relator em que negado seguimento à ação direta de inconstitucionalidade por ilegitimidade ativa ad causam porquanto não observado o requisito da pertinência temática entre a norma impugnada e os objetivos da entidade sindical.

Transcrevo a decisão agravada:

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar, proposta pela Confederação Nacional do Transporte - CNT, questionando a constitucionalidade do art. 17, § 2º , III, da Lei 13.303/2016, que trata do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, descrito a seguir:

“Art. 17. Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo ser atendidos, alternativamente, um dos requisitos das alíneas a, b e c do inciso I e, cumulativamente, os requisitos dos incisos II e III:

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[...]

§ 2º É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria:

[...]

III - de pessoa que exerça cargo em organização sindical [...] ” - (grifei).

Sustentou que não há incompatibilidade ou conflito de interesse que justifique o impedimento de indicação, para o Conselho de Administração e a diretoria das empresas públicas e sociedades de economia mista, de pessoa que exerce cargo em organização sindical. Nesse sentido, aduziu que a vedação é discriminatória em relação às atividades representativas no âmbito sindical.

Além disso, afirmou que:

“Tal contexto diverge, de forma absoluta, dos fundamentos da nossa Constituição Federal de 1988, a qual, já no seu art. , consagra, entre 11 outros, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político [...]” (págs. 10-11 da inicial)

Asseverou que a Constituição resguardou a liberdade de organização sindical, garantindo “todos os meios à sua legal e livre atuação, sem métodos limitadores ou discriminatórios.” – (pág. 13 da inicial – grifo no original).

Defendeu o princípio da proibição do retrocesso em relação a garantias constitucionais fundamentais de caráter social, reafirmando que a liberdade de organização sindical integra esse quadro constitucional.

o final, requereu:

“a) O deferimento de Medida Cautelar, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal, para suspender a vigência do inciso IIIdo § 2º, do artigo 17, da Lei 13.303/2016, conforme fundamentos supra;

[...]

c) Seja regularmente processada esta ação para que, no mérito, seja declarada a inconstitucionalidade do inciso

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IIIdo § 2º, do artigo 17, da Lei 13.303/2016 ou, alternativamente, seja determinada a interpretação 23 conforme a Constituição para que a vedação do aludido dispositivo alcance somente os representantes de organizações sindicais vinculadas à respectiva empresa pública e sociedade de economia mista.” (págs. 22-23 da inicial).

É o relatório necessário.

Decido.

Bem examinados os autos, verifico ser caso de negativa de seguimento.

Isso porque essa demanda carece de um dos pressupostos de conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade, quando ajuizada por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Neste procedimento, faltou a pertinência temática entre os objetivos precípuos da entidade e a regra em questão. Para que fique mais claro, transcrevo os objetivos que constam no Estatuto da CNT:

“ART. – São objetivos precípuos da CNT

I – coordenar e defender, no plano nacional, os interesses dos trasportadores e de suas entidades representativas, em todas as modalidades, bem como de suas atividades auxiliares ou complementares. São considerados transportadores as empresas e autônomos de todos os modais que prestam serviços de transporte de pessoas, bens, mercadorias e valores, cujas atividades auxiliares ou complementares englobam: logística, intermodalidade, operação de infraestrutura de transporte, locação de veículos e outras afins;

II – propor e opinar, junto às diversas instâncias de Governo sobre políticas, programas, projetos e ações, visando à promoção social e ao desenvolvimento econômico autossustentado do País, inserindo a perspectiva do seto de transporte nas macropolíticas nacionais; I

II – cooperar com o Poder Público e com os demais

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VotoVogal

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ADI 6109 AGR / DF

setores da inciativa privada, na busca de soluções que, promovendo o desenvolvimento do Trasporte, sejam consentâneas com interesse público e com o bem comum, sobretudo no que diz respeito à preservação do meio ambiente, à conservação de energia, à proteção dos direitos do consumidor e ao desenvolvimento econômico social como um todo;

IV – estimular e apoiar a integração das diversas modalidades de transporte, visando à obtenção de ganhos de qualidade e produtividade nas suas operações;

V – promover a unidade do Setor de Transporte;

VI – agir apenas nos casos de interesse comum de todas as modalidades de transporte ou, mesmo, de interesse específico de uma delas, desde que não contrarie qualquer das demais, exercendo mediação nos casos de conflito de interesses, na busca de consenso;

VII – aperfeiçoar o nível de formação e de informação dos trasportadores, promovendo eventos, tais como: congressos, encontros e seminários, bem como editando boletins informativos, revistas e publicações técnicas, por meios convencionais ou eletrônicos, e produzindo programas radiofônicos ou de televisão, de modo a ampliar ao máximo as possibilidades de comunicação da Entidade com o conjunto do Setor de Transporte;

VIII – produzir estudos técnicos que sirvam de subsídio à política nacional de transporte e de apoio às entidades filiadas, no trato dos assuntos de interesse específico de seu segmento ou da sua região;

IX – defender os legítimos interesses da classe junto às autoridades e aos representantes dos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciários, no plano Federal e, também nos outros níveis da Administração Pública, mediante solicitação das entidades filiadas de âmbito estadual pu regional, observado o disposto no inciso VI deste Artigo;

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X – manter um Banco de Dados, tão completo e atualizado quanto possível, contendo informações sobre operadores do Setor de Transporte, frota, infraestrutura, insumos legislação, mercado e tudo mais que possa ser útil ao desenvolvimento das atividades referidas nos incisos anteriores;

XI – valorizar o transportador e a CNT, inserindo-os nos grandes debates nacionais e internacionais, como contribuição de cada um deles para a sociedade, principalmente com relação às questões políticas, sociais e econômicas.” (págs. 1-3 do documento eletrônico 5 – grifos no original)

Verifico não haver pertinência temática entre os mencionados objetivos institucionais da confederação postulante e a norma impugnada, que trata das vedações à indicação de pessoas para o Conselho de Administração e a diretoria das empresas estatais.

Nesse sentido, a Confederação postulante não atende aos requisitos exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a propositura de ações de controle concentrado de constitucionalidade, in verbis:

”[...] a legitimidade de confederação sindical condiciona-se ao reconhecimento da condição de confederação e à relação de pertinência temática entre os objetivos institucionais da confederação postulante e a norma específica objeto de impugnação. […] ” ( ADI 4.384-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello; grifei).

“Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.377/2001 do Estado do Sergipe. Norma que repercute tão somente na carreira dos oficiais policiais militares. Associação Nacional das Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares (ANASPRA). Entidade representativa dos interesses dos praças policiais militares. Ilegitimidade ativa. Ausência de pertinência

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temática. Agravo a que se nega provimento.

1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de se exigir, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais para as ações de controle concentrado, a existência de correlação entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da associação.

2. A categoria funcional dos policiais militares é subdividida em duas carreiras distintas, a dos oficiais policiais militares e a dos praças policiais militares, nos termos do art. do Decreto-Lei nº 667/69, cujo ingresso ocorre por meio de concursos distintos, sendo também diversos os cursos de formação e as atribuições. Não há pertinência temática entre o objeto social da associação autora, que reúne as entidades de praças policiais militares dos estados e do Distrito Federal e atua na defesa dos interesses de tal categoria, e o conteúdo normativo do dispositivo legal questionado, que repercute tão somente na carreira dos oficiais policiais militares.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( ADI 4441 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli – grifei).

Assim, considerando que esta Corte tem a compreensão de que as entidades de classe e as confederações sindicais somente podem ajuizar ações de controle concentrado quando impugnarem artigos que ofendam os interesses típicos da classe representada, a presente demanda não preenche os requisitos relativos ao interesse processual de tais ações coletivas especiais.

Acrescento que o dispositivo legal impugnado na presente ação foi objeto de arguição de inconstitucionalidade nas ADIs 5.624/DF e 5.924/MG, nas quais a questão será devidamente apreciada.

Isso posto, nego seguimento à presente ação direta de inconstitucionalidade (RISTF, art. 21, § 1º).

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Afirma a entidade sindical a sua legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade ao argumento de que: a) na forma do art. 103, IX, da Constituição Federal, bem como do art. , IX, da Lei nº 9.868/1999, possui âmbito de atuação nacional, congregando diversas federações de sindicatos de empresas do setor de transportes; b) conforme previsão estatutária, coordena e defende os interesses econômicos dos transportes terrestres, notadamente no âmbito jurídico, no que diz com interpretação ou aplicação de normas que imponham prejuízos ou empecilhos à regular operação de seus associados, bem como tratamento discriminatório aos ocupantes de cargos em organização sindical; c) possui legitimidade para defender a liberdade de organização sindical, por inerente à sua própria natureza sindical.

O voto do Ministro Relator é pelo desprovimento do agravo regimental.

Peço vênia para divergir.

Consabido que a Lei nº 9.868/1999, disciplinadora do processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, reproduz, no seu art. , IX, o art. 103, IX, da Constituição Federal, pelo qual assegurada (i) às confederações sindicais e (ii) às entidades de classe de âmbito nacional legitimidade ativa para impugnar, mediante ação direta, a constitucionalidade de dispositivos de lei ou de ato normativo. Há que examinar, assim, em atenção à jurisprudência sedimentada desta Casa, a presença da chamada pertinência temática:

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal erigiu o vinculo de pertinência temática a condição objetiva de requisito qualificador da própria legitimidade ativa ad causam do Autor, somente naquelas hipóteses de ação direta ajuizada por confederações sindicais, por entidades de classe de âmbito nacional, por Mesas das Assembleias Legislativas estaduais ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal e, finalmente, por Governadores dos Estados-membros e do Distrito Federal.

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Precedentes.” ( ADI 1096 MC/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Julgamento: 16.03.1995, Tribunal Pleno)

Anoto, a propósito, com a devida vênia, que não extraio, da letra do art. 103 da Constituição da Republica, a distinção construída jurisprudencialmente entre legitimados universais (incisos I, II, III, VI, VII e VIII) e legitimados especiais (incisos IV, V e IX) no tocante às ações de controle concentrado de constitucionalidade que menciona.

Na minha leitura, o preceito constitucional, no inciso IX em exame, tão só afirma que entidade de classe de âmbito nacional pode propor a ação direta de inconstitucionalidade. Alinho-me à doutrina que vê inconstitucionalidade na limitação consagrada, mas privilegio e acato o entendimento sedimentado da Casa. Faço tal ressalva exclusivamente para pontuar, nessa linha de compreensão, que não vejo como interpretar restritivamente o que em si mesmo – o requisito da pertinência temática – já é uma restrição que não decorre de texto expresso da Constituição. Como já me manifestei em processos outros, tal requisito “deve ser examinado com largueza em atenção aos fins do controle concentrado” (ADPF 97/PA, Tribunal Pleno, DJe 30.10.2014; ADI 4.066, DJe 07.3.2018, ambos de minha relatoria).

Especificamente em relação à legitimidade da Confederação Nacional dos Transportes para ajuizar a presente ação declaratória de inconstitucionalidade, na minha compreensão, resta plenamente atendido o requisito na forma da jurisprudência desta Suprema Corte.

Na definição sempre precisa do eminente Ministro Decano desta Suprema Corte, revela-se a pertinência temática na necessária relação de congruência entre os objetivos estatutários ou as finalidades institucionais da entidade autora e o conteúdo material da norma questionada em sede de controle abstrato ( ADI 1157-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 17-11-2006).

No caso, entidade sindical de âmbito nacional questiona a constitucionalidade do art. 17, § 2º, III, da Lei 13.303/2016, que vedou a participação dos exercentes de cargo em organização sindical no Conselho de Administração e na diretoria de empresa pública, sociedade de economia mista e subsidiárias no âmbito da União,

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ADI 6109 AGR / DF

Estados, Distrito Federal e Municípios. Aponta violação dos arts. 1º; 5º, VIII, XIII, XVII; 8º, I; 19, III; e 37, I, VI, da Constituição Federal. Aduz que o preceito impugnado “impõe tratamento discriminatório aos ocupantes de cargos em organização sindical”, além de ofender o princípio da liberdade de organização sindical , que “significa garantir-lhe todos os meios à sua legal e livre de atuação, sem métodos limitadores ou discriminatórios”.

Nesse contexto, para além dos estritos objetivos atinentes à coordenação e defesa dos interesses dos membros da categoria das empresas transportadoras no plano nacional, verifico a estreita vinculação entre os objetivos da Confederação Nacional dos Transportes, compreendida na perspectiva abrangente da sua atuação institucional para a afirmação do ser coletivo , e o objeto da ação declaratória de inconstitucionalidade, notadamente no que diz com a definição por esta Suprema Corte das balizas atinentes à amplitude do princípio da liberdade de organização sindical.

Com esses fundamentos, divirjo do Ministro Relator para dar provimento ao agravo regimental, declarar a legitimidade da Confederação Nacional dos Transportes – CNT e determinar o prosseguimento da ação declaratória de inconstitucionalidade.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-31/05/2019

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.109

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE

ADV.(A/S) : AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO (83263/MG)

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768203088/agreg-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-agr-adi-6109-df-distrito-federal-0019309-5420191000000/inteiro-teor-768203098

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