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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR-segundo ARE 950586 BA - BAHIA 005XXXX-79.2010.8.05.0001

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) ARTUR JOSE DOS SANTOS FILHO , RECDO.(A/S) ESTADO DA BAHIA 

Publicação

DJe-134 19-06-2019

Julgamento

31 de Maio de 2019

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-SEGUNDO-ARE_950586_0b463.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO TEORIA FATO CONSUMADO.

1. A desconstituição do ato de promoção do impetrante representa clara violação aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, situação que se enquadra na excepcionalidade reconhecida no julgamento do RE 608.482-RG.
2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONCURSO PÚBLICO, TEORIA DO FATO CONSUMADO) RE 608482 RG. Número de páginas: 12. Análise: 07/08/2019, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768202659/segundo-agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-segundo-are-950586-ba-bahia-0051918-7920108050001

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