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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ED RE 474132 SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED RE 474132 SC - SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) INLOGS LOGISTICA LTDA , RECDO.(A/S) UNIÃO 

Julgamento

9 de Maio de 2019

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ED-RE_474132_0f6cb.pdf
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Ementa

Embargos de declaração em recurso extraordinário.
2. Direito Tributário.
3. Contribuição Sobre o Lucro Líquido.
4. Alegada omissão e obscuridade diante da ausência de juntada de votos vogais. Inexistência de voto escrito.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 09.05.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 ART-01026 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00096 ART-00133 PAR- ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA) ARE 1142044 AgR-ED (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 21/06/2019, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768192167/embdecl-no-recurso-extraordinario-ed-re-474132-sc-santa-catarina

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