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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 1190506 SP - SÃO PAULO 0003662-95.2010.8.26.0462

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA , RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 

Publicação

DJe-114 30-05-2019

Julgamento

10 de Maio de 2019

Relator

Min. DIAS TOFFOLI (Presidente)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_1190506_3bdbf.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Ação civil pública. Princípio da impessoalidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF), nem para a análise da legislação infraconstitucional pertinente.
2. Agravo regimental não provido. (ARE 1190506 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 29-05-2019 PUBLIC 30-05-2019)

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, REEXAME, FATO, PROVA) AI 768891 AgR (1ªT), ARE 996848 AgR (2ªT), ARE 1079893 ED-AgR (2ªT). Número de páginas: 6. Análise: 18/06/2019, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768191523/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-1190506-sp-sao-paulo-0003662-9520108260462

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