Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgR-ED RMS 35057 DF - DISTRITO FEDERAL 400XXXX-30.2017.1.00.0000

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração.

2. Não merece acolhimento o pedido de sobrestamento destes autos até o julgamento do RE 817.338-RG (Tema 839), porquanto a matéria versada naquele feito, relativa à possibilidade de um ato administrativo inconstitucional ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/99, é distinta da veiculada na presente causa, em que se discute o direito dos anistiados políticos à percepção, por via mandamental, de reparação econômica de caráter retroativo acrescida de juros moratórios e correção monetária. Precedentes: RMS 35.419 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 13/11/2018 e RMS 35.150 ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, Julg. 9/4/2019.

3. Embargos declaratórios desprovidos.

A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.

- Acórdão (s) citado (s): (RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA) RMS 35419 AgR (2ªT), RMS 35150 ED (1ªT). (ANISTIADO POLÍTICO, INDENIZAÇÃO, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, EFEITO RETROATIVO) RE 553710 (TP), RE 553710 ED (TP), RMS 35401 AgR (2ªT), RMS 28716 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (ANISTIADO POLÍTICO, INDENIZAÇÃO, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, EFEITO RETROATIVO) RMS 28502, RMS 35346, RMS 35224, RMS 35349. - Veja RE 817338 RG do STF. Número de páginas: 11. Análise: 17/09/2019, JRS.