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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA 
Publicação
DJe-142 01-07-2019
Julgamento
31 de Maio de 2019
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ADI_5930_5ca08.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

31/05/2019 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.930

RORAIMA

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE

RORAIMA

AM. CURIAE. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

ADV.(A/S) : DIZANETE MATIAS

AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

RORAIMA

EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. EXAURIMENTO DE SUA EFICÁCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exaurimento da eficácia de lei temporária enseja a extinção do processo de controle normativo abstrato pela perda superveniente de seu objeto. Precedentes.

2. Eventuais efeitos residuais concretos devem ser questionados nas vias ordinárias adequadas. Precedentes.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

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ADI 5930 AGR / RR

Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.

Brasília, 31 de maio de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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31/05/2019 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.930

RORAIMA

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE

RORAIMA

AM. CURIAE. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

ADV.(A/S) : DIZANETE MATIAS

AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

RORAIMA

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade interposto contra decisão pela qual neguei seguimento à ação ao fundamento de que exauriu-se a eficácia da norma orçamentária impugnada referente ao exercício financeiro de 2018.

2. Publicada essa decisão no DJe de 6.2.2019, o Governador de Roraima, interpõe, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 106).

3. O agravante afirma que a “lei ainda está em vigor e produzindo efeitos, haja vista que a Lei Orçamentária de 2019 não foi sequer encaminhada para a Assembleia Legislativa. Ademais, como será demonstrado neste recurso, a LOA/2018 objeto do presente controle de constitucionalidade servirá de parâmetro para a Lei Orçamentária de 2019, que ainda será aprovada” (e-doc.

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ADI 5930 AGR / RR

106, fl. 15).

Sustenta que, “embora o ordenamento jurídico traga a ‘obrigatoriedade’ de aprovação de uma lei orçamentária até o final do exercício financeiro, vivemos no mundo dos fatos, em que o ‘dever ser’ muitas vezes não se efetiva e, no caso concreto, o Estado de Roraima enfrentando sua maior crise financeira com a decretação da intervenção federal no fim do exercício financeiro de 2018, advinda, sobretudo desta lei inconstitucional, não contou ainda com a aprovação da Lei Orçamentária Anual” (e-doc. 106, fl. 21).

Argumenta que “o Projeto de Lei Orçamentária de 2019 foi encaminhado pela então Governadora à Assembleia Legislativa, entretanto com a intervenção federal e com a nova equipe de governo, o interventor, atual Governador, vislumbrou inconsistências e diante do caos financeiro, da impossibilidade de, em mais um ano, cumprir com o previsto na LOA, não restou outra solução senão rever a proposta de LOA para 2019 que havia sido encaminhado à Assembleia. Vejamos o Decreto n. 26.353-E de 26 de dezembro de 2018, estabelece:

‘O Interventor Federal do Estado de Roraima, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto Federal n. 9602 de 8 de dezembro de 2018, confere as atribuições do art. 62, da Constituição Estadual. Resolve:

Art. 1º Fica revogado o Projeto de Lei Orçamentária do Estado de Roraima que estima e fixa despesa para o exercício financeiro de 2019, publicada no DOE n. 3328 de 28 de setembro de 2018’” (e-doc. 106, fl. 21).

Alega que, “mesmo que se considere que a referida lei teria perdido sua eficácia, ela produzirá efeitos concretos residuais sobre o Projeto de Lei orçamentária de 2019, uma vez que a LOA/2018 (objeto desta ação) servirá de parâmetro para os valores devidos a título de duodécimo dos poderes para o corrente ano” (e-doc. 106, fl. 23).

Pondera a grave crise econômica vivenciada por Roraima e assevera que “a manutenção da Lei n. 1.242 de 5 de março de 2018, coloca em risco a ordem pública e econômica do Estado com possibilidade iminente de paralisação

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Relatório

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ADI 5930 AGR / RR

de serviços essenciais à segurança pública e saúde da população” (e-doc. 106, fl. 16).

Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso.

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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31/05/2019 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.930

RORAIMA

VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1 . Razão jurídica não assiste ao agravante.

2. Como assentado na decisão agravada:

“(…) 11. A norma impugnada respeita ao exercício financeiro de 2018. Concluído o exercício econômico-financeiro a que se destinava, o dispositivo exauriu sua eficácia, não subsistindo o objeto da presente ação.

A despeito de admitir este Supremo Tribunal, a realização do controle abstrato de normas orçamentárias após o final do exercício financeiro a que se destinam ( ADI n. 4.356/CE, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJ 12.5.2011), a extinção do presente processo fundamenta-se na jurisprudência pela qual se “considerar[am] prejudicadas as ações diretas atacando leis de vigência temporária que tenham perdido eficácia no curso do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade” ( ADI n. 1.355/DF, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ 6.3.2001).

Prevalece na jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal a orientação de que “a cessação superveniente da vigência da norma estatal impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade, enquanto fato jurídico que se revela apto a gerar a extinção do processo de fiscalização abstrata, tanto pode decorrer da sua revogação pura e simples como do exaurimento de sua eficácia, tal como sucede nas hipóteses de normas legais de caráter temporário” ( ADI n. 612-QO/RJ, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 6.5.1994).

No mesmo sentido:

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 5930 AGR / RR

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 8.024/90 - BLOQUEIO DOS CRUZADOS NOVOS -DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS ATIVOS FINANCEIROS RETIDOS - INEXISTÊNCIA DE EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS - NORMAS LEGAIS DE VIGÊNCIA TEMPORÁRIA - PLENO EXAURIMENTO DO SEU CONTEUDO EFICACIAL - PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA - QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. - A CESSAÇÃO SUPERVENIENTE DA EFICACIA DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE INIBE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESDE QUE INEXISTAM EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS, DERIVADOS DA APLICAÇÃO DO ATO ESTATAL IMPUGNADO. PRECEDENTES DO STF. - A EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, MOTIVADA PELA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, TANTO PODE DECORRER DA REVOGAÇÃO PURA E SIMPLES DO ATO ESTATAL IMPUGNADO COMO DO EXAURIMENTO DE SUA EFICÁCIA, TAL COMO SUCEDE NAS HIPÓTESES DE NORMAS LEGAIS DESTINADAS A VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. - COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS ATIVOS FINANCEIROS RETIDOS, E A CONSEQUENTE CONVERSÃO DOS CRUZADOS NOVOS EM CRUZEIROS, EXAURIU-SE, DE MODO DEFINITIVO E IRREVERSÍVEL, O CONTEÚDO EFICACIAL DAS NORMAS IMPUGNADAS INSCRITAS NA LEI N. 8.024/90” ( ADI n. 534, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 8.4.1994).

“PROCESSO OBJETIVO - LEI BALIZADA NO TEMPO. A circunstância de o ato normativo abstrato autônomo atacado na ação direta de inconstitucionalidade ter vigência determinada conduz, uma vez alcançado o termo final, a concluir-se pela inviabilidade do controle concentrado de constitucionalidade” (ADI n. 1.979-MC/SC, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 29.9.2006).

“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei nº 8.652, de 29.04.93. 3. Alegação de ofensa aos arts. 3º, inciso III; 165, § 2º e 166,

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 5930 AGR / RR

§§ 3º e 4º, da Constituição Federal. Inobservância das disposições contidas nos arts. 16 e 38, da Lei nº 8.447, de 21.07.92, que estabeleceu diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1993. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não conhecimento da ação. Verificação de mera ilegalidade. Exaurimento da eficácia jurídico-normativa da lei impugnada. 5. Incabível ação direta de inconstitucionalidade contra lei que já exauriu sua eficácia jurídico-normativa. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada” ( ADI n. 885/DF, Relator o Ministro Néri da Silveira, Plenário, DJ 31.8.2001).

E ainda: ADI n. 4.663 MC-Ref, Relator o Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJ 16.12.2014; ADI n. 4.922, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, decisão monocrática, DJ 5.5.2014; ADI n. 4.593/CE, Relator o Ministro Luiz Fux, decisão monocrática, DJ 4.9.2013; ADI n. 4.502/AL, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 23.11.2012; ADI n. 3.949/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 1º.6.2010; ADI n. 2.562/AL, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJ 12.2.2010.

Não se pode deixar de anotar que, no caso em apreço, a situação constitucional do Estado de Roraima passou por mudanças drásticas durante o trâmite deste processo, tendo sobrevindo, ainda em 2018, a intervenção federal naquele Estado – o que, à evidência, altera o estatuto normativo observado naquela unidade – e o início do novo período anual obedece a nova legislação orçamentária, formulada sob o pálio da experiência gravíssima experimentada pela entidade estadual.

12. Pelo exposto, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto (inc. IX do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.

3. Verifica-se o princípio da anualidade orçamentária como condição superveniente e prejudicial à cognoscibilidade da ação direta por caracterizar-se a lei orçamentária anual pela vigência temporária e produção de efeitos somente no período compreendido entre sua edição e o final do exercício financeiro a que se refere.

4. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o

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exaurimento da eficácia de lei temporária, como é o caso de lei orçamentária anual, enseja a extinção do processo de controle normativo abstrato por configurar hipótese de ausência de objeto da ação.

Confiram-se os precedentes:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 31.1.2017. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. EXAURIMENTO DE SUA EFICÁCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exaurimento da eficácia de lei temporária enseja a extinção do processo de controle normativo abstrato, face à perda superveniente de seu objeto. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Sem honorários, por se tratar de recurso oriundo de ação direta de inconstitucionalidade” ( ARE n. 922.536 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 6.2.2018).

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 15.406/2013, DO ESTADO DO CEARÁ – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – DIPLOMA LEGISLATIVO DE VIGÊNCIA TEMPORÁRIA – PLENO EXAURIMENTO DE SUA EFICÁCIA JURÍDICO-NORMATIVA – IRRELEVÂNCIA DE EXISTIREM, OU NÃO, EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS RESULTANTES DO ATO NORMATIVO CUJOS EFEITOS ESGOTARAM-SE EM RAZÃO DE DECURSO TEMPORAL – EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” ( ADI n. 5.120-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 12.2.2016).

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ADI 5930 AGR / RR

5. Na espécie, o fim do exercício financeiro de 2018, resulta, além do exaurimento da eficácia da lei orçamentária anual, na consolidação no tempo das despesas realizadas, impassíveis de reversão, não subsistindo quaisquer efeitos jurídicos a serem regulados pela presente ação. Eventuais efeitos residuais concretos devem ser questionados nas vias ordinárias adequadas.

A propósito, os seguintes julgados:

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 15.406/2013, DO ESTADO DO CEARÁ – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – DIPLOMA LEGISLATIVO DE VIGÊNCIA TEMPORÁRIA – PLENO EXAURIMENTO DE SUA EFICÁCIA JURÍDICO-NORMATIVA – IRRELEVÂNCIA DE EXISTIREM, OU NÃO, EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS RESULTANTES DO ATO NORMATIVO CUJOS EFEITOS ESGOTARAM-SE EM RAZÃO DE DECURSO TEMPORAL – EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” ( ADI n. 5.120 AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 12.2.2016).

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a revogação ou alteração substancial, que implique exaurimento da eficácia dos dispositivos questionados, resulta na perda de objeto da ação. Precedentes. 2. O fato de a norma atacada ter, em algum momento, produzido efeitos concretos não é relevante para o prosseguimento ou não da ação direta

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 5930 AGR / RR

de inconstitucionalidade. Precedentes. 3. Há impossibilidade lógica e jurídica de o Supremo Tribunal Federal realizar nova modulação dos efeitos da medida cautelar após a perda superveniente do objeto da ação direta de inconstitucionalidade. 4. Agravo regimental não provido”.

( ADI n. 4.389 AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 5.11.2018).

“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9.495/1997 DO ESTADO DE SÃO PAULO. ABRANGÊNCIA DO ATENDIMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF/88. REVOGAÇÃO DO TEXTO NORMATIVO ESTADUAL POR LEI FEDERAL POSTERIOR. PEDIDO PREJUDICADO. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Posterior revogação da norma impugnada, independentemente da existência ou não de efeitos residuais e concretos, prejudica o andamento da ação direta. Precedentes. 2. Normas que perderam a sua vigência. Revogação ou exaurimento. Eventuais lesados em seus direitos subjetivos devem buscar a reparação em ação própria. As ações do controle concentrado não tem por escopo a satisfação de direito subjetivo individual. Precedentes. 3.

Embargos de declaração desprovidos”

( ADI n. 1.589 ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 27.10.2017).

6 . Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo com a decisão pela qual se contrariaram os respectivos interesses.

7. Pelo exposto, mantenho a decisão agravada, pelos próprios fundamentos, e voto no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-31/05/2019

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.930

PROCED. : RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AM. CURIAE. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

ADV.(A/S) : DIZANETE MATIAS (782A/DF)

AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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