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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5176 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5176_28c8b.pdf
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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade.
2. Lei 6.558/2014 do Estado do Rio de Janeiro. Contratação de serviços de transporte de veículos produzidos por indústria automobilística enquadrada em tratamento tributário especial e/ou programa financeiro do Estado do Rio de Janeiro.
3. Guerra Fiscal. Requisito de Fruição de Regime Favorecido tributário e econômico. Subsídios fiscais e econômicos. Discriminação tributária em razão da origem. Federalismo Fiscal cooperativo e de equilíbrio.
4. Inconstitucionalidade formal. Inexistência.
5. Inconstitucionalidade material. Violação aos artigos 19, 151, 163, 170 e 174 da CF.
7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta a fim de declarar inconstitucional, em sua integralidade, a Lei nº 6.885/2014 do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 09.05.2019.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta a fim de declarar inconstitucional, em sua integralidade, a Lei nº 6.885/2014 do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 09.05.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, LEI, EFEITO CONCRETO, DETERMINAÇÃO, DESTINATÁRIO) ADI 2137 MC (1ªT). (ESTADO-MEMBRO, FIXAÇÃO, PREÇO, POTENCIALIDADE LESIVA) RE 422941 (2ªT). (PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA) RE 193749 (2ªT), RE 203909 (2ªT), RE 205193 (2ªT). (VEDAÇÃO, CF, DIFERENÇA, TRATAMENTO JURÍDICO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, ORIGEM, DESTINAÇÃO, MERCADORIA, SERVIÇO) ADI 1655 (TP), ADI 3389 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, PREVISÃO, DIFERENÇA, TRATAMENTO JURÍDICO, LICITAÇÃO, SEDE, EMPRESA, ESTADO-MEMBRO) ADI 3583 (TP). (DISCRICIONARIEDADE, ADMINISTRADOR, APLICAÇÃO DA LEI, IMPRECISÃO, NORMA) ADI 5472 (TP). Número de páginas: 26. Análise: 15/10/2019, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768191950/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5176-rj

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