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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_601182_81261.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 75

08/05/2019 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.182 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MINAS GERAIS

RECDO.(A/S) : FREDERICO ADÃO FILHO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE

MINAS GERAIS

INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA

BAHIA

INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO

CEARÁ

INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO

INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO

DE JANEIRO

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 75

RE XXXXX / MG

INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO

PAULO

INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE

TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO

TOCANTINS

INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO

FEDERAL

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. AUTOAPLICAÇÃO. CONSEQUÊNCIA IMEDIATA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. NATUREZA DA PENA IMPOSTA QUE NÃO INTERFERE NA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO. OPÇÃO DO LEGISLADOR CONSTITUINTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A regra de suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III, é autoaplicável, pois trata-se de consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado.

2. A autoaplicação independe da natureza da pena imposta.

3. A opção do legislador constituinte foi no sentido de que os condenados criminalmente, com trânsito em julgado, enquanto durar os efeitos da sentença condenatória, não exerçam os seus direitos políticos.

4. No caso concreto, recurso extraordinário conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, apreciando o tema 370 da repercussão geral, por maioria, em dar provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do

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Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 75

RE XXXXX / MG

Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Rosa Weber. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: "A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou da fixação da tese o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.

Brasília, 8 de maio de 2019

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Redator para o acórdão

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 75

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.182 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MINAS GERAIS

RECDO.(A/S) : FREDERICO ADÃO FILHO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Mário Henrique Ditticio:

O Ministério Público de Minas Gerais insurge-se contra acórdão formalizado no julgamento da apelação criminal nº 10027.03.015048-9/001, mediante o qual o Tribunal de Justiça local manteve o exercício dos direitos políticos de acusado cuja condenação a pena privativa de liberdade foi convertida em restritivas de direitos, ante fundamentos assim resumidos (folha 196):

APELAÇÃO CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO FALSO – AGENTE QUE ADQUIRIU CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE TAL CIRCUNSTÂNCIA – DOLO DO TIPO – DELITO CARACTERIZADO – SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS – INCOMPATIBILIDADE AFASTADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE [...] Tendo em vista que, com fulcro no art. 44 do CP, foi concedida ao increpado a substituição da sanção corporal pelas restritivas de direitos, não se vislumbra qualquer incompatibilidade em relação ao pleno exercício dos seus direitos políticos, cuja relevante importância só permite o tolhimento em situações que materialmente o inviabilizem.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 75

RE XXXXX / MG

No recurso extraordinário de folha 220 a 231, interposto com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente argui transgressão ao artigo 15, inciso III, da Carta Federal. Sob o ângulo da repercussão geral, assevera que, “em se tratando da importância que têm os direitos políticos num sistema democrático, sua suspensão aos cidadãos que infringem a legislação penal é imperiosa para evitar que estes interfiram na estrutura estatal através do voto, enquanto durarem os efeitos da condenação”.

No mérito, afirma ser o preceito apontado como ofendido norma autoaplicável, dispensando lei regulamentadora. Aduz que a suspensão dos direitos políticos é espécie de pena restritiva de direitos, estando prevista no artigo 5º, inciso XLVI, do Diploma Maior. Salienta mostrar-se inviável restringir essa penalidade aos casos em que aplicada sanção privativa de liberdade, afirmando que o artigo 15, inciso III, não faz distinção. Evoca precedentes do Supremo.

O recorrido, em contrarrazões, sustenta a compatibilidade entre as penas restritivas de direitos e o pleno exercício dos direitos políticos, cuja relevância, consoante argumenta, somente admite a suspensão em situações a inviabilizarem materialmente o exercício, como a prisão. Cita precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (folha 236 a 248).

O Ministério Público Federal, no parecer de folha 257 a 262, opina pelo provimento do recurso.

Em 4 de março de 2011, o Supremo entendeu configurada a repercussão geral do tema, em acórdão assim ementado:

DIREITOS POLÍTICOS – CONDENAÇÃO CRIMINAL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DA LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS –

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 75

RE XXXXX / MG

ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO NA ORIGEM – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia sobre a suspensão de direitos políticos, versada no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

É o relatório.

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AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 75

08/05/2019 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.182 MINAS GERAIS

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, já adianto que não me filio à corrente da punição a ferro e fogo. Paga-se um preço por se viver em um Estado Democrático de Direito, é módico, está ao alcance de todos: o respeito irrestrito ao arcabouço normativo. Dizia Rui que: "fora da lei, não há salvação".

Em época de crise, deve-se guardar garantias e franquias legais e constitucionais. E deve-se ser, até mesmo, um tanto quanto ortodoxo. Não dá para tocar de cambulhada. Quando se vota nesta bancada, no sentido da preservação do arcabouço normativo, não se passa a mão na cabeça de quem delinquiu; busca-se tornar prevalecente, a mais não poder, a Lei das leis, a Constituição Federal, que precisa ser um pouco mais amada. Não cabe, na bancada do Judiciário, justiçamento.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 75

08/05/2019 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.182 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):

DIREITOS POLÍTICOS – SUSPENSÃO – CONDENAÇÃO CRIMINAL – PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. O disposto no inciso III do artigo 15 da Constituição Federal não alcança situação jurídica em que a pena restritiva da liberdade tenha sido substituída pela de direitos.

Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. O Ministério Público foi cientificado do acórdão atacado em 13 de fevereiro de 2009. A peça, subscrita por Procurador-Geral de Justiça, veio a ser protocolada no dia 2 de março de 2009, no prazo assinado em lei. Conheço.

Eis o teor do preceito da Constituição Federal interpretado na origem e em relação ao qual o Supremo, considerado o alcance, tem a última palavra:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II – incapacidade civil absoluta;

III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V – improbidade administrativa nos termos do art. 37, § 4º.

Cumpre definir: a suspensão dos direitos políticos ocorre considerada toda e qualquer condenação criminal transitada em julgado, enquanto durem seus efeitos?

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 75

RE XXXXX / MG

O recorrido foi condenado presente o tipo do artigo 304 do Código Penal, uma vez surpreendido portando carteira nacional de habilitação para conduzir veículo automotor falsa. O dispositivo está assim redigido:

Art. 304. Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302.

O Juízo implementou a substituição da pena restritiva da liberdade pela de direitos, levando em conta o artigo 44 do Código Penal. Teve como atendidos os requisitos dos incisos I, II e III dele constante, sobressaindo o inciso III, a remeter à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social e à personalidade do condenado, bem como aos motivos e às circunstâncias.

A norma constitucional está assentada em binômio. Em primeiro lugar, a condenação criminal e, em segundo, no que há referência aos respectivos efeitos, a impossibilidade de o cidadão continuar no meio social, vindo a permanecer sob a custódia do Estado. Se assim o é, não se pode conferir ao inciso III do artigo 15 da Constituição Federal alcance peremptório, alcance irrestrito, caminhando-se para a conclusão sobre a suspensão dos direitos políticos em situação jurídica em que o título condenatório não verse o cerceio à liberdade de ir e vir. A concluir-se de forma diversa, ter-se-á no cenário incongruência: o condenado é beneficiado com a substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos e perde predicado inerente à cidadania – o viabilizador do exercício dos direitos políticos. Esse alcance o preceito constitucional não encerra.

Transcrevo trecho do voto que proferi no julgamento do recurso especial nº 11.562 no Tribunal Superior Eleitoral, acórdão publicado em 8 de novembro de 1994:

[…]

Levo em conta, em primeiro lugar, que em jogo está um direito inerente à cidadania e que, portanto, devo emprestar aos preceitos legais e constitucionais pertinentes alcance não

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 75

RE XXXXX / MG

elástico mas sim estrito, observando, rigorosamente, os limites estabelecidos nesses preceitos.

Não consigo assentar que a simples condenação de alguém transitada em julgado seja suficiente, por si só, independentemente do sentido que se dê à parte final do inciso III do art. 15, a conduzir à suspensão abrangente dos direitos políticos,como se esta fosse uma pena acessória. Creio que não podemos conferir ao preceito esse alcance; não podemos dissociar a primeira parte do preceito da final, no que sinaliza quanto à possibilidade de vir à balha obstáculo intransponível, ou seja, um fato que provoque, por si mesmo, como consequência, a suspensão dos direitos políticos, quando aquele alcançado pela condenação fica impossibilitado de exercer os direitos em virtude de recolhimento, decorrente de custódia.

Imagine V. Exa., tivemos, é certo, envolvimento de um tipo previsto no Código Eleitoral, mas admitamos a condenação por lesões corporais culposas, um acidente de trânsito. Caminharse-á, da mesma forma, para conclusão sobre suspensão dos direitos políticos? Será esse o sentido de nossa Carta? Será que nossa Carta, numa interpretação socialmente aceitável, conduz a esse desiderato? A meu ver, não. A condenação criminal transitada em julgado, de que cogita o inciso III do art. 15, é aquela que inviabiliza, pelo recolhimento do condenado, o exercício dos direitos políticos.

[...]

Nos mesmos termos votei nos recursos de nº 11.589 e nº 11.706, apreciados pelo mesmo Tribunal.

Nessa esteira é o ensinamento de Dyrceu Aguiar Dias Cintra Júnior (A suspensão dos direitos políticos em face dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, Revista Brasileira de Ciências Criminais, nº 15, jul.-set./1996):

[...]

Teria, porém, o legislador constitucional pretendido impor a todos os condenados, indistintamente , com aquele conteúdo

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 75

RE XXXXX / MG

ético, de reprovação, a limitação da cidadania?

Teria a Constituição da Republica querido englobar na expressão de seu art. 15, inc. III, todos os efeitos da condenação, sejam os primários, sejam os secundários, para prever a suspensão dos direitos políticos enquanto não declarada extinta a pena ou, ainda mais gravemente, enquanto não reabilitado o agente?

Não parece seja assim. Sendo o direito de votar e ser votado uma das mais caras expressões da cidadania, não se pode entender que o cidadão o tenha suspenso, sempre que condenado criminalmente – ainda que beneficiado com a suspensão condicional da pena ou punido com multa –, experimentando, por força do artigo 15, III, da Constituição da Republica, outra pena. Isto significaria impor a todos, igualmente, uma sanção, que pode, dependendo do caso, ter efeitos mais severos que a cominada na legislação penal, que é a própria do delito.

Indisfarçável a impressão de iniquidade, por exemplo, na aplicação da suspensão dos direitos políticos a um condenado por uma lesão corporal leve decorrente de uma briga singela ou de uma colisão de veículos.

[…]

A já referida sensação de injustiça em aplicar a suspensão dos direitos políticos tanto a um grave violador da lei penal condenado a cumprir efetivamente a pena em regime fechado quanto a alguém que cometa, por exemplo, uma lesão corporal e receba pena branda, com sursis, tem uma razão de ordem constitucional.

É que tal posicionamento implica, sob a ótica do direito punitivo do Estado, considerar a suspensão de direitos políticos uma outra pena, por mais que se queira dar-lhe a feição de mera decorrência da condenação.

E a interpretação mais severa e abrangente do preceito em exame […] produz, nesta linha, um grave descompasso pela quebra do princípio da individualização da pena (art. , inc. XLVI, da Constituição Federal), que orienta não apenas o

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 75

RE XXXXX / MG

legislador, mas, também, o aplicador da lei penal.

Abre-se, outrossim, caminho para o rompimento com o princípio da proporcionalidade, pelo qual a parte especial do Código Penal e as leis extravagantes que definem tipos penais, devem ser encaradas como um sistema de tipos e penas que se relacionam uns com os outros.

[…]

Nessa linha, não poderia o próprio legislador constitucional, após proclamar solenemente ps princípios da igualdade e da individualização da pena, romper com as proclamações poucos artigos à frente.

Assim sendo, e afastada por completo a ideia de sanção que possa à primeira vista emergir do comando constitucional, nada mais adequado que restringir a suspensão dos direitos políticos a casos em que por efeito da condenação, ou, em outras palavras, por causa dela, veja-se o sentenciado materialmente impossibilitado do exercício pleno de seus direitos de cidadania, de votar e ser votado. E isto se dá, exclusivamente, quando esteja preso, cumprindo efetivamente pena privativa de liberdade, situação que torna inviável, na prática, o exercício dos direitos políticos.

[...]

Concluir de forma diversa implicará verdadeiro aditamento à substituição da pena restritiva de liberdade pelas limitadoras de direitos implementada pelo Juízo criminal. Além da imposta, haverá uma de gravidade ímpar – a de suspensão dos direitos políticos. Mais ainda, temse o sistema referente ao cumprimento da sanção. Ao lado do regime fechado, existe o semiaberto e o aberto. Como conciliar o regime menos gravoso com a automaticidade da suspensão dos direitos políticos? O réu é reintroduzido ao convívio social, mas o é como cidadão de segunda classe, verdadeiro pária, sem os direitos políticos. Noticiário atual versou situação de Deputado Federal que, cumprindo pena na Papuda, lograva deixá-la durante o dia para exercer o mandato. Aliás, já assentou o Supremo que a extinção do mandato ante condenação criminal é decidida

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 75

RE XXXXX / MG

pela Casa Legislativa – artigo 55, § 2º, da Constituição Federal.

Assento que, vindo a pena inicial a ser convertida em restritiva de direitos, tem-se quadro decisório que não atrai a suspensão versada no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

Desprovejo o recurso extraordinário. Como tese, proponho: “A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal não alcança situação jurídica em que a pena restritiva da liberdade tenha sido substituída pela de direitos.“

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 75

08/05/2019 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.182 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de acórdão que acolheu parcialmente o apelo defensivo, mantendo a condenação do réu Frederico Adão Filho à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, como incurso na prática do delito previsto no art. 304, do Código Penal, e revogando, por outro lado, a suspensão dos seus direitos políticos.

A decisão guerreada, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, foi assim ementada:

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AGENTE QUE ADQUIRIU CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. DOLO DO TIPO. DELITO CARACTERIZADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. INCOMPATIBILIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O dolo, no delito do art. 304, do CP, é genérico, e consiste na vontade deliberada de usar o documento com a consciência de sua falsidade. No uso de documento falso, o que exclui o dolo é a total ignorância da falsidade, não sendo este o caso dos autos, em que o réu viajou de um estado a outro para adquirir a carteira, sequer adentrando ao DETRAN local e nem feito quaisquer exames.

Tendo em vista que, com fulcro no art. 44 do CP, foi concedida ao increpado a substituição da sanção corporal pelas restritivas de direitos, não se vislumbra qualquer

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 75

RE XXXXX / MG

incompatibilidade em relação ao pleno exercício dos seus direitos políticos, cuja relevante importância só permite o tolhimento em situações que materialmente os inviabilizem.

Em suas razões recursais, o Parquet estadual suscita a contrariedade da medida de revogação da suspensão dos direitos políticos do sentenciado ao enunciado normativo do art. 15, III, da Constituição da Republica, destacando tratar-se o dispositivo de norma constitucional autoaplicável.

Aduz, adiante, que a natureza jurídica do instituto em análise é precisamente a de pena restritiva de direitos, nos termos da alínea e, do inciso XLVI, do art. , da Carta Política, de modo que não haveria qualquer incompatibilidade entre a suspensão dos direitos políticos e a substituição da pena privativa de liberdade, na forma como ocorrido, como consequência da condenação penal. Pontua, nesse ínterim, que "a suspensão dos direitos políticos pressupõe, exclusivamente, a existência de condenação transitada em julgado, sendo, além de espécie de pena prevista na Carta Magna, também um efeito da condenação" .

Conclui pela criação, por parte do acórdão combatido, de direito novo não previsto na Constituição Federal, ou em ato normativo infraconstitucional, ao supostamente vincular a suspensão dos direitos políticos apenas aos casos em que a sanção imposta seja a pena privativa de liberdade.

Contrarrazões pela Defensoria Pública do Estado de Mina Gerais, segundo as quais "não se vislumbra qualquer incompatibilidade em relação ao pleno gozo das prerrogativas políticas, cuja relevante importância só permite que sejam tolhidas em situações que inviabilizem materialmente seu exercício, como o encarceramento".

Admitido o Recurso Extraordinário, esta SUPREMA CORTE reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, em acórdão assim ementado:

DIREITOS POLÍTICOS CONDENAÇÃO CRIMINAL SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DA LIBERDADE

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 75

RE XXXXX / MG

PELA RESTRITIVA DE DIREITOS ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALCANCE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO NA ORGEM REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

Possui repercussão geral a controvérsia sobre a suspensão de direitos políticos, versada no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

O Ministério Público Federal opina pelo provimento do Recurso Extraordinário, para que seja determinada a aplicação do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal.

É o relatório.

A propósito, a Constituição de 25/03/1824 Constituição do Império previa em seu art. , II, a suspensão dos direitos políticos por sentença condenatória a prisão, ou degredo, enquanto durarem os seus efeitos. Foi a única Carta brasileira que restringiu a suspensão dos direitos políticos à aplicação de determinadas espécies de pena, quais sejam, prisão ou degredo. Todas as demais Constituições previram a suspensão dos direitos políticos como consequência de uma condenação criminal, independentemente da espécie de pena aplicada.

O art. 71, § 1º, b, da Constituição brasileira de 1891, estipulava que os direitos do cidadão brasileiro seriam suspensos por condenação criminal, enquanto durassem os seus efeitos.

Essa mesma norma era expressa na Constituição de 16 de julho de 1934 (art. 110, b) e na Constituição de 10 de novembro de 1937 (art. 118, b).

A Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1946, também previa em seu art. 135, II, a suspensão dos direitos políticos em virtude de condenação criminal enquanto durarem os seus efeitos. Igual efeito previa a Constituição Federal de 1967, em seu art. 144, I b, acrescentando, porém, em seu § 1º que "nos casos previstos neste artigo, acarreta a suspensão de mandato eletivo, cargo ou função pública, enquanto perdurarem as causas que a determinaram .". Com a Emenda Constitucional

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 75

RE XXXXX / MG

n. 1, de 1969, houve alteração na disciplina da matéria pois, apesar de permanecer a existência de norma que previa a suspensão dos direitos políticos por condenação criminal enquanto durassem seus efeitos (art. 149, § 2º, c), tratava-se de norma constitucional de eficácia limitada à edição de lei complementar que deveria dispor sobre a especificação dos direitos políticos, o gozo, o exercício, a perda ou suspensão de todos ou de qualquer deles e os casos e as condições de sua requisição (art. 149, § 3º).

Todos os sentenciados que sofrerem condenação criminal com trânsito em julgado estarão com os seus direitos políticos suspensos até que ocorra a extinção da punibilidade, como consequência automática e inafastável da sentença condenatória. A duração dessa suspensão cessa com a já citada ocorrência da extinção da punibilidade, seja pelo cumprimento da pena, seja por qualquer outra das espécies previstas no Código Penal, independentemente de reabilitação ou de prova de reparação de danos (Súmula n. 9, do TSE:"A suspensão de direitos políticos decorrente da condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos .").

Com efeito, segundo a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL a regra da suspensão dos direitos políticos, prevista no art. 15, III, da Constituição Federal, é consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado. Nesse sentido, o RMS 22.470 AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, j. 11/06/1996, DJe de 27/09/1996, cuja ementa transcrevo adiante:

[...] SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS -CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL - SUBSISTÊNCIA DE SEUS EFEITOS - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 15 5, III, DA CONSTITUIÇÃO O. - A norma inscrita no art. 15 5, III, da Constituição o reveste-se de auto-aplicabilidade, independendo, para efeito de sua imediata incidência, de qualquer ato de intermediação legislativa. Essa circunstância legitima as decisões da Justiça Eleitoral que declaram aplicável, nos casos

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 75

RE XXXXX / MG

de condenação penal irrecorrível - e enquanto durarem os seus efeitos, como ocorre na vigência do período de prova do sursis -, a sanção constitucional concernente à privação de direitos políticos do sentenciado. Precedente: RE nº 179.502-SP (Pleno), Rel. Min. MOREIRA ALVES. Doutrina.

Em semelhante diretriz, neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, vale mencionar o RE 418.876/MT, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, j. 30/03/2004, DJe de 04/06/2004.

Pertinente, ainda, ao caso concreto, o seguinte entendimento em obra de minha autoria (Direito Constitucional , 34ª edição, Revista e atualizada até EC n. 99, de 14 de dezembro de 2017, São Paulo: Atlas, 2018, p. 286):

"Condenação criminal com trânsito em julgado : O art. 15, inciso III, da Constituição Federal é autoaplicável, sendo consequência direta e imediata da decisão condenatória transitada em julgado, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito de sua incidência na decisão condenatória e prescindindo-se de quaisquer formalidades. Assim, a condenação criminal transitada em julgado acarreta a suspensão de direitos políticos pelo tempo em que durarem seus efeitos, independentemente de estar em curso ação de revisão criminal."

Assim, partindo dessa linha de raciocínio, não me parece haver qualquer incompatibilidade na suspensão dos direitos políticos quando a pena privativa de liberdade é substituída por penas restritivas de direitos, uma vez que a imposição da pena substitutiva é consequência da condenação criminal. A pena substituída, nesta hipótese, não tem o condão de descaracterizar o decreto condenatório, haja vista que qualquer condenação criminal, seja ela privativa de liberdade ou restritivas de direitos, suspenderá os direitos políticos.

Por sinal, quando do julgamento do RE 179.502/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, o Plenário desta SUPREMA CORTE firmou entendimento no sentido da automaticidade dos efeitos da condenação

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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RE XXXXX / MG

penal em face do art. 15, III, da Constituição Federal, mesmo nos casos de suspensão condicional da pena. O raciocínio, em linhas gerais, foi de que a suspensão dos direitos políticos prevista no dispositivo acima referido prescindiria da privação da liberdade (hipótese das penas restritivas de direitos, objeto de análise). Confira-se, por oportuno, o teor do referido julgado:

"Resta a fundamentação adotada (...) no sentido de que o alcance genérico do inciso III do artigo 15 da atual Constituição a que conduz a interpretação literal desse dispositivo não condiz com o resultado a que se chega pela interpretação lógica do mesmo, sendo, pois, de se lhe dar interpretação restritiva: a suspensão de direitos políticos decorrentes de condenação criminal transitada em julgado só ocorre, nessa hipótese, enquanto houver cumprimento efetivo da pena privativa de liberdade, sendo inaplicável, portanto, a condenado que estiver no gozo do sursis.

Também não me parece procedente essa interpretação restritiva.

De feito, tem razão Pontes de Miranda (Comentários à Constituição de 1967, tomo IV, p. 569, Revista dos Tribunais, São Paulo, 1967) ao salientar que a ratio dessa suspensão não é a privação da liberdade, mas de ordem ética . Diz ele:

'Na Constituição Política do Império do Brasil, o art. , , entendia suspenso o exercício dos direitos políticos por sentença condenatória à prisão ou degredo. A Constituição de 1946, art. 135, § 1º, II, falou de condenação. Idem, a de 1967. Ali, atendia-se à restrição à liberdade: preso, ou degredado, não poderia votar, nem exercer direitos políticos; em consequência, bastariam os efeitos adiantados. Aqui, não: qualquer sentença condenatória basta; o fundamento é ético; em consequência, é preciso o trânsito em julgado' .

[...]

Observo, por outro lado, que se a condenação criminal a que se refere o artigo 15, inciso III, da Constituição tivesse a sua ratio na circunstância de que o recolhimento do preso

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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inviabilizaria o exercício dos direitos políticos, não exigiria esse dispositivo constitucional e o fez expressamente, ao contrário do que ocorria nas demais Constituições republicanas que tivemos o trânsito em julgado dessa condenação, pois a mesma ratio se aplicaria às prisões que se admitem antes da ocorrência do trânsito em julgado de condenação criminal. Por ser ética essa ratio é que PONTES DE MIRANDA, na passagem que anteriormente citei, salientava, diante do silêncio, a propósito, da Constituição de 1967, que a condenação criminal a que ela se referia para a suspensão dos direitos políticos deveria transitar em julgado:"o fundamento ético; em consequência, é preciso o trânsito em julgado".

Se a ratio do artigo 15, inciso III, da Constituição fosse a inviabilização do exercício dos direitos políticos pelo fato da privação da liberdade, também a suspensão dos direitos políticos teria de deixar de ocorrer com os liberados condicionalmente, o que pode dar-se com os condenados tanto por crime culposo de menor gravidade (e até por contravenção) quanto por crime doloso a que a lei impõe severas penas. E mais, aplicar-se-ia também essa suspensão aos privados de liberdade por conversão da pena de multa em detenção. Daí resulta, evidentemente, que esse critério não soluciona sequer as hipóteses que não eram desconhecidas do constituinte por já terem sido agitadas muito antes da elaboração da atual Constituição em que se baseiam os que o sustentam em face do texto categórico da Carta Magna.

Ademais, como bem acentuou o parecer da Procuradoria-Geral da República nesta passagem:

'Por outro lado, tampouco merece louvor algum a interpretação que subordina a incidência do citado dispositivo constitucional à existência de um obstáculo material ao exercício dos direitos inerentes à cidadania o recolhimento do condenado' [...]. Ora a existência de tal obstáculo material, se tivesse algum relevo, só poderia justificar, neste caso, a suspensão do direito de votar, mas não o direito de ser votado. Efetivamente, não deixa de ser complicado, do ponto de vista

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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RE XXXXX / MG

prático, assegurar o direito de voto ao condenado que esteja preso no dia exato da eleição, mas não haveria qualquer embaraço da mesma ordem (salvo quanto à campanha política, que, ante a impossibilidade material de realização de comícios, ficaria limitada à distribuição de panfletos, santinhos, calendários, etc.) se lhe fosse garantido o direito de ser votado. Afinal de contas, se, além de eleito, estivesse prevista a sua soltura para os dias seguintes à eleição, deixaria de existir qualquer impedimento ao desempenho de seu mandato. Mas o que não parece plausível é supor que apenas o fato de o recolhimento à prisão do condenado, e não o juízo de reprovabilidade expresso na condenação, tenha o condão de justificar a suspensão de direitos políticos de que trata o dispositivo constitucional em causa'.".

Logo, o fato de a pena privativa de liberdade imposta ter sido substituída por pena restritiva de direitos não lhe retira os efeitos dela decorrentes (suspensão dos direitos políticos). Incide, portanto, o dispositivo constitucional em comento. Nesse sentido, aliás, são inúmeros os precedentes desta CORTE: RE 603.604/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 18/02/2010; RE 601.141/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 19/03/2010; RE 634.598/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 07/02/2011; RE 577.012 AgR/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 25/03/2011, o último com a seguinte ementa:

CONSTITUCIONAL. DIREITOS POLÍTICOS. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. 15, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSEQUÊNCIA QUE INDEPENDE DA NATUREZA DA SANÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

I A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não impede a suspensão dos direitos políticos.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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RE XXXXX / MG

II No julgamento do RE 179.502/SP, Rel. Min. Moreira Alves, firmou-se o entendimento no sentido de que não é o recolhimento do condenado à prisão que justifica a suspensão de seus direitos políticos, mas o juízo de reprovabilidade expresso na condenação.

III Agravo regimental improvido. (RE 577.012 AgR/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 25/03/2011)

Solução final a ser adotada. Fixação de tese para fins de repercussão geral.

Diante dessas considerações, voto pelo conhecimento do Recurso Extraordinário , e no mérito, voto pelo provimento do Recurso Extraordinário , com fixação da seguinte Tese, para fins da sistemática da repercussão geral em relação aos casos que tratem ou venham a tratar do Tema 370 :

"A regra de suspensão dos direitos políticos, prevista no art. 15, III, da Constituição Federal, é autoaplicável e consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado, independentemente da natureza da pena imposta (privativa de liberdade, restritiva de direitos, suspensão condicional da pena, dentre outras hipóteses)."

É como voto.

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AntecipaçãoaoVoto

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08/05/2019 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.182 MINAS GERAIS

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eminentes Pares, Senhora Procuradora-Geral da República, saúdo o eminente Ministro-Relator, o Ministro Marco Aurélio, as sustentações orais que aportaram à tribuna e, por igual, a sustentação oral feita, na manhã de hoje, pelo Doutor Luciano Mariz Maia, pela Procuradoria-Geral da República, ao começo deste julgamento.

O que se está a debater aqui já granjeou duas posições, a do eminente Ministro-Relator, que nega o acolhimento da pretensão do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e a divergência que vem de abrir, agora, o eminente Ministro Alexandre de Moraes no sentido de conhecer e dar provimento para delimitar o sentido e alcance do inciso III do art. 15 da Constituição.

Senhor Presidente, como não será diverso - creio - das posições que se seguirão, também, diante do voto do eminente Ministro-Relator e do eminente Ministro Alexandre de Moraes, vou, obviamente, fazer uma inflexão numa das duas posições que agora são aqui aportadas, e, como é a primeira vez que este tema vem ao Plenário nesses quase quatro anos que aqui me encontro, apenas vou tomar poucos minutos para dar as razões pelas quais eu farei a inflexão que acabo de mencionar.

Apenas para estabelecer o encadeamento que, desde o começo, estamos a debater acórdão cuja deliberação se deu no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por maioria, e, em face da qual, conferiu-se uma interpretação a este inciso III do art. 15, segundo a qual a suspensão dos direitos políticos somente pode ocorrer em situações que materialmente inviabilizem a fruição desses direitos políticos. Em outras palavras, no caso, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos levou aquele Tribunal a entender que, nesta hipótese, não haveria que se proceder à suspensão, uma vez que não se justificaria tal circunstância.

Pois bem, este recurso extraordinário veio ao Tribunal e, à

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RE XXXXX / MG

proposição do eminente Ministro Marco Aurélio, relator do feito, foi reconhecida a repercussão geral. Não há dúvida alguma da abrangência que este caso concreto tem, da sua repercussão e de verter direta e imediatamente uma questão de índole constitucional.

Creio que não é demasiado destacar alguns dos aspectos que, ao lado do sempre acutíssimo voto proferido pelo eminente Ministro Marco Aurélio, foram suscitados na sustentação oral do Doutor Luciano Mariz Maia, nomeadamente à luz do § 2º do art. da Constituição, que tem, como sabemos, uma cláusula de abertura com tratados e convenções internacionais. E o ilustre Vice-Procurador Geral da República fez referência expressa ao art. 25 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, o qual requer a existência de restrições fundadas para a suspensão do exercício desses direitos políticos.

Esta expressão "restrições fundadas" ou "a vedação de discriminação por restrições infundadas" já foi objeto de algumas decisões, nomeadamente duas, uma de 2005, da Corte Europeia de Direitos Humanos, quando, em 6 de outubro de 2005, projetou para essa matéria uma espécie de proibição de restrições absolutas, ou seja, uma vedação, o que ali se denominou "the blanket bands", ou seja, desse tipo de proibição absoluta.

Num outro caso, cinco anos depois - esse primeiro caso é o Caso Hirst v. Reino Unido, e um segundo, Frodl v. Áustria , de 8 de abril de 2010, também se indicou na mesma direção.

Esta linha foi seguida no Caso Yatama vs. Nicaragua pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, assentando que a razoabilidade ou a fundamentação dessa restrição deveria estar prevista em lei.

Pois bem, nada obstante essa ordem de ideias que foi trazida pelo ilustre Vice-Procurador Geral da República, este Supremo Tribunal Federal tem precedente numa direção diversa. Como aqui já foi mencionado, em 8 de setembro de 1995, publicou-se o julgamento no Recurso Extraordinário 179.502, da relatoria do eminente Ministro José Carlos Moreira Alves perante este Plenário. Lá se assentou, no julgamento que foi de maio e publicado em setembro daquele ano, que, em face do

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disposto no art. 15, III, da Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos se dá ainda quando, com referência ao condenado, por sentença criminal transitada em julgado, esteja em curso o período da suspensão condicional da pena. Faço, portanto, a citação literal.

Naquela assentada, o eminente Ministro-Relator, Ministro Marco Aurélio, evidenciando a coerência do voto de então com o voto que vem de proferir, integrou a corrente vencida naquela assentada e, em uma passagem brilhante, divergiu desse entendimento e - pelas anotações que tenho - acolheu os argumentos que ecoam, no modo de ver de Sua Excelência, o sistema de proteção à pessoa humana, especialmente fazendo menção a que esse preceito - ou seja, o art. 15, III, da Constituição -, quando se refere à duração dos efeitos da condenação, remete à impossibilidade material do exercício dos direitos políticos, os direitos inerentes à cidadania - uma frase que colhi do pronunciamento do eminente Ministro-Relator, que, naquele julgamento, restou vencido.

Essa matéria, que lá foi ferida, volta a esta apreciação agora com maior verticalização. Creio que o caso presente verticaliza, aprofunda o que lá restou debatido.

Neste caso, sem embargo da sustentação oral brilhante, também e como sempre sensível, do ilustre do Doutor Luciano Mariz Maia, mas há nos autos, como aliás Sua Excelência fez referência, um parecer da Procuradoria-Geral da República em sentido que indica uma direção distinta. Vale dizer, a eminente Procuradora-Geral da República, Doutora Raquel Dodge, aqui presente, ao fazer referência à obra doutrinária do Ministro Alexandre de Moraes, sustenta ser irrelevante o regime prisional fixado na sentença diante da eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou multa, ou concessão de sursis, ou mesmo de livramento condicional, portanto, ou da suspensão condicional ou das outras hipóteses que aqui menciona.

Nessa ordem de ideias - esse parecer é de 8 de maio de 2019 -, há nos autos uma manifestação originária do Ministério Público Federal, de 26 de agosto de 2010, firmada pelo Doutor Mário José Ghisi, SubprocuradorGeral da República. Aqui faço uma referência expressa, eis que foi meu

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AntecipaçãoaoVoto

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Colega de turma na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, e verifiquei que, nos autos, há uma manifestação de meu querido Colega, que aqui veio sustentando uma posição que, agora, também se discute, na direção da incompatibilidade da suspensão dos direitos políticos quando ocorra a substituição da pena corporal por sanções restritivas de direito, portanto opinando pelo provimento do recurso extraordinário.

Pois bem. Como eu havia mencionado no início, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu por maioria; e, no voto vencido, há referências doutrinárias do sempre lembrado Professor Doutor José Alfredo de Oliveira Baracho, ilustre constitucionalista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais; bem como de outro precedente deste Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 179.502, da relatoria do eminente Ministro Celso de Mello, no julgamento publicado em 27 de setembro de 1996.

Esse contexto todo, Senhor Presidente, estou a colocar para mostrar como a matéria suscita fundada controvérsia, percepções distintas, é direta e imediatamente a interpretação de um preceito normativo de índole constitucional. Portanto, ao mesmo tempo em que enalteço esse debate ter sido trazido ao julgamento, também reconheço que o seu desate demanda percepções igualmente sólidas em sentidos que não são necessariamente convergentes.

A conclusão a que chego desse universo, Senhor Presidente, é que a latitude hermenêutica do inciso III do artigo 5º não me parece, com toda vênia, agasalhar a interpretação que dê ao vocábulo "condenação" uma similitude com o modo pelo qual a imposição da sanção será cumprida. Tanto é assim que, quando nós apreciamos, neste Tribunal, as ações penais originárias, primeiro se procede ao julgamento para verificar-se -como, aliás, não apenas neste Tribunal -, mas o juízo do colegiado se dá inicialmente para verificar se haverá condenação ou não e, somente depois, como obviamente não poderia deixar de ser, procede-se à fixação da pena mediante a dosimetria na metodologia trifásica, que é conhecida e reconhecida na dogmática processual penal brasileira.

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AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 75

RE XXXXX / MG

Isso significa, em meu modo de ver, que a compreensão que conforta a percepção sistemática e racional que colho desse dispositivo da Constituição vai ao encontro da divergência suscitada pelo eminente Ministro Alexandre de Moraes, ou seja, a condenação se dá independentemente de tratar-se de uma pena que afeta a liberdade ou apenas restringe direitos, à luz da orientação que posso haurir, pelo menos até este momento, fundada nesse precedente, o recurso extraordinário, especialmente este que mencionei inicialmente, o 179.502.

Creio que compreender em sentido diverso quiçá poderia representar, com a licença da metáfora pedestre, uma espécie de falso positivo jurídico, ou seja, uma condenação da qual não se extrairiam todos os efeitos da condenação, e o legislador constituinte fez uma opção por atribuir os efeitos dessa condenação extraindo daí uma suspensão dos direitos políticos. Se essa foi, ou não, uma boa solução, esse é um debate que está no plano de um juízo axiológico, em meu modo de ver, legislativo ou metanormativo, no sentido da dogmática estrita, especialmente na seara do Direito sancionador.

Por essas razões, Senhor Presidente, e com essa breve exposição oral que faço, eu peço todas as vênias ao eminente Ministro-Relator e acompanho a divergência aberta pelo Ministro Alexandre de Moraes.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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08/05/2019 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.182 MINAS GERAIS

V O T O - V O G A L

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Saúdo o bem lançado relatório proferido pelo e. Ministro Marco Aurélio.

Apenas para rememorar o que interessa para esta manifestação, trata-se de recurso extraordinário com repercussão geral em que se debate a possibilidade de suspensão dos direitos políticos de condenado a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito. Na origem, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais afirmou que a suspensão de direitos políticos somente pode ocorrer em situações que materialmente inviabilizem o gozo dos direitos políticos.

O recurso foi interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais, tendo como argumento a alegação segundo a qual “a suspensão dos direitos políticos pressupõe, exclusivamente, a existência de condenação transitada em julgado”.

O dispositivo constitucional invocado, art. 15, III, da CRFB, dispõe que “é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”.

Era, em síntese, o que tinha a rememorar.

Assiste razão jurídica ao recorrente. A questão já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal e o pedido amolda-se à jurisprudência desta Corte.

É certo que o dispositivo constitucional tido por violado não deve ser lido de forma isolada. É preciso interpretá-lo à luz do disposto no art. 5º, LIV, e § 2º, no que, respectivamente, garante o direito ao devido processo legal e invoca os tratados de direitos humanos como guia de interpretação da própria Constituição Federal.

Nessa dimensão, o Artigo 25 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos dispõe que:

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 75

RE XXXXX / MG

“Todo cidadão terá o direito e a possibilidade, sem qualquer das formas de discriminação mencionadas no artigo 2 e sem restrições infundadas:

a) de participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos;

b) de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores;

c) de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu país.”

Ao interpretar esse artigo, o Comitê de Direitos Humanos afirmou que qualquer restrição aos direitos políticos deve ter por base critérios objetivos e razoáveis (CCPR/C/21/Rev. 1/Add.7/par.4). Além disso, reconheceu que é preciso que essas causas constem de leis as quais devem estabelecer precisamente quais são os critérios objetivos.

No âmbito europeu, os direitos políticos estão assegurados no Protocolo Adicional à Convenção de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Em seu art. 3º, o Protocolo prevê que “as Altas Partes Contratantes obrigam-se a organizar, com intervalos razoáveis, eleições livres, por escrutínio secreto, em condições que assegurem a livre expressão da opinião do povo na eleição do órgão legislativo”.

Nos casos em que definiu o alcance desses dispositivos, a Corte Europeia, acolhendo o critério de razoabilidade indicado pelo Comitê de Direitos Humanos, julgou que são proibidos pela Convenção os “blanket bans”, isto é, as proibições absolutas (Hirst v. Reino Unido, n. 2, Grande Câmara, 512, 06.10.2005). Além disso, também seriam incompatíveis as suspensões de direitos políticos que (i) não tenham sido determinadas por um juiz; (ii) que não levem em conta a gravidade dos fatos; (iii) que não relacionem a ofensa criminal cometida com as preocupações relativas

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 75

RE XXXXX / MG

às eleições e às instituições democráticas (Frodl v. Áustria, Comunicação n. 20201/04, Câmara, 291, 08.04.2010).

No âmbito do sistema interamericano, os direitos políticos estão previstos no Artigo 23 do Pacto de São José da Costa Rica e tem o seguinte teor:

“1. Todos os cidadãos devem gozar dos seguintes direitos e oportunidades:

a. de participar na direção dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos;

b. de votar e ser eleitos em eleições periódicas autênticas, realizadas por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade dos eleitores; e

c. de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu país.

2. A lei pode regular o exercício dos direitos e oportunidades a que se refere o inciso anterior, exclusivamente por motivos de idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competente, em processo penal.”

No julgamento do Caso Yatama v. Nicarágua, a Corte Interamericana assentou que a restrição do direito, nos termos do § 2º, deve (i) estar prevista em lei ; (ii) não ser discriminatória; (iii) basear-se em critérios razoáveis; (iv) atender a um propósito útil e oportuno que a torne necessária para um imperativo interesse público; (v) ser proporcional a esse objetivo (Sentença de 23.06.2005,par.206). Afirmou, ainda, que o critério de proporcionalidade deve atender ao que dispôs a Corte Europeia no caso Hirst v. Reino Unido.

Essa ordem de ideias, no entanto, é insuficiente para afastar a procedência do pedido formulado no recurso extraordinário.

Isso porque, no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, há precedente que já enfrentou a questão posta neste extraordinário. Trata-se

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 75

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do RE 179.502, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, DJ 08.09.1995. O julgado foi assim ementado:

“EMENTA: - Condição de elegibilidade. Cassação de diploma de candidato eleito vereador, porque fora ele condenado, com trânsito em julgado, por crime eleitoral contra a honra, estando em curso a suspensão condicional da pena. Interpretação do artigo 15, III, da Constituição Federal. - Em face do disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos se dá ainda quando, com referência ao condenado por sentença criminal transitada em julgado, esteja em curso o período da suspensão condicional da pena. Recurso extraordinário conhecido e provido.”

( RE XXXXX, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 31/05/1995, DJ 08-09-1995 PP-28389 EMENT VOL-01799-09 PP-01668).

Esse precedente, é certo, não foi unânime. Integrando a corrente vencida, o e. Ministro Marco Aurélio, em passagem brilhante, divergiu do entendimento ali fixado e acolheu argumentos que ecoam a orientação jurisprudencial do sistema de proteção à pessoa humana. Sua Excelência fez observar que o preceito contido no art. 15, III, “quando se refere à duração dos efeitos da condenação, remete à impossibilidade material do exercício dos direitos políticos, os direitos inerentes à cidadania”. Noutras palavras, o texto constitucional não consagraria, segundo essa visão, uma automaticidade, ao menos no que tange a penas que não guardem estrita correspondência com a impossibilidade de exercício dos direitos políticos.

Não obstante a relevância desses argumentos, impõe-se, in casu, a observância do precedente firmado pelo Plenário desta Corte. Por essa razão, pedindo vênia ao e. Relator, acompanho o voto do e. Ministro Alexandre de Moraes, para dar provimento ao recurso extraordinário.

É como voto.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 75

08/05/2019 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.182 MINAS GERAIS

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, cumprimento todos os votos que me antecederam.

A teoria do Direito faz uma divisão das questões jurídicas em casos fáceis e casos difíceis. Os casos difíceis são aqueles para os quais não existe uma solução pré-pronta no ordenamento jurídico, de modo que o intérprete tem que projetar algum grau de subjetividade para construir a solução adequada. É o que acontece, por exemplo, quando, por vezes, a linguagem é ambígua e é preciso determinar o sentido de uma expressão como "calamidade pública" ou "melhor interesse da criança".

Também, muitas vezes, os casos são ditos difíceis porque há uma colisão de princípios ou de normas constitucionais. Por exemplo, privacidade e liberdade de expressão podem entrar em linha de tensão; ou livre iniciativa e proteção do consumidor.

E uma terceira hipótese em que surge um caso difícil é quando existem desacordos morais na sociedade, questões delicadas como uniões homoafetivas, interrupção de gestação. Nesses casos, você está diante de situações complexas, porque precisa operar, muitas vezes, com princípios vagos, aos quais o intérprete tem que dar algum conteúdo, alguma concretização.

A contrario sensu, casos fáceis são aqueles para os quais existe uma solução pré-pronta no ordenamento jurídico. Portanto, não envolvem maior grau de subjetividade ou de criatividade por parte do intérprete.

Pedindo todas as vênias às compreensões diferentes, acho que nós estamos aqui diante de um caso que eu qualificaria como fácil, porque considero que a dicção da norma é inequívoca. E aqui nós não estamos diante de um princípio, estamos diante de uma regra.

E parodiando um renomado árbitro de futebol que, depois, converteu-se em comentarista, a regra é clara e diz:

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 75

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"Art. 15 É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

[...]

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos."

Portanto, a norma constitucional fala simplesmente em condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos, independentemente de a cominação ser de pena privativa de liberdade ou dividida entre restrição de direitos. Verifico que, pelo Código Penal, a substituição se dá, normalmente, em casos ou de crimes culposos ou de crimes em que a pena não seja superior a 4 anos.

Logo, nós estamos falando em uma suspensão de direitos com prazo limitado. Penso que é uma restrição a direito fundamental expressamente prevista na Constituição.

De modo que, entendendo as razões, sempre bem lançadas, do Ministro Marco Aurélio, eu, no entanto, penso que aqui o limite é a possibilidade semântica da norma. E creio que a norma não dá margem a dúvidas.

Por essa razão, pedindo vênia ao Relator, estou acompanhando a divergência.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 75

08/05/2019 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.182 MINAS GERAIS

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber : 1. Senhor Presidente, em discussão o delineamento da proteção assegurada aos direitos políticos – enquanto direitos fundamentais que são – pelo art. 15 da Lei Maior , que assim dispõe:

“Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.”

2. No caso em tela, o acórdão acolheu parcialmente o apelo da defesa apenas para revogar a suspensão dos direitos políticos, mantendo, quanto ao mais, a sentença pela qual o réu fora condenado a pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, pela prática do delito previsto no art. 304 do Código Penal (uso de documento falso). Eis a ementa da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

“APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AGENTE QUE ADQUIRIU CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE TAL CIRCUNSTÃNCIA. DOLO DO TIPO. DELITO CARACTERIZADO. SUSPENSÃO DOS

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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DIREITOS POLÍTICOS. INCOMPATIBILIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE . O dolo, no delito do art. 304 do CP, é genérico, e consiste na vontade deliberada de usar o documento com a consciência de sua falsidade. No uso de documento falso, o que exclui o dolo é a total ignorância da falsidade, não sendo este o caso dos autos, em que o ré viajou de um estado a outro para adquirir a carteira, sequer adentrando ao DETRAN local e nem feito quaisquer exames. Tendo em vista que, com fulcro no art. 44 do CP, foi concedida ao increpado a substituição da sanção corporal pelas restritivas de direitos, não se vislumbra qualquer incompatibilidade em relação ao pleno exercício dos seus direitos políticos, cuja relevante importância só permite o tolhimento em situações que materialmente os inviabilizem .”

Interposto, pelo Ministério Público estadual, recurso extraordinário em que se aponta afronta ao art. 15, III, da CF .

3. Em 03.03.2011 , o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão alusiva à suspensão de direitos políticos objeto do art. 15, III, da Constituição da Republica , nas hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

O exato equacionamento da questão, data venia, não é bem se é possível ou não a suspensão dos direitos políticos de condenado em caso de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Cumpre saber, mais precisamente , se a condenação criminal, uma vez transitada em julgado, conduz, ou não, automática e necessariamente à suspensão dos direitos políticos do condenado, ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por pena restritiva de direitos.

4 . O pressuposto institucional norteador da resposta a essa questão deve ser, antes de tudo, a prevalência da Constituição Federal, instituidora de um Estado Democrático de Direito marcado pela busca da máxima efetividade dos direitos fundamentais. E os direitos políticos são direitos fundamentais.

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Há, nesse contexto, que reafirmar a importância intrínseca do processo democrático e o valor sagrado do sufrágio, deixando de lado leituras que eventualmente resumam os direitos políticos subjetivos assegurados na Constituição, bem como as ideias de democracia, de povo e de soberania popular, a categoria pertencente a uma espécie de mitologia política , e, nas palavras do jurista e filósofo do direito Richard Posner, o melhor talvez fosse admitir a “aceitação realista – e quiçá cínica – do processo democrático como um mero método menos ruim de controlar representantes e funcionários públicos.” 1

É que a extensão da proteção a direitos políticos que estamos dispostos a extrair da Constituição é indissociável do sentido que atribuímos à própria democracia – e, particularmente, à democracia representativa. Penso que não pode a democracia – e os direitos subjetivos que são a condição para a sua efetividade – ser tratada, juridicamente, como conceito meramente abstrato, ideal vago ou simples retórica, sem densidade semântica e normativa apta a determinar, na vida prática da República, os modos de funcionamento do Estado e de relacionamento entre as instituições e os poderes.

Segundo a lição de José Afonso da Silva:

“A democracia, em verdade, repousa sobre dois princípios fundamentais ou primários, que lhe dão a essência conceitual: (a) o da soberania popular, segundo o qual o povo é a única fonte do poder, que se exprime pela regra de que todo o poder emana do povo; (b) a participação, direta ou indireta, do povo no poder, para que este seja efetiva expressão da vontade popular; nos casos em que a participação é indireta, surge um princípio, derivado ou secundário: o da representação.” 2

5. A exegese do art. 15 da Carta Política , no tocante à incidência

1 POSNER, Richard. A. Direito, Pragmatismo e Democracia. Rio de Janeiro: Forense,

2010.

2 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo:

Malheiros Editores, 2012.

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automática da perda ou suspensão de direitos políticos nas hipóteses que especifica, assume, nesse quadro, tônica extremamente sensível para a própria autocompreensão da democracia e da amplitude da proteção aos direitos subjetivos a ela inerentes.

O art. 15, caput, da CF veda sejam direitos políticos cassados, prevendo hipóteses apenas para sua perda ou suspensão. A condenação criminal transitada em julgado está enumerada, no art. 15, III, da CF , entre as causas de perda ou suspensão de direitos políticos, cabendo o registro, desde logo, de que a hipótese referida é de suspensão, e não de perda, dos direitos políticos, porque limitada ao tempo de duração dos efeitos da condenação.

“Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.”

Os direitos políticos são aqueles tratados no art. 14 da Constituição Federal, quais sejam, a capacidade eleitoral ativa – direito de votar, de eleger – e a elegibilidade – direito de concorrer a cargos políticos, ser votado, ser eleito.

Assim, o brasileiro que não se encontre no gozo dos seus direitos políticos, entre outras limitações previstas na Constituição, não pode votar em eleições, plebiscitos ou referendos e nem se candidatar a qualquer cargo público eletivo. 3

3 CALIMAN, Auro Augusto. Mandato Parlamentar: aquisição e perda antecipada. São

Paulo: Editora Atlas, 2005.

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Antes de desenvolver o argumento, pertinente remeter a breve rol exemplificativo da doutrina jurídica sobre a definição dos direitos políticos: “conjunto de normas disciplinadoras da soberania popular” 4 ; “disciplina dos meios necessários ao exercício da soberania popular” 5 ; “conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular” 6 ; “poder de que dispõe o indivíduo para interferir na estrutura governamental, através do voto” 7 . Consistente com tais exemplos, também destaco o magistério de Antônio Carlos Mendes, que tipifica três modos de exercício dos direitos políticos: votar, ser votado, fiscalizar os atos do poder público. Para Sampário Dória, os direitos políticos “são, pelo menos dois, irredutíveis: o de votar e o de ser votado, o sufrágio e a elegibilidade” 8 . Faz coro Alexandre Kimura, para quem “os direitos políticos possibilitam a participação popular na formação da vontade do Estado, conferindo ao cidadão aptidão para votar (direito político ativo) e ser votado (direito político passivo)” 9 . A mesma compreensão é compartilhada por José Afonso da Silva, que ensina o seguinte

“O núcleo fundamental dos direitos políticos consubstancia-se no direito de votar e ser votado, embora não se reduza a isso (...) [isso, porque também incluem, segundo o autor, direitos de democracia direta, como a participação em plebiscitos e referendos, a iniciativa popular de leis e o ajuizamento da ação popular].

Essa característica fundamental dos direitos políticos possibilita falar em direitos políticos ativos e direitos políticos passivos, sem que isso constitua divisão deles. São apenas

4 ALMEIDA, Roberto Moreira de. Curso de Direito Eleitoral. Salvador: JusPodivm,

2012.

5 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo:

Malheiros Editores, 2012.

6 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2005.

7 RUSSOMANO, Rosah. Curso de Direito Constitucional. São Paulo, Saraiva, 1972.

8 DÓRIA, Sampaio. Comentários à Constituição de 1946. São Paulo: Max Limonad,

1960, vol. II.

9 KIMURA, Alexandre. Manual de Direito Eleitoral. Rio de Janeiro: Forense, 2012.

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modalidades do seu exercício ligadas à capacidade eleitoral ativa, consubstanciada nas condições do direito de votar, e à capacidade eleitoral passiva, que assenta na elegibilidade, atributo de quem preenche as condições do direito de ser votado.” 10

Não se reduzem, os direitos políticos, ao núcleo votar e ser votado, porque também se inserem nesse conjunto os direitos de voto nos plebiscitos e referendos, assim como outros direitos de participação popular, como o direito de iniciativa popular, o direito de propor ação popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos. Esse último aspecto é significativo. Não se discute que, sem filiação partidária, não se pode exercer o direito político de concorrer em eleições. Não obstante, uma vez eleito, há hipóteses em que, mesmo desfiliado de qualquer agremiação partidária (condição de elegibilidade), um parlamentar permanece exercendo legitimamente o mandato.

Para Roberto Moreira de Almeida, os direitos ativos de cidadania consistem no “direito de votar nas eleições em geral, nos plebiscitos e nos referendos, bem como de subscrever projetos de lei de iniciativa popular” 11 . Já os direitos políticos passivos “tem a ver com a elegibilidade da pessoa ou o direito de ela ser votada” – condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade.

Além da distinção entre direitos políticos ativos (votar) e direitos políticos passivos (receber votos válidos), essa classe de direitos também se divide entre direitos políticos positivos e direitos políticos negativos:

“Os primeiros dizem respeito às normas que asseguram a participação no processo político eleitoral, votando ou sendo votado, envolvendo, portanto, as modalidades ativa e passivas (...). O segundo grupo constitui-se de normas que impedem

10 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo:

Malheiros Editores, 2012.

11 ALMEIDA, Roberto Moreira de. Curso de Direito Eleitoral. Salvador: JusPodivm,

2012.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 75

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essa atuação e tem seu núcleo nas inelegibilidades.” 12

6. Sobre o escopo da perda dos direitos políticos , impende observar que:

“Os direitos políticos negativos compõem-se, portanto, das regras que privam o cidadão, pela perda definitiva ou temporária (suspensão), da totalidade dos direitos políticos de votar e ser votado, bem como daquelas regras que determinam restrições à elegibilidade do cidadão, em certar circunstâncias: as inelegibilidades.” 13

Uadi Lammêgo Bulos procede a uma leitura ainda mais restrita do regime constitucional dos direitos políticos:

“Direitos políticos positivos são o conjunto de normas jurídicas que asseguram a participação do povo no cenário eleitoral do Estado.

São direitos cívicos – jus civitatis – na medida em que permitem ao cidadão participar, direta ou indiretamente, do processo político.

(...)

Embora o direito de propor ações populares ( CF, art. , LXXIII) e o direito de organizar e participar de partidos políticos ( CF, art. 17, caput) sejam formas genuínas e eloquentes de manifestação da soberania popular, eles não integram o cerne dos direitos políticos positivos, ainda que tenham pontos de contato com o tema.

A essência dos direitos políticos positivos apenas compreende o direito de sufrágio, os sistemas eleitorais e o procedimento eleitoral.

(...)

12 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo:

Malheiros Editores, 2012.

13 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo:

Malheiros Editores, 2012.

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Direitos políticos negativos são o conjunto de normas constitucionais que impedem o cidadão de exercer atividade político-partidária.

Qualificam-se de negativos, pois negam o direito de votar (= incapacidade eleitoral ativa) ou de ser votado (= incapacidade eleitoral passiva).

Desse modo, impedem os cidadãos de participarem do processo eleitoral, restringindo o acesso aos órgãos governamentais.” 14

Ao examinar o disposto no art. 15, III, da CF , Rodrigo López Zilio esclarece, a respeito de quais são os direitos, abrangidos pela expressão “suspensão dos direitos políticos”, a serem alcançados pela superveniência do trânsito em julgado de condenação criminal, de per si:

“A condenação criminal transitada em julgado, além da suspensão dos direitos políticos (restrição da capacidade eleitoral ativa e passiva) , implica, em determinadas hipóteses, na inelegibilidade (restrição capacidade eleitoral passiva) prevista no art. 1ºº, inciso I, alínea e, da LC nº6444/90. Assim, ainda que de forma breve, cumpre distinguir: se a cessação da suspensão dos direitos políticos (leia-se, direito de votar e de ser votado) ocorre automaticamente com o cumprimento ou extinção da pena; a inelegibilidade (direito de ser votado), prevista na alínea e, prorroga-se por 08 (oito) anos após o cumprimento da pena.” 15 (destaquei)

A seu turno, Pinto Ferreira descreve a suspensão dos direitos políticos como sendo “a privação dos direitos políticos, isto é, de votar e de ser votado” 16 . E, novamente, José Afonso da Silva observa que “a

14 BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Editora

Saraiva, 2012.

15 ZILIO, Rodrigo López. Direito Eleitoral – 3ª ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico Editora,

2012.

16 FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição brasileira. São Paulo: Saraiva, 1989,

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Constituição emprega a expressão direitos políticos em seu sentido estrito, como conjunto de regras que regula os problemas eleitorais, quase como sinônimo de direito eleitoral.”

Portanto, nos termos do art. 15, III, da CF , ficam suspensos os direitos políticos do condenado em sentença criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos, que, por esse motivo, não poderá, durante esse período, exercer a capacidade eleitoral ativa, e tampouco poderá candidatar-se e ser eleito, ou reeleito. Partindo-se da previsão do art. 15, III, da CF , os efeitos do trânsito em julgado de condenação criminal constituem causa de suspensão dos direitos políticos.

7. À evidência, o dispositivo, endereçado ao legislador, encerra uma vedação – à cassação de direitos políticos – e uma autorização – ao admitir a perda ou a suspensão desses direitos nas, e somente nas, hipóteses que enumera.

Uma coisa é afirmar, como registrado na jurisprudência desta Casa, que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não impede a suspensão dos direitos políticos do condenado. Cfr.: RE 179.502, Relator Ministro Moreira Alves , Tribunal Pleno, DJ de 8.9.1995; RE 577.012 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe-056 de 25.3.2011.

Daí não se segue, contudo, que a suspensão dos direitos políticos traduza efeito direto, automático e necessário da condenação penal, ainda que em hipótese de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

A leitura sistemática das hipóteses de suspensão ou perda de direitos políticos enumeradas nos incisos do art. 15 da CF , aliada à expressa vedação, no respectivo caput , da sua cassação, é sugestiva de que as limitação aos direitos políticos (perda e suspensão) nele encetadas não configuram sanções em si mesmas, mas decorrências de ordem prática decorrentes dessas hipóteses. Até mesmo porque a Constituição, no art. , XXXIX , consagra o princípio de que não haverá pena sem

vol. 1.

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prévia cominação legal (lei em sentido estrito) e, no inciso XLVI, dispõe que “a lei regulará a suspensão ou interdição de direitos”.

A doutrina penalista tem seguido nessa linha. Cezar Roberto Bitencourt entende que “os efeitos específicos da condenação não são automáticos, dependem de motivação na sentença” 17 . Por sua vez, Julio Mirabete afirma que “exige-se, assim, que o juiz examine os requisitos objetivos e subjetivos do fato, e a decretação deve ser reservada aos casos de maior gravidade” 18 .

Desse modo, fica claro que, em regra, a perda de direito político deve ser motivada em sentença pela restrição da eficácia do mandamento constitucional previsto no art. 15 , III, da CF , salvo nos casos em que, observado o princípio da legalidade estrita, o ordenamento jurídico, em razão da vontade legislativa, fixa determinados tipos penais em que o efeito será automático.

Pela própria gravidade do efeito, não é possível sua análise extensiva, condicionando sua ocorrência, como regra geral, apenas aos casos em que seja decretada a restrição na sentença penal condenatória, excetuando, tão só, casos específicos em que a própria lei, em razão do bem jurídico tutelado, explicita a perda ou suspensão do direito político do infrator.

8. A controvérsia comporta exame, ainda, sob a ótica do direito à individualização da pena , tema objeto de profunda discussão nos autos do HC 82.959/SP (Relator Ministro Marco Aurélio). Destaco pela pertinência à discussão em apreço, excerto em que o Ministro Cezar Peluso cita lições de Canotilho:

“Ao cuidar do regime das leis restritivas de direitos fundamentais, ensina que compreende ele três instâncias: 1ª, delimitação do âmbito de proteção da norma; 2ª, averiguação do tipo, natureza e finalidade da restrição; e, 3ª, controle de observância dos limites estabelecidos pela Constituição às leis

17 BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal comentado. 5. ed. Atualizada. São

Paulo: Saraiva, 2009.

18 MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal interpretado. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2005.

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restritivas (problema do limite de limites). Tais instâncias funcionam como critério de interpretação-aplicação das normas restritivas de direito, liberdades e garantias.

Dentro do âmbito da 3ª instância - limite de limites -enquadra-se a exigência de autorização de restrição expressa, que, nas palavras do eminente constitucionalista português, "tem como objetivo obrigar o legislador a procurar sempre nas mesmas normas constitucionais o fundamento concreto para o exercício de sua competência de restrição de direitos, liberdades e garantias, e criar segurança jurídica nos cidadãos, que poderão contar com a inexistência de medidas restritivas de direito fora dos casos expressamente considerados pelas normas constitucionais como sujeito a reserva de leis restritivas". E, acrescenta: "a exigência de autorização constitucional expressa visa exercer uma função de advertência (warnfunktion) relativamente ao legislador, tornando-o consciente do significado e alcance da limitação de direitos, liberdades e garantias, e construir uma norma de proibição, pois sob reserva de lei restritiva não se poderão englobar outros direitos, salvo os autorizados pela Constituição.”

Esta Casa tem prestigiado, na interpretação da Constituição, a ampliação dos direitos individuais, de modo a eliminar, ao máximo, os critérios de restrição, sempre respeitando o Estado Democrático de Direito. E interpretações extremadas do art. 15, III, da CF , data venia, não podem ser harmonizadas com o direito fundamental à individualização da pena assegurado no art. , XLVI, da CF , nem com o princípio da legalidade estrita em matéria penal ( art. 5º, XXXIX, da CF ), bem como, tampouco, com o comando inscrito no art. , XLVI, da CF .

9. Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário.

É como voto.

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08/05/2019 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.182 MINAS GERAIS

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégia Corte, ilustre representante do Ministério Público.

Nós, Senhor Presidente, na verdade, estamos pretendendo, por meio desse julgado, conferir qual a real interpretação do art. 15, III, da Constituição Federal. Aliás, hoje já foi citada aqui, pelo Ministro Ricardo Lewandowski, uma regra de hermenêutica que de há muito lembrada por Carlos Maximiliano: in claris cessat interpretatio, quando a lei é clara, cessa a interpretação.

E diz o art. 15:

"Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

(...)

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;"

Então, a vontade constitucional foi clara e exatamente coerente com toda a sua axiologia, com todos os seus princípios. Não é por outra razão que antes do art. 15, o § 9º do art. 14 exige, para o exercício do mandato, probidade e moralidade. E hoje há uma modificação do sentimento constitucional da sociedade - porque o direito vive para o homem e não o homem para o direito -, no sentido de que determinadas infrações tornam efetivamente incompatível o exercício do mandato. Isso está dito aqui no art. 14, § 9º.

O art. 15 especifica um caso flagrante, que é o da condenação criminal transitada em julgado, que torna incompatível o exercício do mandato, sendo certo que a própria ação de improbidade administrativa julgada procedente gera suspensão de direitos políticos. Então, com muito mais razão, uma condenação criminal transitada em julgado.

Sucede que o Ministro Marco Aurélio suscitou uma questão interessante e deu um exemplo. Ele questionou: Será que uma pessoa condenada por acidente de trânsito comete uma infração incompatível

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 75

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com o exercício do mandato? Evidentemente que não. Não é o caso sob exame, o caso aqui é de uma falsidade, mas nós vamos fixar uma tese genérica sobre o real alcance do art. 15.

Então, é evidente que as decisões judiciais constitucionais também têm que perpassar por um princípio de razoabilidade, por um princípio de proporcionalidade. Nesse exemplo que o Ministro Marco Aurélio deu seria realmente uma suma injustiça impedir o exercício do mandato, porque eventualmente teria cometido uma lesão corporal culposa ou outros delitos de menor potencial ofensivo.

De sorte que, procurando, como sempre faço, obter para a tese geral uma solução justa e depois dar-lhe uma roupagem jurídica, dando juridicidade a essa solução, faço uma reflexão sobre o fato de que o art. 15 da Constituição Federal, mercê de autoaplicável, não inibe a esfera de conformação do legislador infraconstitucional. Então, não há problema nenhum se o legislador infraconstitucional especificar quais os casos em que a condenação criminal transitada em julgado leva à suspensão de direitos políticos.

E, aqui, foi dito, em contravenção ao parecer que já havia sido exarado pela Procuradora-Geral da República Raquel Dodge, que não há legislação que sugira quais são os casos em que se dá a suspensão dos direitos políticos, em razão de condenação criminal transitada em julgado. Eu ouso, efetivamente, divergir!

Porque a própria Constituição delegou ao legislador complementar a tarefa de estabelecer as infrações que infringem a moralidade e a probidade no exercício de mandato. E, se assim não bastasse, houve também um sentimento constitucional do povo, na medida em que ele apresentou ao Parlamento uma lei de iniciativa popular que é denominada" Lei da Ficha Limpa". Nessa lei, há explicitação de crimes cuja a gravidade gera a suspensão de direitos políticos, como, verbi gratia, crimes contra a Administração Pública, peculato, lavagem de dinheiro, corrupção, o que é bem diferente de um mero acidente de trânsito.

Então, estou, efetivamente, acompanhando a posição do Ministro Alexandre de Moraes, pedindo vênia ao Ministro Marco Aurélio, mas

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 75

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com um plus: o art. 15 da Constituição Federal é autoaplicável - que foi a corrente vencedora no acórdão do Ministro Moreira Alves, que se baseou em Pontes de Miranda, Frederico Marques e vários autores de porte, que eram até então presentes na doutrina constitucional - e acresceria que, dentro desse espaço de conformação, a suspensão dos diretos políticos prevista no art. 15, III, da Constituição Federal, mercê de revelar norma autoaplicável, é dispositivo cuja a extensão foi regulamentada pelo legislador infraconstitucional, nos termos da" Lei da Ficha Limpa", a qual define os crimes que gerarão a suspensão dos direitos políticos: elegibilidade e direito de voto. Então, faço só esse acréscimo.

Ou seja, entendo que a condenação criminal transitada em julgado implica a suspensão dos direitos políticos, nos crimes enumerados pela" Lei da Ficha Limpa". E, aqui no meu voto, que é extenso, faço a enumeração de todos os delitos previstos na" Lei da Ficha Limpa", na qual, evidentemente, não estão arroladas infrações de menor potencial ofensivo.

Eu vou fazer a juntada de voto, Senhor Presidente, mas é nesse sentido que sugiro e encaminho a minha votação, acompanhando a divergência aberta pelo Ministro Alexandre de Moraes, com as vênias do Ministro Marco Aurélio, e acrescentando os delitos da" Lei da Ficha Limpa"como os passíveis de gerar a suspensão de direitos políticos.

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08/05/2019 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.182 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente, eminentes pares, ilustre representante do Ministério Público, nobres advogados, senhoras e senhores aqui presentes,

Tão logo promulgada a Constituição de 1988, a questão da aplicabilidade do art. 15, III, da CRFB, a casos de condenação criminal sem privação de liberdade foi submetida ao Supremo Tribunal Federal.

Cuidava-se de condenação por crime eleitoral contra a honra, no qual o condenado foi beneficiado com sursis, mas teve decretada a suspensão de seus direitos políticos, nos termos da Constituição. Em razão disso, foi cassado o diploma do então recorrente, que fora eleito Vereador no pleito anterior.

O leading case na matéria é o RE 179.502. Por maioria de 7x4, assentou-se, naquele julgamento, a automaticidade dos efeitos da condenação previstos no art. 15, III, da CRFB, considerando-se o dispositivo autoaplicável. Confira-se:

“Condição de elegibilidade. Cassação de diploma de candidato eleito vereador, porque fora ele condenado, com trânsito em julgado, por crime eleitoral contra a honra, estando em curso a suspensão condicional da pena. Interpretação do artigo 15, III, da Constituição Federal. - Em face do disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos se dá ainda quando, com referência ao condenado por sentença criminal transitada em julgado, esteja em curso o período da suspensão condicional da pena. Recurso extraordinário conhecido e provido” ( RE 179.502, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, j. 31/05/1995).

Naquele julgamento, ficaram vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence, Octavio Gallotti, Marco Aurélio e Maurício Corrêa, que não conheciam do recurso.

A confirmar a autoaplicabilidade do mencionado dispositivo

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constitucional, cumpre destacar que a Primeira Turma desta Corte vem aplicando, por unanimidade, o disposto no art. 15, III, da CRFB, como efeito das condenações proferidas em sede de ações penais originárias ( AP 694, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, j. 02/05/2017; AP 935, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 27/02/2018) - cuidando-se, porém, de casos em que se aplicou pena privativa de liberdade ao condenado.

Devem ser mencionadas, ainda, decisões monocráticas deste Tribunal que, anteriormente ao reconhecimento da Repercussão Geral da tese, consideraram plenamente aplicável a suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III, da Constituição Federal, a casos de condenação a pena não privativa de liberdade. Nesta linha, além do RE 179.502, podem ser citadas as decisões monocráticas proferidas no RE 601.141, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 10/02/2010; e no RE 603.604, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 02/02/2010.

De toda sorte, o leading case desta Corte sobre a matéria revelou intensos debates, tendo se formado duas correntes interpretativas principais e uma terceira que, embora isolada, tem o peso de ter sido defendida pelo sempre lúcido e arguto voto do Ministro Sepúlveda Pertence. As três vias interpretativas podem ser assim sintetizadas, grosso modo:

(i) Para a corrente vencedora, o art. 15 5, III, da Constituição Federal l é norma autoaplicável e a suspensão dos direitos políticos é efeito automático de toda e qualquer condenação criminal transitada em julgado, independentemente da natureza da pena aplicada, à luz de interpretação histórica e axiológica, aplicando-se, portanto, aos casos de aplicação de pena restritiva de direitos e de sursis ;

(ii) Para a segunda corrente, o art. 15 5, III, da Constituição Federal l, embora autoaplicável e gerador da suspensão automática dos direitos políticos, deve ser interpretado de modo a conferir máxima eficácia aos direitos fundamentais, razão pela qual, à luz da regra hermenêutica exceptiones sunt strictissimoe interpretationis, o âmbito de aplicação da restrição de direitos fundamentais deve ser mínimo, apenas quando a

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 75

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pena aplicada se revelar incompatível com o exercício destes direitos ;

(iii) Para a terceira corrente, consubstanciada no voto do Ministro Sepúlveda Pertence, tendo em vista interpretação sistemática da Lei Maior r, o art. 15 5, inciso III, não seria autoaplicável, demandando regulamentação legal para sua aplicação.

Este quadro de qualificada dissidência interpretativa, por si só, afasta, a meu ver – data maxima venia dos que compreendem de modo contrário -, a percepção de que se cuida de caso a envolver mera aplicação literal de norma constitucional. Trata-se de verdadeiro hard case, a ser solucionado por esta Corte à luz das regras hermenêuticas que balizam a interpretação dos direitos fundamentais e de suas limitações, em observância ao espírito da Constituição e das leis.

Partindo da noção já consagrada que confere ao art. 15 natureza de norma autoaplicável, tal concepção não se mostra incompatível com a existência de um espaço de conformação conferido ao legislador infraconstitucional, ao qual deve ser autorizado o poder de, interpretando a Constituição, delimitar o âmbito de incidência fática da suspensão dos direitos políticos, desde que não aniquile o núcleo essencial da referida norma, que se guia por ditames éticos para manter a lisura do jogo democrático.

O espaço de conformação conferido ao legislador infraconstitucional decorre da própria estrutura normativa da Constituição, razão pela qual não importa em violação do princípio hermenêutico - que já se tornou verdadeiro brocardo jurídico -, segundo o qual não se deve proceder à interpretação da Constituição à luz das leis, mas sim à interpretação das leis à luz da Constituição.

Sobre o tema, importante recuperar a lição de Kelsen, em sua teoria sobre o primado da Constituição sobre as leis, ainda nos albores do século XX, no que consignou, in verbis: “Enquanto cabe à Constituição o pesado encargo de regular o procedimento da criação das leis, seu conteúdo, porém, só é determinado em muito pequena medida, sendo tarefa da legislação, do mesmo modo, a produção e a determinação do conteúdo dos atos judiciais e administrativos”. Deste modo, “a Constituição transfere, em princípio, a

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 75

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produção de normas jurídicas gerais, basicamente, a um Parlamento eleito pelo povo” (KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Trad. J. Cretella Jr. e Agnes Cretella. 6ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 134 e 143/144).

Sob este prisma, é importante que seja levado em consideração o papel do legislador democraticamente eleito na definição dos standards gerais e abstratos a balizarem a atuação jurisdicional na atividade interpretativa e na aplicação das leis à luz da razoabilidade e da proporcionalidade.

Como leciona Sarmento, “ esta ponderação, num Estado que ‘leva a sério’ a democracia, deve ser realizada primariamente pelo legislador ” (SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 302).

Importa, ainda, recuperar a ponderosa lição de José Afonso da Silva acerca do conceito de “normas de eficácia contida”, que são “aquelas em que o constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados”.

À luz destes balizamentos teóricos, forçoso é concluir que a legislação poderá estabelecer requisitos específicos para a decretação da perda ou suspensão dos direitos políticos, os quais deverão ser observados pelo Judiciário.

A meu sentir, este dever foi cumprido pelo legislador, com a vênia dos respeitáveis entendimentos em contrário.

Com efeito, entendo que a Lei de Inelegibilidades (LC 64/90), ao estabelecer o mínimo ético do jogo eleitoral, delimitou, no art. 1º, inciso I, alínea e e § 4º , o âmbito de incidência da suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III, especificando, em rol numerus clausus, os crimes capazes de gerar inelegibilidade, bem como excluindo alguns delitos deste rol – como os crimes culposos, os de menor potencial ofensivo e os crimes de ação penal privada .

Embora a LC 64/90 cuide, apenas, das hipóteses de inelegibilidade -4

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 75

RE XXXXX / MG

correspondente à cidadania passiva -, inexiste empecilho a que se compreenda que a suspensão dos direitos políticos deve observar seus balizamentos.

A suspensão do jus suffragii (direito de votar, cidadania ativa), por esta interpretação, só poderá se dar nas hipóteses de condenações pelos crimes previstos na referida norma. Evidentemente, tendo em vista a norma constitucional e a ausência, no que tange à cidadania ativa, de outra norma específica a regulamentar o marco inicial e o prazo da suspensão do direito de voto (jus suffragii), esta somente se produz com o trânsito em julgado da condenação e pelo tempo que durarem seus efeitos.

Esta é a interpretação que, a meu sentir, melhor parece atender, também, ao espírito da Constituição Cidadã.

Como ressai evidente do art. 15, III, da CRFB, a norma estabeleceu a plena fruição dos direitos políticos como regra geral, concebendo como excepcionais as hipóteses de suspensão destes direitos fundamentais (in casu, direitos políticos).

Sendo a inviolabilidade dos direitos políticos a regra, deve-se interpretar restritivamente suas exceções – a exemplo da suspensão destes direitos, por força de sentença condenatória transitada em julgado –, à luz dos balizamentos traçados na legislação infraconstitucional - LC 64/90.

Consectariamente, concluo que nosso ordenamento jurídico somente autoriza a suspensão de direitos políticos nas hipóteses de condenação criminal pelos crimes previstos na LC 64/90, excluindo-se, expressamente, do âmbito de incidência do art. 15, III, da CRFB, os crimes culposos, os de menor potencial ofensivo e os crimes de ação penal privada .

Por outro lado, e voltando o olhar para o caso concreto – que envolve aplicação de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade -, constato que a legislação infraconstitucional não distinguiu as causas de inelegibilidade com fundamento na natureza da sanção penal aplicada, mas tão-somente na natureza do delito.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 75

RE XXXXX / MG

Por conseguinte, ainda que tenha sido aplicada pena restritiva de direitos ou sursis, basta, para a suspensão dos direitos políticos, que a condenação pelos crimes previstos no art. , I, e, c/c § 4º, da LC 64/90, condenação esta que gerará a suspensão tanto do jus sufragii – a partir do trânsito em julgado e enquanto durarem os efeitos da condenação (art. 15, III, da CRFB)-, quanto da elegibilidade – a partir da condenação em segundo grau e até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena (art. , e, da LC 64/90).

In casu, trata-se de condenação pela prática de crime contra a fé pública (uso de documento falso), razão pela qual devem ser suspensos os direitos políticos, nos termos do art. , inciso I, alínea e, da LC 64/90, c/c artigo 15, III, da Constituição Federal .

Ex positis, dou provimento ao Recurso Extraordinário do Ministério Público e proponho a fixação da seguinte tese:

“A SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS PREVISTA NO ART. 15, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVELA NATUREZA DE NORMA AUTOAPLICÁVEL, DE “EFICÁCIA CONTIDA”, CUJA EXTENSÃO FOI REGULAMENTADA PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA LC 64/90, ART. , I, E, C/C § 4º, SOMENTE SE OPERANDO A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS (ELEGIBILIDADE, DIREITO DE VOTO E OUTROS) NOS CRIMES ALI PREVISTOS”.

É como voto.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 75

08/05/2019 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.182 MINAS GERAIS

VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, em primeiro lugar, também elogio o sempre percuciente voto do Ministro Marco Aurélio, que não apenas dá respostas, mas as dá para perguntas que estão no processo, que ele faz questão de suscitar de maneira extremamente fácil para que as partes entendam, o que é, realmente, um ganho da jurisdição constitucional prestada.

Mas peço vênia a Sua Excelência, para acompanhar a divergência, como tenho votado em outras ocasiões e decidido em outros casos. Acompanho o que tinha sido a decisão deste Plenário do Supremo Tribunal Federal, nas muitas vezes, repetida tese que, afinal, prevaleceu no Recurso Extraordinário 179.502, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, em 8 de setembro de 1995, no qual se cuidou, exatamente, dessa questão referente ao inciso III do art. 15, a partir da interpretação do caput.

O Ministro Moreira Alves, então, afirmava, precisamente, que não seria plausível supor que apenas o fato de o recolhimento à prisão do condenado, e não o juízo de reprovabilidade expresso na condenação, tem o condão de justificar aquilo que se conteve na norma, disposta de maneira expressa, na Constituição.

Nesse sentido, portanto, o Ministro Alexandre de Moraes, inaugurando a divergência, enfatizou a primeira resposta dada à questão erigida por Sua Excelência - e também já no voto do Ministro Marco Aurélio - sobre a autoaplicabilidade do inciso III do art. 15, se, posteriormente, seria a todo e qualquer crime, desde que houvesse este consectário.

Nesse sentido, como disse, respeitando as opiniões diferentes e, em especial, o muito bem-posto e muito instigante voto do Ministro Marco Aurélio, não me animo, ainda, a fazer a mudança e permaneço no sentido de prover o recurso do Ministério Público neste caso.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 75

08/05/2019 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.182 MINAS GERAIS

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vogal): Eminentes pares, “[os] direitos políticos abrangem o direito ao sufrágio, que se materializa no direito de votar, de participar da organização da vontade estatal e no direito de ser votado 1 ”.

A perda definitiva ou a suspensão temporária desses direitos políticos só se mostra viável, em nosso ordenamento jurídico, nas hipóteses taxativamente arroladas no art. 15 da Constituição da Republica. Quer dizer, apenas em situações excepcionais, descritas pelo legislador constituinte originário em numerus clausus, é que a Carta Magna admite que um cidadão seja privado, de forma permanente ou transitória, de um de seus mais importantes direitos fundamentais, qual seja, o direito de votar ou de ser votado para o exercício de determinado mandato eletivo.

A norma constitucional do referido art. 15, III, da Constituição Federal foi assim redigida pelo legislador originário:

“Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

[...]

III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”.

O conteúdo desse dispositivo não configura novidade no constitucionalismo brasileiro.

De fato, tal consequência foi prevista originalmente no art. 8º da

1 MENDES, Gilmar Ferreira; Curso de direito constitucional. 1ª ed. São Paulo: Saraiva,

2007. p. 693.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 75

RE XXXXX / MG

Constituição de 1824, que, no entanto, impunha essa sanção adicional somente aos condenados às penas de prisão ou de degredo.

As Constituições posteriores não fizeram qualquer distinção entre os diversos tipos de pena que poderiam gerar tal efeito, bastando que se impusesse a alguém uma condenação criminal, qualquer que fosse a sua natureza, para acarretar a suspensão dos direitos políticos.

Pontes de Miranda, analisando dispositivo semelhante previsto na Carta de 1946, já consignava que “[a] condenação criminal suspende, qualquer que ela seja, enquanto eficaz a sentença, os direitos políticos. Não só se a pena é restritiva da liberdade 2 ”.

Todas elas, porém, sem reserva, exigiam o trânsito em julgado da sentença condenatória, tal como o faz o texto constitucional vigente.

Nessa ótica, é de se constatar que o constituinte originário de 1988 também não fez qualquer exceção ou distinção: em qualquer hipótese de condenação criminal haverá suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da sentença.

Quanto a essa questão, o Ministro Alexandre de Moraes registra doutrinariamente que

“[o] disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal, o referir-se ao termo ‘condenação criminal transitada em julgado’ não distingue quanto ao tipo de infração penal cometida, abrangendo não só aquelas decorrentes de contravenção penal, independentemente da aplicação de pena privativa de liberdade [...] 3 ”.

2 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários à Constituição de 1946. 3

ed. Rio de Janeiro: Editor Borsoi, 1960. vol. IV. p. 209.

3 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 24ª ed. 2ª reimp. São Paulo: Atlas,

2009, p. 259.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 75

RE XXXXX / MG

Na esteira desse remansoso entendimento, indico, por oportuno, as ementas dos seguintes julgados de órgãos colegiados deste Supremo Tribunal:

“Condição de elegibilidade. Cassação de diploma de candidato eleito vereador, porque fora ele condenado, com trânsito em julgado, por crime eleitoral contra a honra, estando em curso a suspensão condicional da pena. Interpretação do artigo 15, III, da Constituição Federal. - Em face do disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos se dá ainda quando, com referência ao condenado por sentença criminal transitada em julgado, esteja em curso o período da suspensão condicional da pena . Recurso extraordinário conhecido e provido” ( RE 179.502, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, grifei).

“CONSTITUCIONAL. DIREITOS POLÍTICOS. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. 15, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSEQUÊNCIA QUE INDEPENDE DA NATUREZA DA SANÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I – A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não impede a suspensão dos direitos políticos . II – No julgamento do RE 179.502/SP, Rel. Min. Moreira Alves, firmou-se o entendimento no sentido de que não é o recolhimento do condenado à prisão que justifica a suspensão de seus direitos políticos, mas o juízo de reprovabilidade expresso na condenação. III – Agravo regimental improvido” (RE 577.012-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, grifei).

Como visto, a determinação constante do inc. III do art. 15 da Carta Magna constitui preceito extremamente rigoroso, porque não distingue crimes dolosos dos culposos, nem condenações a penas privativas de

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 75

RE XXXXX / MG

liberdade de condenações a simples penas pecuniárias. Também não distingue crimes de maior ou menor potencial ofensivo ou danoso.

Ressalte-se, ainda, não haver dúvida a respeito da autoaplicabilidade desse dispositivo constitucional, seja na doutrina, seja na jurisprudência. Esta Suprema Corte, inclusive, já decidiu em tal sentido.

No paradigmático julgamento do RE 179.502/SP, Relator o Ministro Moreira Alves, cuja ementa foi acima transcrita, este Plenário firmou entendimento no sentido da automaticidade dos efeitos da condenação penal em face do art. 15, III, da Carta Magna, mesmo nos casos de suspensão condicional da pena (sursis).

Muito bem. Feitos esses registros doutrinários e jurisprudenciais, passo a análise do caso concreto.

A ementa do julgado recorrido é a seguinte:

“APELAÇÃO CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO FALSO – AGENTE QUE ADQUIRIU CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE TAL CIRCUNSTÂNCIA – DOLO DO TIPO – DELITO CARACTERIZADO – SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS – INCOMPATIBILIDADE AFASTADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. ‘O dolo, no delito do art. 304 do CP, é genérico, e consiste na vontade deliberada de usar o documento com a consciência de sua falsidade. No uso de documento falso, o que exclui o dolo é a total ignorância da falsidade, não sendo este o caso dos autos, em que o réu viajou de um Estado a outro para adquirir a carteira, sequer adentrando ao DETRAN local e nem feito quaisquer exames. ‘ Tendo em vista que, com fulcro no art. 44 do CP, foi concedida ao increpado a substituição da sanção corporal pelas restritivas de direito, não se vislumbra qualquer incompatibilidade em relação ao pleno exercício dos seus

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 75

RE XXXXX / MG

direitos políticos, cuja relevante importância só permite o tolhimento em situações que materialmente o inviabilizem ’” (grifei).

Conforme se verifica, o decisum combatido está em dissonância com a jurisprudência desta Suprema Corte, pois, como visto, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos não impede a suspensão dos direitos políticos, ressaltada a autoaplicabilidade do dispositivo de regência.

Isso posto, dou provimento ao presente recurso.

É como voto.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 75

08/05/2019 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.182 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no art. 102, 111, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da suspensão dos direitos políticos de condenado a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar a apelação defensiva, acolheu parcialmente o recurso para revogar a suspensão dos direitos políticos, mantendo, quanto ao mais, a sentença que condenou Frederico Adão Filho a pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, pela prática do delito previsto no art. 304 do Código Penal.

Na ementa constou que “tendo em vista que, com fulcro no art. 44 do CP, foi concedida ao increpado a substituição da sanção corporal pelas restritivas de direitos, não se vislumbra qualquer incompatibilidade em relação ao pleno exercício dos seus direitos políticos, cuja relevante importância só permite o tolhimento em situações que materialmente os inviabilizem”.

O Ministério Público estadual interpôs este recurso extraordinário, alegando afronta ao art. 15, III, CF,"os partidários dessa inexistente incompatibilidade partem de raciocínios equivocados acerca dos dois institutos, pois a substituição da pena nada mais é do que uma forma de execução desta, não tendo o condão de descaracterizar o decreto condenatório". Afirma que"a suspensão dos direitos políticos pressupõe, exclusivamente, a existência de condenação transitada em julgado, sendo, além de espécie de pena prevista na Carta Magna, também um efeito da condenação".

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 75

RE XXXXX / MG

A repercussão geral foi reconhecida em 3.3.2011, nos seguintes termos: “Possui repercussão geral a controvérsia sobre a suspensão de direitos políticos, versada no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos”.

Nos termos da Constituição Federal:

“Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II – incapacidade civil absoluta;

III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V – improbidade administrativa nos termos do art. 37, § 4º.”

Pode-se argumentar que a suspensão dos direitos políticos teria justificativa em razão da restrição à liberdade imposta ao condenado em caso de prisão, que impediria o exercício dos referidos direitos. Assim, em hipótese de substituição por penas restritivas de direitos, a manutenção da liberdade do condenado não impossibilitaria o exercício dos direitos políticos.

A conversão da pena restritiva de liberdade em restritiva de direitos é uma medida alternativa, com o objetivo de evitar o emprisionamento em casos de delitos de menor gravidade com penas menos gravosas. Contudo, não se altera a natureza penal da sentença condenatória, mantendo seus efeitos, como aqueles previstos no art. 92 do Código Penal.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 75

RE XXXXX / MG

precedente pertinente do Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em que se manteve a suspensão dos direitos políticos no caso de suspensão condicional da pena, instituto alternativo semelhante à conversão em PRD:

“Condição de elegibilidade. Cassação de diploma de candidato eleito vereador, porque fora ele condenado, com trânsito em julgado, por crime eleitoral contra a honra, estando em curso a suspensão condicional da pena. Interpretação do artigo 15, III, da Constituição Federal. - Em face do disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos se dá ainda quando, com referência ao condenado por sentença criminal transitada em julgado, esteja em curso o período da suspensão condicional da pena. Recurso extraordinário conhecido e provido.” ( RE 179.502, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ 8.9.1995)

Além disso, em decisão monocrática, o Min. Ricardo Lewandowski deu provimento a RE para cassar decisão do TJMG que decidiu não haver suspensão de direitos políticos do condenado quando a pena privativa de liberdade for substituída por restritiva de direitos, afirmando que “o fato de a pena restritiva de liberdade imposta ao recorrido ter sido substituída por pena restritiva de diretos não lhe retira os efeitos” ( RE 603.604, Rel. Min Ricardo Lewandowski, DJe 18.2.2010).

Assim também a Min. Carmén Lúcia, em decisão monocrática assim ementada:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PENAL. ART. 15, CAPUT E INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS COMO EFEITO AUTOMÁTICO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. JULGADO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 75

RE XXXXX / MG

RECURSO PROVIDO.” ( RE 601.141, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.3.2010)

Diante do exposto, divirjo do eminente Relator para dar provimento ao recurso extraordinário, determinar a aplicação do art. 15, caput e inc. III, da Constituição da Republica , e impor a suspensão dos direitos políticos ao recorrido, condenado criminalmente por decisão transitada em julgado.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 75

08/05/2019 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.182 MINAS GERAIS

DEBATE

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, a minha sugestão de tese é:

A regra de suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III, da Constituição Federal, é autoaplicável, sendo consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado, independentemente da natureza da pena imposta.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, só uma observação. Independentemente da natureza da pena imposta, estou de acordo, porque, se há uma pena, há uma condenação criminal e, a fortiori, transitada em julgado. Mas seria talvez muito importante nós vencermos esse paradoxo que aqui mencionou o Ministro Marco Aurélio.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mesmo no caso de imposição apenas da pena de multa, ter-se-á a suspensão dos direitos políticos?

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Essa questão é importante e sempre foi levantada em todos os outros casos, porque basta pagar a pena de multa que se extingue a punibilidade. Então, não haverá suspensão dos direitos políticos. Na verdade, é uma discussão juridicamente importante, mas, na prática, não.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Uma coerção política. Hoje a pena de multa, não cumprida, transforma-se em dívida ativa da Fazenda.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, eu só fiz essa observação porque, sobre essa regra fixada - eu estou de acordo com a tese do Ministro Alexandre -, gostaria de sopesar a razoabilidade da consequência dessa tese.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ministro Fux, permite um aparte? Na verdade, foi essa a tese vencedora. Vossa Excelência restringiu para alguns crimes, mas a maioria não restringiu para nenhum crime.

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 75

RE XXXXX / MG

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Isso é o que eu quero saber, se a maioria opinou, não opinou, isso fica só na parte do meu voto? Porque, com essa conclusão, por exemplo, não se vence o paradoxo que o Ministro Marco Aurélio citou: uma pessoa que comete lesão corporal na direção de um veículo tem os direitos políticos suspensos. Isso não é razoável.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Surge, inclusive, aquela incoerência que ressaltei de se ter deputado federal recolhido à Papuda, saindo durante o dia para exercer o mandato. Direitos políticos suspensos?

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ministro Fux, então, vou só reafirmar como foi o meu voto, que entendi que a maioria havia seguido. O art. 15, III, é autoaplicável; o art. 15, III, é consequência da sentença penal condenatória, independentemente do crime e independentemente da sanção imposta.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Independentemente do crime? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Foi essa a minha argumentação.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Nessa parte, Senhor Presidente, estou de acordo que ela é autoaplicável, que foi a corrente vencedora desse acórdão, inclusive do Ministro Moreira Alves, que é um paradigma.

Agora, efetivamente, aplicar a suspensão dos direitos políticos como, por exemplo, a um atropelamento involuntário ou a algum outro delito de menor potencial ofensivo, é uma solução judicial, no meu modo de ver, muito desproporcional.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa Excelência me permite?

O pressuposto do artigo 44 do Código Penal é a ocorrência de delito menos grave. Daí ter-se a substituição. O título se completa. Mas haverá, então, a pena acessória, suspensão implícita, suspensão dos direitos políticos. O sistema não fecha.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu não li o

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Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 75

RE XXXXX / MG

artigo. Eu estava concordando com a tese, em si, da divergência. Mas, veja, olha o que a" Lei da Ficha Limpa"estabelece como supressão dos direitos políticos: crimes contra a economia popular e a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais - crimes eleitorais -; lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, abuso de autoridade; tráfico de entorpecentes, tortura, redução à condição análoga à de escravo – às vezes esses políticos têm fazendas, colocam os empregados na condição análoga à de escravo; crimes cometidos contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

Esses são crimes graves que justificam a perda dos direitos políticos. Agora, qualquer crime, por amor à tese abstrata?

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu só queria fazer uma pequena observação. Sei que fiquei vencida junto com o Ministro Marco Aurélio. Mas uma discussão que reiteradamente volta à Primeira Turma diz com os chamados crimes de bagatela. São valores ínfimos e nem todos – até quando há uma hipótese de reincidência – reconhecem a atipicidade material, como eu reconheço, no caso destes crimes. E aí fico pensando, todos esses crimes vão importar em suspensão de direitos políticos? Com todo o respeito, parece que não é extremamente razoável. Peço toda a vênia, Ministro Alexandre.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Na verdade, com todo respeito às posições diversas, essa é a dicção constitucional e sempre foi.

Agora, Ministro Fux, a questão da" Lei da Ficha Limpa"é hipótese diversa da presente causa. A questão da" Lei da Ficha Limpa"exige crimes mais graves, porque a partir da condenação em segundo grau já se torna inelegível, não aguarda trânsito em julgado. Ou seja, dá um passo atrás, para ser mais rigoroso, e já há essa possibilidade.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas uma maioria escassa admitiu a execução provisória. Quem sabe também quanto à suspensão dos direitos políticos?

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 75

RE XXXXX / MG

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Poderá ser uma nova repercussão geral a ser analisada.

Agora, a questão do crime, como coloquei, se o ato de improbidade transitado em julgado já suspende, então, ainda mais o crime.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI -Presidente, depois de ouvir o Ministro Fux, eu me sensibilizo pelos argumentos de Sua Excelência. Quer dizer, numa pena de multa - e agora agregando o argumento do Ministro Marco Aurélio -, penso que as consequências devam ser sopesadas, porque a suspensão dos direitos políticos é uma pena gravíssima.

Agora, ousaria sugerir ao egrégio Plenário desta Corte, que nós estamos em sede RE, e estamos julgando um caso específico, um caso muito...

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É repercussão geral.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas mesmo sendo repercussão geral, talvez nós possamos ser um pouco mais restritivos nessa tese, porque aqui na questão, e estou vendo pelo acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ocorreu o seguinte: o réu foi condenado por ter sido abordado pela Polícia Rodoviária portando uma CNH falsa; foi condenado - o crime é grave, utilização ou a falsificação de documento público -, a uma pena privativa de 2 anos de reclusão em regime prisional aberto; portanto, foi condenado à pena de prisão privativa de liberdade e ao pagamento de multa.

Mas essa pena corporal foi substituída por duas restritivas de direito. A primeira, consistente em presunção de serviço à comunidade, pelo prazo da condenação, à entidade pública ou assistencial a ser definida pelo Juízo da Execução. E a segunda, ao pagamento de dez diasmulta no patamar mínimo para o dia-multa. Eu penso que nós estamos diante de um caso muito específico, que houve um crime relativamente grave, mas as demais questões suscitadas pelo Ministro Fux talvez pudessem ser abordadas em momento oportuno. Quem sabe, possamos ser mais contidos na tese.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Ministro Alexandre de

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 75

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Moraes, Vossa Excelência me permite? A repercussão geral foi, em meu modo de ver, mais cirúrgica na linha do que o Ministro Ricardo Lewandowski vem a ponderar. O mote foi especificamente sobre a substituição de uma pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direitos. De modo que, se Vossa Excelência me permitisse, eu, eventualmente, sugeriria, à luz do voto de Vossa Excelência e da corrente majoritária, a tese segundo a qual a substituição de pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos não elide a suspensão de direitos políticos versadas no inciso III do art. 15 da Constituição Federal. Apenas isso.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ministro Fachin, eu entendo a colocação, mas nós vamos acabar gerando mais dúvidas do que certezas.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Mas é que a repercussão geral foi sobre isso.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Não, a repercussão geral foi que somente se aplica em pena privativa de liberdade. O caso concreto era relacionado à substituição. Nós vamos poder estar gerando uma dúvida:" Ah, e no sursis? ". Vamos ter que aguardar uma nova repercussão geral, quando há um posicionamento já pacificado.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vejo que Vossa Excelência quer resolver todos os problemas do Brasil!

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Se fosse possível, eu gostaria, Ministro Marco Aurélio.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Só que não está mais no Executivo, está no Supremo.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Aqui seria o Legislativo, não é nem o Executivo.

Então, a questão é exatamente esta: só em pena privativa de liberdade poder-se-ia aplicar. Da tribuna, o Vice-Procurador-Geral levantou inclusive mais adiante ainda, ele disse:"Não, só pode se houver lei, não é autoaplicável". Entendo que poderia gerar mais dúvida.

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 75

RE XXXXX / MG

Da forma como está, também não está falando quais os crimes, se é essa a questão, fala que a regra de suspensão é autoaplicável, com sequência imediata, independentemente da natureza da pena imposta. Porque há hipóteses, é até bom colocar: multa, não há crime só apenado com multa, sabemos. A diferença entre crime e contravenção é exatamente essa, só as contravenções podem ter somente pena de multa. Então, aqui seria sempre o caso de pena privativa de liberdade e multa. E a pena privativa de liberdade seria eventualmente substituída. Mas a maioria é que define. Se quisermos colocar só a autoaplicabilidade e a consequência imediata, independentemente de tratar-se de pena restritiva de direitos, então poderíamos, se todos concordarem, incorporar a sugestão do Ministro Fachin.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Estou tentando encontrar uma zona de interseção.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Veja: a regra de suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III, da Constituição Federal é autoaplicável, sendo consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado, independentemente de se tratar de pena restritiva de direitos. Fica mais específica a pena restritiva de direitos.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Como Vossa Excelência sugeriu, Ministro Fachin?

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - A substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos não elide a suspensão de direitos políticos versada no art. 15, III, da Constituição Federal.

A repercussão geral foi sobre isso.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, com a devida vênia, nós, aqui, no recurso extraordinário com repercussão geral, dividimos, num capítulo, a parte subjetiva e, no outro, a parte objetiva. A parte da objetivação do recurso extraordinário é que gera uma tese aplicável aos demais casos. E, no julgamento do recurso específico, dá-se provimento ou nega-se provimento.

Eu entendo que, neste caso, impõe-se uma postura minimalista para

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 75

RE XXXXX / MG

não se cometer, até mesmo, contradições com o sistema. Por exemplo -Vossa Excelência bem lembra disso -, a" Lei da Ficha Limpa"exclui os crimes culposos à inelegibilidade. Como é que nós vamos fixar uma tese genérica? Esse é o problema. Tem-se que votar as teses.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Tendo em vista que o horário regimental para o início do intervalo é 16 horas, proponho a suspensão da sessão. Após o intervalo, retomaremos a fixação da tese, dentro do prazo regimental.

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Supremo Tribunal Federal

Proposta

Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 75

08/05/2019 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.182 MINAS GERAIS

PROPOSTA

(sobre tese em repercussão geral)

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, a tese, então:

A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

Supremo Tribunal Federal

Votos/Proposta

Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 75

08/05/2019 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.182 MINAS GERAIS

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, inclusive trouxe, no voto, tese diametralmente oposta. Coerente, voto vencido na aprovação da tese.

Supremo Tribunal Federal

Votos/Proposta

Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 75

08/05/2019 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.182 MINAS GERAIS

VOTO S/ PROPOSTA

(sobre tese em repercussão geral)

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, reflete a posição majoritária do Plenário, por isso eu não tenho nada a opor.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-08/05/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 75

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.182

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

RECDO.(A/S) : FREDERICO ADÃO FILHO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO (00000/DF)

INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que negava provimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Antônio Sérgio Tonet, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais; pelo recorrido, o Dr. Flávio Aurélio Wandeck Filho, Defensor Público do Estado de Minas Gerais; pela interessada Defensoria Pública da União, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal; pela interessada Defensoria Pública do Estado da Bahia, o Dr. Rafson Saraiva Ximenes, Defensor Público-Geral do Estado da Bahia; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Luciano Mariz Maia, Vice-Procurador-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 08.05.2019.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-08/05/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 75

Decisão : O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 370 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Rosa Weber. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos”,nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou da fixação da tese o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 08.05.2019.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.

Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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