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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) JANETE PEREIRA LIMA , RECDO.(A/S) UNIÃO 
Publicação
DJe-171 07-08-2019
Julgamento
14 de Maio de 2019
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RMS_36182_fa1df.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

14/05/2019 PRIMEIRA TURMA

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.182 DISTRITO

FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : JANETE PEREIRA LIMA

ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE

VASCONCELOS E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

ANISTIADO POLÍTICO – REPARAÇÃO ECONÔMICA – VALOR RETROATIVO – OBRIGAÇÃO. Deve a União adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da Justiça, acrescida de juros da mora e correção monetária. Precedente: recurso extraordinário nº 553.710, Pleno, relator ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 31 de agosto de 2017.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança e o prover, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 14 de maio de 2019.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

14/05/2019 PRIMEIRA TURMA

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.182 DISTRITO

FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : JANETE PEREIRA LIMA

ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE

VASCONCELOS E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. William Akerman Gomes:

A recorrente insurge-se contra ato do Superior Tribunal de Justiça, formalizado em mandado de segurança no qual postula o pagamento de valor retroativo devido a título de reparação econômica decorrente do reconhecimento da condição de anistiado político. Eis a síntese do pronunciamento:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PORTARIA. VALORES RETROATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM SEDE MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

RMS 36182 / DF

JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II – O direito líquido e certo apurável nesta via restringe-se ao valor nominal previsto na portaria anistiadora. Eventual controvérsia acerca dos consectários legais (juros e correção monetária) pode ser dirimida em demanda autônoma, sob pena de o presente feito assumir contornos de ação de cobrança (Súmula 269/STF). Precedentes da 1ª Seção.

III – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV – Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação.

V – Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica da Corte Especial ou da 1ª Seção.

VI – Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

(Agravo interno no mandado de segurança nº

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

RMS 36182 / DF

19.971/DF, Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora ministra Regina Helena Costa, publicado no Diário da Justiça eletrônico de 20 de setembro de 2018)

Destaca serem os juros e a correção monetária consectários legais, discorrendo acerca da finalidade de ambos. Reportando se ao artigo 322, § 1º, do Código de Processo Civil, ao verbete nº 254 da Súmula do Supremo e à economia processual, diz desnecessário pedido expresso na petição inicial. Alude a precedentes do Tribunal. Tece considerações sobre o alcance do termo “manifestamente”, afirmando-o aplicável à inadmissibilidade e à improcedência do agravo interno, a teor do artigo 1.021, § 4º do citado diploma legal. Sustenta descabida a multa. Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a incidência de juros da mora e da correção monetária, ou, sucessivamente, o afastamento da multa fixada quando do julgamento do agravo interno.

A União, em contrarrazões, aponta o acerto da decisão atacada. Evoca os verbetes nº 269 e 271 da Súmula do Supremo e assevera incabível a incidência dos juros da mora e da correção monetária sobre os valores postulados. Menciona precedente do Superior Tribunal de Justiça.

A Procuradoria-Geral da República opina pelo provimento do recurso.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

14/05/2019 PRIMEIRA TURMA

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.182 DISTRITO

FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeuse aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal.

O recurso ordinário versa pagamento dos consectários legais de reparação econômica devida a anistiado político, reconhecida por meio de Portaria do Ministro da Justiça, a teor dos artigos 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 6º, § 6º, da Lei nº 10.559/2002. A União sustenta a necessidade de propositura de ação autônoma.

O acórdão recorrido destoa da jurisprudência do Supremo. Os embargos de declaração no recurso extraordinário nº 553.710, relator o ministro Dias Toffoli – Tema nº 394 do repertório de repercussão geral –, com acórdão publicado em 31 de agosto de 2017, foram acolhidos para esclarecer que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros da mora e de correção monetária. Eis a síntese do pronunciamento:

Embargos de declaração no recurso extraordinário. Decisão condenatória. Silêncio quanto à incidência dos consectários legais. Embargos de declaração acolhidos para se prestarem esclarecimentos.

1. Negado provimento ao recurso extraordinário, o acórdão recorrido encontra-se confirmado em toda sua extensão, inclusive naquela que não foi expressamente abordada por esta Corte.

2. Havendo condenação da instância inferior ao pagamento de juros de mora e correção monetária, uma vez mantido o acórdão recorrido, também está reconhecido o direito ao percebimento de tais valores, ainda que a respeito do tema não se tenha pronunciado expressamente o STF.

3. Os juros de mora e a correção monetária constituem

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

RMS 36182 / DF

consectários legais da condenação, de modo que incidem independentemente de expresso pronunciamento judicial.

4. Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecer que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária.

(Embargos de declaração no recurso extraordinário nº 553.710, Plenário, relator ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 24 de agosto de 2018)

Conheço do recurso e o provejo, afastando a multa imposta à recorrente e determinando à União que disponibilize ao anistiado político a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da Justiça, acrescida de juros da mora e correção monetária.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

14/05/2019 PRIMEIRA TURMA

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.182 DISTRITO

FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, cumprimento, inicialmente, o Doutor Leandro Peixoto Medeiros, Advogado da União, que defendeu o ponto de vista da União.

Acompanho também o eminente Ministro-Relator. Tivemos oportunidade de analisar caso idêntico aqui na Turma, em 21 de setembro de 2018, no qual também enfatizei que a parcela retroativa da reparação econômica decorrente, obviamente, do reconhecimento da condição de anistiado político engloba o principal e o acessório. Na verdade, o direito líquido e certo que se pretende não é algo abstrato. "É anistiado político, tem direito". Tem direito ao principal e ao acessório.

Tanto a Primeira Turma, assim já julgou, por unanimidade, em setembro do ano passado, como a Segunda Turma, em Recurso em Mandado de Segurança nº 35.224, de relatoria do nosso Decano, o Ministro Celso de Mello, também, no ano passado, aplicando o artigo 322 do Código de Processo Civil, ao preceituar que os juros legais e a correção monetária também compreendem o pedido principal.

Então, acompanho integralmente o eminente Ministro Marco Aurélio, dando provimento ao recurso ordinário constitucional em mandado de segurança.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

14/05/2019 PRIMEIRA TURMA

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.182 DISTRITO

FEDERAL

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, também começo cumprimentando o Doutor Leandro Medeiros, que se saiu muito bem no seu mister.

Mas eu me reporto aos fundamentos que expendi, na linha do que já foi destacado, tanto no RMS 35.346 quanto no RMS 35.418. Os dois vieram à Turma em agravo regimental, e nós, de forma unânime, julgamos na mesma linha proposta pelo eminente Ministro Marco Aurélio, entendendo devidos os juros e a correção monetária juntamente com aqueles valores que foram conferidos ao anistiado político, no caso, pela sua sucessora.

Supremo Tribunal Federal

Observação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

14/05/2019 PRIMEIRA TURMA

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.182 DISTRITO

FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : JANETE PEREIRA LIMA

ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE

VASCONCELOS E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, o provimento que preconizo afasta a multa sapecada, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, na recorrente, de 1% sobre o valor da causa, considerado o agravo interposto. Está na parte dispositiva do voto.

Provejo o recurso para reconhecer juros e correção monetária. Como consequência, afasto a multa.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

14/05/2019 PRIMEIRA TURMA

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.182 DISTRITO

FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu também acompanho.

Tive oportunidade de julgar esses casos nos onze anos que passei no STJ, e efetivamente essa jurisprudência está em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Hoje, nós temos uma estratégia de hierarquização da jurisprudência, porque um tribunal que não respeita a sua jurisprudência é um tribunal que não tem a sua jurisprudência respeitada pelas instâncias inferiores. E o Pleno do Supremo acentuou que juros, correção monetária e honorários advocatícios são pedidos implícitos, ainda que não sejam requeridos, podem ser plasmados na sentença, porque incluem-se no principal. E, aí, nós tivemos a preocupação, na elaboração do Código, de incluir esse pedido implícito. A jurisprudência é farta.

Também não poderia deixar de destacar que, se é pela vez primeira que o Doutor Leandro Peixoto Medeiros vem à tribuna, nós podemos esperar boas sustentações que ainda vêm por aí. Esse elogio não tem nada a ver com a causa, porque se trata do desempenho pessoal do Advogado da União.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-14/05/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.182

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : JANETE PEREIRA LIMA

ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS (20304/PE) E

OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão : A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e o proveu, para afastar a multa imposta à recorrente e determinou à União que disponibilize ao anistiado político a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da Justiça, acrescida de juros da mora e correção monetária, nos termos do voto do Relator. Falou o Dr. Leandro Peixoto Medeiros, Advogado da União, pela recorrida. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 14.5.2019.

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão

os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Alexandre de

Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís Roberto

Barroso.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.

João Paulo Oliveira Barros

Secretário da Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768197419/recurso-ord-em-mandado-de-seguranca-rms-36182-df-distrito-federal-0083523-9620133000000/inteiro-teor-768197429

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