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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0005173-23.2017.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0005173-23.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) MARCOS ANTONIO FERREIRA DO NAZARETH , IMPTE.(S) WELLINGTON CORREA DA COSTA JUNIOR (93311/RJ) E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA 
Publicação
DJe-139 27-06-2019
Julgamento
23 de Abril de 2019
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_144114_85f83.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

1. Ausente fundamentação a respeito de causa de diminuição da pena, impõe-se a devolução dos autos principais ao Tribunal local para proceder ao exame da dosimetria.

Decisão

A Turma, por maioria, deferiu parcialmente a ordem de Habeas Corpus, para que o Tribunal local proceda ao exame da incidência da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, com os consequentes reflexos no modo de cumprimento da reprimenda, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e Luiz Fux, Presidente. Primeira Turma, 23.4.2019.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768182619/habeas-corpus-hc-144114-rj-rio-de-janeiro-0005173-2320171000000

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