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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA PETIÇÃO: AgR Pet 7264 DF - DISTRITO FEDERAL 0010328-07.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
REQTE.(S) ECO TECH ENGENHARIA LTDA. 
Publicação
DJe-110 27-05-2019
Julgamento
17 de Maio de 2019
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-PET_7264_6ac71.pdf
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Ementa

Agravo regimental em petição.
3. Homologação de sentença estrangeira arbitral. Requisitos legais. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ausência de fundamentação. Inocorrência.
4. Recurso extraordinário. Pleito de efeito suspensivo. Requisitos. Probabilidade de provimento do recurso extraordinário não demonstrada.
5. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada.
6. Agravo regimental a que se nega provimento. (Pet 7264 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 24-05-2019 PUBLIC 27-05-2019)

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (REQUISITO, EFEITO SUSPENSIVO, RE) AC 4414 AgR (2ªT), Pet 8050 MC-AgR (1ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (SÚMULA 279/STF) ARE 852199 AgR (2ªT), ARE 945680 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 10/09/2019, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768194262/agreg-na-peticao-agr-pet-7264-df-distrito-federal-0010328-0720171000000

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