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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ED-RMS_35057_1e2d1.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

06/05/2019 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE

SEGURANÇA 35.057 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : HILDA DA SILVA SANTOS

ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE

VASCONCELOS E OUTRO (A/S)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO RE 817.338-RG. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA MATÉRIA. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração.

2. Não merece acolhimento o pedido de sobrestamento destes autos até o julgamento do RE 817.338-RG (Tema 839), porquanto a matéria versada naquele feito, relativa à possibilidade de um ato administrativo inconstitucional ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/99, é distinta da veiculada na presente causa, em que se discute o direito dos anistiados políticos à percepção, por via mandamental, de reparação econômica de caráter retroativo acrescida de juros moratórios e correção monetária. Precedentes: RMS 35.419 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 13/11/2018 e RMS 35.150 ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, Julg. 9/4/2019.

3. Embargos declaratórios desprovidos.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

RMS 35057 AGR-ED / DF

A C Ó R D Ã O

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/04 a 03/05/2019, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 06 de maio de 2019.

MINISTRO LUIZ FUX - RELATOR

Documento assinado digitalmente

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

06/05/2019 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE

SEGURANÇA 35.057 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : HILDA DA SILVA SANTOS

ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE

VASCONCELOS E OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão de minha relatoria, que restou assim ementado:

“AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DESTA CORTE. INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA DE ANISTIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGALMENTE DEVIDOS. CABIMENTO DO WRIT. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrecidos de juros moratórios e de correção monetária, que, por serem consectários legais da condenação (art. 322, § 1º, do CPC/2015), incidem independentemente de pronunciamento judicial expresso. Precedente do Plenário: RE 553.710 ED, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, DJe 24.08.2018. 2. In casu, o recurso ordinário volta-se contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que assentou ser “inviável ampliar o objeto da demanda para definição da quantia a ser adicionada a título de juros e correção monetária. 3. Agravo interno DESPROVIDO”.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

RMS 35057 AGR-ED / DF

A União, ora embargante, sustenta a existência de omissão no acórdão relativamente à necessidade de sobrestamento do presente feito, a fim de que se aguarde o julgamento do RE 817.338-RG (Tema 839). Consoante articula, caso o Supremo Tribunal Federal decida, no julgamento do Tema 839, que inexiste decadência na prestação anulatória de ato administrativo inconstitucional, as Portarias de Anistia expedidas pelo Ministro da Justiça poderiam ser anuladas pela Administração Pública Federal.

Argumenta que o acórdão embargado foi omisso com relação à alegação de que os juros e correção monetária não podem ser fixados em sede de mandado de segurança, por absoluta inadequação da via eleita. Destaca, ainda, que a matéria envolvendo juros e correção monetária, em apreciação nesse Supremo Tribunal Federal no RE nº 553.710-RG, ainda não transitou em julgado.

Ao final, tece os seguintes requerimentos:

“(...) requer a União sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, para que:

(i) seja suprida a omissão acima apontada, sendo determinado o sobrestamento dos autos até o julgamento da RE817.3388-RG - Tema 839;

(ii) seja suprida a omissão no tocante à jurisprudência consolidada no enunciado nº2699 da Súmula desse Supremo Tribunal Federal, para declarar a impossibilidade de fixação de juros e correção monetária na via mandamental;

(iii) caso assim não entenda, requer o sobrestamento do feito até que se finalize o julgamento do RE n.º553.7100-RG, em especial, para que se defina a questão dos juros e correção monetária pleiteados na via estreita do mandado de segurança;

(iv) acaso não acolhido o pedido formulado no item anterior, que defina os parâmetros necessários ao cálculo de liquidação para pagamento dos juros e correção monetária no presente caso”.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

06/05/2019 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE

SEGURANÇA 35.057 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos.

Não assiste razão à embargante. Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Todavia, as teses levantadas nos embargos declaratórios, quanto à existência de omissão, não se sustentam.

Ab initio, não merece abrigo o pleito formulado pela União Federal consistente no sobrestamento dos presentes feitos até o julgamento do RE 817.338-RG (Tema 839), que versa sobre a “possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/99”. Isso porque a matéria versada no Tema 839 mostra-se absolutamente distinta do objeto destes autos, em que se discute o direito dos anistiados políticos à percepção, por via mandamental, de reparação econômica de caráter retroativo acrescida de juros moratórios e correção monetária.

Com efeito, em precedente alusivo à idêntica questão, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, assentou a ausência de identidade da questão acerca das indenizações a anistiados políticos com a veiculada no Tema 839 ( RE 817.338-RG). Nesse sentido, colaciono a ementa do RMS 35.419 AgR, de relatoria do Min. Celso de Mello, in verbis:

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO –

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

RMS 35057 AGR-ED / DF

AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA MATÉRIA NELE TRATADA COM A VEICULADA NO RE 817.338-RG/DF – INADMISSIBILIDADE – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO AOS VALORES RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DEVIDA EM FACE DO RECONHECIMENTO, POR ATO ESTATAL (PORTARIA MJ Nº 1.194/2004), DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO “POST MORTEM” DO CÔNJUGE DA PARTE RECORRENTE, ORA AGRAVADA – CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA) INCIDENTES EM FACE DA PRÓPRIA CONDENAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A ESSE RESPEITO – JURISPRUDÊNCIA – PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO – PLENA LEGITIMIDADE DESSE ATO DECISÓRIO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”. (RMS 35.419 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 13/11/2018).

Na ocasião, o Ministro Celso de Mello, então relator, destacou que “não se revela acolhível o pleito formulado pela União Federal consistente no sobrestamento da presente causa até o julgamento do RE 817.338-RG/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI , eis que o tema versado naqueles autos (...) mostra-se absolutamente distinto do objeto da impetração, em que se discute o direito à percepção, por via mandamental, de juros moratórios e correção monetária decorrentes do adimplemento extemporâneo de prestação pecuniária disposta em ato administrativo que reconheceu a condição de anistiado político do cônjuge da autora do recurso ordinário” (RMS 35.419 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 13/11/2018).

No mesmo sentido, a Primeira Turma, no julgamento do RMS 35.150 ED, negou, por unanimidade, provimento aos embargos de declaração opostos pela União, nos quais pleiteava o sobrestamento daquele feito, relativo à reparação econômica a anistiados políticos, para aguardar o julgamento do RE 817.338-RG (Tema 839). Precedente: RMS 35.150 ED,

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

RMS 35057 AGR-ED / DF

Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, Julg. 9.4.2019.

Ainda, nos autos do RE 817.338 (Tema 839), o Ministro relator Dias Toffoli indeferiu o pleito da União pela suspensão das demandas que discutem o prazo decadencial para anulação de atos administrativos. Naquele caso, o ministro relator destacou que a “suspensão de todos os processos em tramitação no território nacional a versarem sobre assunto semelhante ao destes autos é medida que não se mostra recomendável, seja pela inexistência de urgência ou risco social a conduzir à necessidade da medida, seja pela ausência de fundamento suficiente a amparar a pretensão, ou seja, ainda, pelos efeitos deletérios para a sociedade ‐ em especial, para a qualidade e a eficiência da prestação jurisdicional em função da paralisação do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por período de tempo indefinido” ( RE 817.338, Rel. Min. Dias Toffoli, decisão publicada no DJe de 20/4/2018).

Destarte, se os feitos que têm relação direta com o RE 817.338 não devem ser sobrestados, não há razão jurídica para o sobrestamento daqueles que tratam de matéria acentuadamente diversa, como é o caso dos autos.

Ademais, na hipótese sub examine, todas as questões postas foram analisadas de forma clara no acórdão embargado, inclusive de forma específica quanto à assertiva de que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária.

Com efeito, o acórdão se ajusta, com fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria, no sentido de que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária (STF, RE 553.710 ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ de 24/8/2018). Por oportuno, colaciono as ementas dos acórdãos proferidos nos autos do RE 553.710, in verbis:

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

RMS 35057 AGR-ED / DF

“Embargos de declaração no recurso extraordinário. Decisão condenatória. Silêncio quanto à incidência dos consectários legais. Embargos de declaração acolhidos para se prestarem esclarecimentos. 1. Negado provimento ao recurso extraordinário, o acórdão recorrido encontra-se confirmado em toda sua extensão, inclusive naquela que não foi expressamente abordada por esta Corte. 2. Havendo condenação da instância inferior ao pagamento de juros de mora e correção monetária, uma vez mantido o acórdão recorrido, também está reconhecido o direito ao percebimento de tais valores, ainda que a respeito do tema não se tenha pronunciado expressamente o STF. 3. Os juros de mora e a correção monetária constituem consectários legais da condenação, de modo que incidem independentemente de expresso pronunciamento judicial. 4. Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecer que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária”.

(STF, RE 553.710 ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ de 24/8/2018).

“Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Pagamento retroativo de prestação mensal concedida. Norma que torna vinculante requisição ou decisão administrativa de órgão competente que determina o pagamento pela União. Dívida da Fazenda Pública que não foi reconhecida por decisão do Poder Judiciário. Afastamento do regime do art. 100 da Constituição Federal. Obrigação de fazer que está sendo descumprida. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese fixada.

1. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 167, II, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se determinar o pagamento imediato, em sede de mandado de segurança, de valores retroativos devidos a título de reparação econômica a anistiados políticos, assim declarados com base em portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, com fundamento no art. 8º, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

RMS 35057 AGR-ED / DF

e na lei.

2. Declarado anistiado político por portaria do Ministro de Estado da Justiça, a falta de cumprimento da determinação de providências por parte da União, por intermédio do Ministério competente, no prazo previsto no parágrafo único do art. 18 da Lei nº 10.599/2002 caracteriza omissão ilegal e violação de direito líquido e certo.

(...)

5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

6. Fixada a seguinte tese de repercussão geral, dividida em três pontos:

i) Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, parágrafo único, da Lei nº 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo.

ii) Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias.

iii) Na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte”.

( RE 553.710, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 31/8/2017)

Nessa linha, cito ainda os seguintes precedentes: RMS 35.224, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/4/2018, RMS 35.349, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 1º/6/2018, RMS 35.346, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 17/5/2018, RMS 28.502, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 4/5/2018, RMS 35.401-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 7/5/2018, e RMS 28.716 AgR, Relator Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 22/08/2018.

Consectariamente, como destacado no acórdão embargado, a

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

RMS 35057 AGR-ED / DF

previsão legal encartada no art. 322, § 1º, do CPC/2015 determina que os juros legais e a correção monetária compreendem-se no pedido principal, demonstrando o caráter inexorável dessas parcelas em relação à obrigação patrimonial substancialmente demandada.

Dessarte, no caso em apreço, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez que o acórdão embargado apreciou as questões suscitadas no agravo regimental, em perfeita consonância com a jurisprudência pertinente, não se cogitando do provimento deste recurso.

Assevere-se que os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito modificativo somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não se aplica ao caso sub examine, pelas razões acima delineadas.

Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração.

É como voto.

6

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-06/05/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.057

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : HILDA DA SILVA SANTOS

ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS (20304/PE) E

OUTRO (A/S)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

João Paulo Oliveira Barros

Secretário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768184866/embdecl-no-agreg-no-recurso-ord-em-mandado-de-seguranca-agr-ed-rms-35057-df-distrito-federal-4000318-3020171000000/inteiro-teor-768184888

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