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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 1194345 PE - PERNAMBUCO 081XXXX-19.2017.4.05.8300

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) ADENILTON ALVES BEZERRA , RECDO.(A/S) UNIÃO 

Publicação

DJe-123 10-06-2019

Julgamento

31 de Maio de 2019

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RE_1194345_06264.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

1. A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário.
2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com majoração de honorários e aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 906202 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 22/07/2019, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768201694/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-1194345-pe-pernambuco-0810444-1920174058300

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