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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: AgR ACO 2607 TO - TOCANTINS XXXXX-21.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ACO_2607_bdaba.pdf
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Ementa

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. O Ministro Marco Aurélio acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 INC-00012 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-009717 ANO-1998 ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED DEC-003788 ANO-2001 DECRETO
  • LEG-FED PRT-000204 ANO-2008 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MPS
  • LEG-FED PRT-000403 ANO-2008 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MPS

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, REPERCUSSÃO GERAL, ALCANCE, AÇÃO ORIGINÁRIA) ACO 3004 MC-AgR (TP). (LEI, EMISSÃO, CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA, DESEQUILÍBRIO, FEDERAÇÃO) ACO 3004 MC-AgR (TP), RE 1048642 AgR (2ªT), ACO 2821 AgR (TP). Número de páginas: 24. Análise: 04/09/2019, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768202155/agreg-na-acao-civel-originaria-agr-aco-2607-to-tocantins-8621235-2120151000000

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