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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 1190861 PR - PARANÁ 502XXXX-63.2011.4.04.7000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) JIDEON PEREIRA SIMAS , RECTE.(S) ROBSON PIRES RIBEIRO , RECTE.(S) LOURIVAL PIRES RIBEIRO 

Publicação

DJe-130 17-06-2019

Julgamento

24 de Maio de 2019

Relator

Min. DIAS TOFFOLI (Presidente)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_1190861_e6b57.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Precedentes.

1. A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso.
2. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie.
3. Agravo regimental de Lourival Pires Ribeiro não provido. Demais agravos internos dos quais não se conhece. (ARE 1190861 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 14-06-2019 PUBLIC 17-06-2019)

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental de Lourival Pires e não conheceu dos demais agravos internos, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUMSTF-000287 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DEMONSTRAÇÃO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) AI 664567 QO (TP), ARE 951361 AgR (TP), ARE 1052810 AgR (2ªT). (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) AI 859920 AgR (2ªT), ARE 1005678 AgR (TP), ARE 1131108 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 05/08/2019, AMS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768199482/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-1190861-pr-parana-5027397-6320114047000