jusbrasil.com.br
15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR-segundo RE 639566 DF - DISTRITO FEDERAL 0054105-64.1997.4.01.0000 - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

STF_AGR-SEGUNDO-RE_639566_6194a.pdf
DOWNLOAD

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

31/05/2019 PRIMEIRA TURMA

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 639.566 DISTRITO

FEDERAL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : COMPANHIA VALE DO RIO SANTO ANTÔNIO DE

MINÉRIOS - VALERISA

ADV.(A/S) : ROBERTO TIMONER E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD

ADV.(A/S) : JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO

EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LAVRA DE MINÉRIO. DECRETO-LEI 227/67 E DECRETO-LEI 200/67. PLEITO DE NULIDADE. DEBATE SOBRE A COMPETÊNCIA DO GOVERNO FEDERAL DEFINIDA EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL. DELEGAÇÃO. DECRETO DE CADUCIDADE DE LAVRA DE MINÉRIO. INVIABILIDADE. OFENSA REFLEXA. FUNDAMENTO LEGAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 24 a 30/05/2019, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 31 de maio de 2019.

Ministro LUIZ FUX - RELATOR

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

31/05/2019 PRIMEIRA TURMA

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 639.566 DISTRITO

FEDERAL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : COMPANHIA VALE DO RIO SANTO ANTÔNIO DE

MINÉRIOS - VALERISA

ADV.(A/S) : ROBERTO TIMONER E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD

ADV.(A/S) : JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela COMPANHIA VALE DO RIO SANTO ANTONIO DE MINÉRIOS – VALERISA, contra decisão de minha relatoria, publicada em 19/10/2015, assim ementada:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONSIDERAÇÃO EX OFFICIO. NOVA APRECIAÇÃO DO APELO EXTREMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LAVRA DE MINÉRIO. DECRETO-LEI 227/67 E DECRETO-LEI 200/67. PLEITO DE NULIDADE. DEBATE SOBRE A COMPETÊNCIA DO GOVERNO FEDERAL DEFINIDA EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL. DELEGAÇÃO. DECRETO DE CADUCIDADE DE LAVRA DE MINÉRIO. INVIABILIDADE. OFENSA REFLEXA. FUNDAMENTO LEGAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. ” (Doc. 126)

Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese:

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

RE 639566 AGR-SEGUNDO / DF

“Com efeito, a r. decisão monocrática que obstou o recurso extraordinário está pautada no entendimento de que a ‘questão principal em debate no recurso refere-se à possibilidade de o Ministro de Estado das Minas e Energia editar a portaria que implicou declaração de caducidade da concessão da lavra de minério outorgada à recorrente por decreto exarado pelo Presidente da República’, (grifos do original) o que impediria o conhecimento do Recurso Extraordinário, pois, conforme a decisão agravada:

(i) a definição dessa questão implicaria em arguição de violação reflexa da Constituição, na medida em que: ‘A competência material foi atribuída à Presidência da República por intermédio do Decreto-lei 227/67. A autorização para a delegação das competências administrativas foi discriminada no Decreto-lei 200/67. Não se tem a competência para a decretação da caducidade da lavra prevista no Texto Constitucional. A definição e o debate ora travados estão subscritos às normas infraconstitucionais.’

(ii) subsistiria fundamento autônomo, de ordem infraconstitucional, não impugnado via recurso especial, sendo que ‘o recurso extraordinário é inadmissível quando acórdão recorrido se assenta em fundamento de ordem constitucional e em norma infraconstitucional e a parte não interpõe recurso especial ou este teve o provimento negado, de forma a permanecer incólume as razões infraconstitucionais suficientes para mantença da decisão vergastada.’

Como se vê, os dois óbices arguidos se confundem, já que por ser a violação, no entender do I. Ministro Relator, reflexa, deveria ter sido tratada na via do Recurso Especial, ensejando a aplicação da Súmula 283 do STF.

Razão não assiste à r. decisão agravada e isso por uma simples razão: a questão jurídica constitucional arguida pela Agravante não está adstrita aos regramentos previstos nas legislações infraconstitucionais mencionadas na r. decisão agravada e possui natureza autônoma.

Explica-se:

Diferentemente do que constou na r. decisão agravada, a questão jurídica trazida pela Agravante acerca da validade da delegação da

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

RE 639566 AGR-SEGUNDO / DF

competência do Presidente da República para decretar a caducidade da concessão de lavra não foi trazida em confronto com a regra do artigo 64, § 3º, da redação original do Decreto-lei nº 227/67 .

(...)

Na verdade, como inclusive reconheceu a r. decisão agravada, referido Decreto-lei apenas e tão somente previu que, no que atine ao decreto de caducidade de lavra de direito minerário, a competência seria do Presidente da República. Nada mais.

E, com o devido respeito, não apresenta relevância para o caso em questão se a competência foi atribuída ao Presidente da República via Lei ou pela própria Constituição Federal. Seja num caso ou no outro, a competência atribuída ao Presidente da República será delegável aos Ministros de Estado apenas se a Constituição da época (artigo 81, incisos V, VIII, primeira parte, XVIII e XXII) permitir a delegação no caso.

A delegabilidade ou não é matéria de matriz constitucional. Por isso, em qualquer hipótese, não importa aonde tenha sido atribuída competência ao Presidente da República, ter-se-á que examinar se a questão se enquadra nos ditames do citado artigo 81 para saber se a delegação foi validamente efetuada.

Exemplificando ainda mais o tema: se a matéria (caducidade da lavra) puder se subsumir ao inciso V do artigo 81, a delegação do Presidente da República terá sido lícita, não sendo relevante a omissão do Decreto-lei 227/67 quanto à delegação a Ministro de Estado, já que quem autoriza o Presidente da República a delegar é a Constituição. Daí porque, a omissão do Código Minerário é indiferente para o exame da questão: ela não autoriza e nem rejeita a delegação por si só. O que autoriza ou rejeita a delegação é a Constituição Federal, razão pela qual o ato de delegação fora das hipóteses autorizadas estará, sempre e indelevelmente, a violar de forma direta a Carta Constitucional.

(...)

Igualmente, a autorização para delegação de poderes da Presidência da República prevista no artigo 12 do Decreto-lei 200/673, invocado na r. decisão agravada, não integra a questão constitucional arguida pela Agravante, porque este Decreto-Lei, no que atine à delegação de poderes pela Presidência da República, apenas

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

RE 639566 AGR-SEGUNDO / DF

seguiu o já disposto no artigo 81, V e § único, da Constituição de 1967 (EC 01/69), em linha com seus preceitos.

(…)

Logo, o Decreto-lei 200/67 não regulou a delegação de competência para decreto de caducidade de concessão de lavra. Caso assim tivesse estipulado, estaria eivado de inconstitucionalidade, mas, como não o fez, não há que se lhe impingir, na questão, pecha que não merece.

Destarte, tanto o Decreto-lei 200/67, quanto o Código Minerário não contemplaram a possibilidade de delegação de competência questionada, razão pela qual a questão versada não poderia ser tida, com a devida vênia, como de violação reflexa à Constituição, nem muito menos poderia ser cogitado que a ausência de impugnação a tais leis na via especial consistiria em fundamento autônomo para manutenção do decisum.

Referidas Leis não perpetraram delegação inconstitucional. Na verdade, no que toca à matéria, não perpetraram delegação alguma, não havendo razão para sua impugnação autônoma ou para se considerar que a ofensa é reflexa ” (Doc. 128, fls. 6-10)

Por fim, houve pedido de destaque no julgamento do presente recurso, formulado em 20/5/2019, não havendo, contudo, peculiaridade que justifique a sua exclusão do julgamento virtual.

É o relatório.

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

31/05/2019 PRIMEIRA TURMA

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 639.566 DISTRITO

FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar.

Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.

A controvérsia no recurso cinge-se a saber se é possível que o Ministro de Estado das Minas e Energia edite a portaria que implique declaração de caducidade da concessão da lavra de minério outorgada à recorrente por decreto exarado pelo Presidente da República.

A questão debatida recai sobre a validade da delegação da referida competência, prevista no artigo 81, inciso V, da Constituição Federal de 1967 (com redação da EC 1/1969), em contraposição à norma do art. 64, § 3º, da redação original do Decreto-lei 227/1967. Tanto a Constituição, quanto o decreto preveem ser do Governo Federal a competência para a prolação do ato. Não obstante, com as alterações promovidas pela Lei 9.314/1996, a regra do decreto modificou o Código de Minas e permitiu a declaração de caducidade pelo Ministro de Estado.

Portanto, conforme consignado na decisão recorrida, o objeto do recurso extraordinário está adstrito ao controle de legalidade do ato administrativo sub judice, o que configura ofensa reflexa à Constituição.

Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal,

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

RE 639566 AGR-SEGUNDO / DF

decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário.

Ademais, é inadmissível o recurso extraordinário quando acórdão recorrido se assenta em fundamento de ordem constitucional e em norma infraconstitucional e a parte não interpõe recurso especial ou este teve o provimento negado, de forma a permanecerem incólumes as razões infraconstitucionais suficientes para manutenção da decisão recorrida.

Incide, na espécie, o enunciado da Súmula 283 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.” (AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/2/2007)

Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 283 do STF:

“Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem o recurso nessas condições.

A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

RE 639566 AGR-SEGUNDO / DF

fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072, Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; RE 66.768, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 52/606; RE 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855; RE 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; RE 79.083, Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ 75/849; RE 84.077, RTJ 80/906).

Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais de um fundamento)às decisões do STJ (REsp 16.076; REsp 21.064; REsp 23.026; REsp 29.682).

V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 140).

Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida.

Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É como voto.

3

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-31/05/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 639.566

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : COMPANHIA VALE DO RIO SANTO ANTÔNIO DE MINÉRIOS -VALERISA

ADV.(A/S) : ROBERTO TIMONER (156828/SP) E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S) : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD

ADV.(A/S) : JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO (0000796/DF)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

João Paulo Oliveira Barros

Secretário