jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1054110 SP

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS

Publicação

06/09/2019

Julgamento

9 de Maio de 2019

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_1054110_8bd41.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Direito constitucional. Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Transporte individual remunerado de passageiros por aplicativo. livre iniciativa e livre concorrência.

1. Recurso Extraordinário com repercussão geral interposto contra acórdão que declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que proibiu o transporte individual remunerado de passageiros por motoristas cadastrados em aplicativos como Uber, Cabify e 99.
2. A questão constitucional suscitada no recurso diz respeito à licitude da atuação de motoristas privados cadastrados em plataformas de transporte compartilhado em mercado até então explorado por taxistas.
3. As normas que proíbam ou restrinjam de forma desproporcional o transporte privado individual de passageiros são inconstitucionais porque: (i) não há regra nem princípio constitucional que prescreva a exclusividade do modelo de táxi no mercado de transporte individual de passageiros; (ii) é contrário ao regime de livre iniciativa e de livre concorrência a criação de reservas de mercado em favor de atores econômicos já estabelecidos, com o propósito de afastar o impacto gerado pela inovação no setor; (iii) a possibilidade de intervenção do Estado na ordem econômica para preservar o mercado concorrencial e proteger o consumidor não pode contrariar ou esvaziar a livre iniciativa, a ponto de afetar seus elementos essenciais. Em um regime constitucional fundado na livre iniciativa, o legislador ordinário não tem ampla discricionariedade para suprimir espaços relevantes da iniciativa privada.
4. A admissão de uma modalidade de transporte individual submetida a uma menor intensidade de regulação, mas complementar ao serviço de táxi afirma-se como uma estratégia constitucionalmente adequada para acomodação da atividade inovadora no setor. Trata-se, afinal, de uma opção que: (i) privilegia a livre iniciativa e a livre concorrência; (ii) incentiva a inovação; (iii) tem impacto positivo sobre a mobilidade urbana e o meio ambiente; (iv) protege o consumidor; e (v) é apta a corrigir as ineficiências de um setor submetido historicamente a um monopólio “de fato”.
5. A União Federal, no exercício de competência legislativa privativa para dispor sobre trânsito e transporte ( CF/1988, art. 22, XI), estabeleceu diretrizes regulatórias para o transporte privado individual por aplicativo, cujas normas não incluem o controle de entrada e de preço. Em razão disso, a regulamentação e a fiscalização atribuídas aos municípios e ao Distrito Federal não podem contrariar o padrão regulatório estabelecido pelo legislador federal.
6. Recurso extraordinário desprovido, com a fixação das seguintes teses de julgamento: “1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e 2. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal ( CF/1988, art. 22, XI)”.

Decisão

Após os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator) e Luiz Fux, que negavam provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Falaram: pela recorrida, o Dr. Orlando Maia Neto; pelo amicus curiae UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso Filho; pelos amici curiae BRASSCOM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO e 99 TECNOLOGIA LTDA, o Dr. André Zonaro Giacchetta; pelo amicus curiae CABIFY AGÊNCIA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, o Dr. José Alexandre Ferreira Sanches; pelo amicus curiae SINDICATO DOS TAXISTAS DE PORTO ALEGRE - SINTAXI, o Dr. Alexandre Camargo; e, pelo amicus curiae SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁROS TAXISTAS E TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS DE BENS DE MINAS GERAIS - SINCAVIR/MG, o Dr. Fernando Augusto Pereira Caetano. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6.12.2018. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 967 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese de repercussão geral em assentada posterior. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 08.05.2019. Decisão: O Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e 2. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal ( CF/1988, art. 22, XI)”, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 09.05.2019. Tema 967 - Proibição do uso de carros particulares para o transporte remunerado individual de pessoas. Tese I - A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; II - No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal ( CF/1988, art. 22, XI).

Acórdão

Após os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator) e Luiz Fux, que negavam provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Falaram: pela recorrida, o Dr. Orlando Maia Neto; pelo amicus curiae UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso Filho; pelos amici curiae BRASSCOM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO e 99 TECNOLOGIA LTDA, o Dr. André Zonaro Giacchetta; pelo amicus curiae CABIFY AGÊNCIA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, o Dr. José Alexandre Ferreira Sanches; pelo amicus curiae SINDICATO DOS TAXISTAS DE PORTO ALEGRE - SINTAXI, o Dr. Alexandre Camargo; e, pelo amicus curiae SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁROS TAXISTAS E TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS DE BENS DE MINAS GERAIS - SINCAVIR/MG, o Dr. Fernando Augusto Pereira Caetano. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6.12.2018. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 967 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese de repercussão geral em assentada posterior. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 08.05.2019. Decisão: O Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e 2. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal ( CF/1988, art. 22, XI)”, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 09.05.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00163 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00004 ART- 00005 "CAPUT" INC-00013 INC-00032 INC-00054 ART- 00006 REDAÇÃO DADA PELA EMC-90/2015 ART- 00021 INC-00020 ART- 00022 INC-00004 INC-00009 INC-00011 ART- 00024 ART- 00030 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00103 INC-00009 ART- 00170 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 PAR- ÚNICO ART- 00171 ART- 00173 PAR-00004 ART- 00174 ART- 00177 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000005 ANO-1995 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000006 ANO-1995 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000007 ANO-1995 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000008 ANO-1995 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000009 ANO-1995 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000036 ANO-2002 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000049 ANO-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000090 ANO-2015 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000090 ANO-2015 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 008031 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009472 ANO-1997 ART-00063 ART-00065 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00023 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010406 ANO-2002 ART- 00730 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 012468 ANO-2011 ART-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012468 ANO-2011 ART-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012587 ANO-2012 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 ART-0011A REDAÇÃO DADA PELA LEI- 13640/2018 ART-0011A PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-0011B REDAÇÃO DADA PELA LEI- 13640/2018 ART-0011B INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR- ÚNICO ART-00012 ART-0012A PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-0012B PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012815 ANO-2013 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012865 ANO-2013 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013640 ANO-2018 ART-00018 INC-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013683 ANO-2018 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED PJL-005587 ANO-2016 PROJETO DE LEI
  • LEG-FED SUV-000049 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00144 ART-00275 PAR- ÚNICO CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP
  • LEG-MUN LEI-016279 ANO-2015 ART-00001 ART-00002 ART-00003 PAR- ÚNICO ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP
  • LEG-MUN LEI-010553 ANO-2016 ART-00001 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CE
  • LEG-MUN LEI-010751 ANO-2018 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CE

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, INTERESSE LOCAL) RE 313060 (2ªT). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, TRANSPORTE, TRÂNSITO) ADI 874 (TP), ADI 2328 (TP), ADI 2432 (TP), ADI 2606 (TP), ADI 3136 (TP), ADI 3135 (TP), ADI 3610 (TP), ADI 3679 (TP), ARE 639496 RG. (LEI MUNICIPAL, PODER REGULAMENTAR, COMPLEMENTAÇÃO) RE 1054110 (TP). (TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTROLE ABSTRATO, LEI MUNICIPAL) Rcl 10406 AgR (2ªT), RE 650898 (TP). (PERTINÊNCIA TEMÁTICA, PROCESSO OBJETIVO) ADI 5837 AgR (TP). (PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE) ADPF 109 (TP), ADI 5356 (TP). (LIVRE EXERCÍCIO, ATIVIDADE ECONÔMICA) RE 193749 (2ªT), RE 597165 AgR (2ªT). - Decisões estrangeiras citadas: C1700240, da Corte de Cassação da França; Processo C-434/15, da Corte de Justiça da União Européia; Asociación Professional Elite Taxi v. Uber Systems Spain, SL, do Tribunal de Justiça Europeu. - Legislação estrangeira citada: Lei nº 45/2018, de Portugal. - Veja ADPF 449 e ADPF 574 do STF. Número de páginas: 152. Análise: 10/02/2020, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768192170/recurso-extraordinario-re-1054110-sp

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 500XXXX-18.2020.8.24.0066 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 500XXXX-18.2020.8.24.0066

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 100XXXX-89.2017.5.02.0038

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: CorPar 100XXXX-67.2020.5.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1785055 SC 2018/0325296-5

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10618-21.2021.5.03.0111