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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO : AgR ADO 0069027-54.2018.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0069027-54.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA 
Publicação
DJe-129 14-06-2019
Julgamento
24 de Maio de 2019
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ADO_48_ee006.pdf
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Ementa

Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
4. Incabível ação direta de inconstitucionalidade por omissão quando o não agir administrativo significar o descumprimento de dever, ou obrigação, legalmente estabelecido, não podendo ser usada para a efetivação de ato administrativo em caráter concreto.
5. A aplicação do princípio da fungibilidade para o recebimento da ACO como ADPF está condicionada à demonstração da relevância da controvérsia constitucional, tendo como objeto lesão a preceito fundamental.
6. Agravo regimental desprovido. (ADO 48 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 24/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 13-06-2019 PUBLIC 14-06-2019)

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768198771/agreg-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-por-omissao-agr-ado-48-mg-minas-gerais-0069027-5420181000000

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