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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0083523-96.2013.3.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0083523-96.2013.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) JANETE PEREIRA LIMA , RECDO.(A/S) UNIÃO 
Publicação
DJe-171 07-08-2019
Julgamento
14 de Maio de 2019
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RMS_36182_fa1df.pdf
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Ementa

ANISTIADO POLÍTICO – REPARAÇÃO ECONÔMICA – VALOR RETROATIVO – OBRIGAÇÃO.

Deve a União adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da Justiça, acrescida de juros da mora e correção monetária. Precedente: recurso extraordinário nº 553.710, Pleno, relator ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 31 de agosto de 2017. (RMS 36182, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 06-08-2019 PUBLIC 07-08-2019)

Decisão

A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e o proveu, para afastar a multa imposta à recorrente e determinou à União que disponibilize ao anistiado político a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da Justiça, acrescida de juros da mora e correção monetária, nos termos do voto do Relator. Falou o Dr. Leandro Peixoto Medeiros, Advogado da União, pela recorrida. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 14.5.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00008 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LEI-010559 ANO-2002 ART-00006 PAR-00006 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00322 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ANISTIADO POLÍTICO, INDENIZAÇÃO, RETROATIVIDADE, VALOR, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA) RE 553710 ED (TP), RMS 35418 AgR (1ªT), RMS 35346 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (ANISTIADO POLÍTICO, INDENIZAÇÃO, RETROATIVIDADE, VALOR, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA) RMS 35224.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768197419/recurso-ord-em-mandado-de-seguranca-rms-36182-df-distrito-federal-0083523-9620133000000