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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 592891 SP

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 592891 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Publicação
20/09/2019
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_592891_f4368.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOSIPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS , 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE.

O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido.

Decisão

O Tribunal deliberou adiar o julgamento para a sessão do dia 25 de maio. Ausentes, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli e, nesta assentada, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.05.2016. Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber (Relatora), que conhecia do recurso e a este negava provimento, no que foi acompanhada pelos Ministros Edson Fachin e Roberto Barroso, por distintos argumentos, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Declarou suspeição o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pela recorrente União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pela recorrida Nokia Solutions and Networks do Brasil Telecomunicações LTDA., o Dr. Léo Krakowiak; pelo amicus curiae Estado do Amazonas, o Procurador do Estado Dr. Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho; pelo amicus curiae Federação das Indústrias do Estado do Amazonas - FIEAM, o Dr. Luiz Felipe Freire Lisboa, e, pelo amicus curiae AFICAM - Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Pólo Industrial do Amazonas o Dr. Marcos Joaquim Gonçalves Alves. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.05.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 322 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Em seguida, por unanimidade, fixou-se a seguinte tese: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Impedido o Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes e o Ministro Roberto Barroso, que já havia votado em assentada anterior. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.04.2019. Tema 322 - Creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus. Tese Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT.

Acórdão

O Tribunal deliberou adiar o julgamento para a sessão do dia 25 de maio. Ausentes, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli e, nesta assentada, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.05.2016. Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber (Relatora), que conhecia do recurso e a este negava provimento, no que foi acompanhada pelos Ministros Edson Fachin e Roberto Barroso, por distintos argumentos, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Declarou suspeição o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pela recorrente União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pela recorrida Nokia Solutions and Networks do Brasil Telecomunicações LTDA., o Dr. Léo Krakowiak; pelo amicus curiae Estado do Amazonas, o Procurador do Estado Dr. Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho; pelo amicus curiae Federação das Indústrias do Estado do Amazonas - FIEAM, o Dr. Luiz Felipe Freire Lisboa, e, pelo amicus curiae AFICAM - Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Pólo Industrial do Amazonas o Dr. Marcos Joaquim Gonçalves Alves. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.05.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 322 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Em seguida, por unanimidade, fixou-se a seguinte tese: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Impedido o Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes e o Ministro Roberto Barroso, que já havia votado em assentada anterior. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.04.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00023 INC-00002 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000023 ANO-1983 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00003 INC-00003 ART- 00043 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00003 ART- 00060 PAR-00004 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00146 INC-00003 LET- C ART- 00150 PAR-00006 REDAÇÃO DADA PELA EMC-3/1993 ART- 00151 INC-00001 ART- 00153 INC-00004 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 ART- 00155 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 LET-a LET-b LET-A ART- 00170 INC-00001 INC-00007 ART- 00174 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000083 ANO-2014 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00040 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00092 ART-0092A INCLUÍDO PELA EMC-83/2014 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LEI-001806 ANO-1953 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-003173 ANO-1957 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 005172 ANO-1966 ART-00046 INC-00002 PAR- ÚNICO ART- 00049 PAR- ÚNICO CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
  • LEG-FED LEI- 005173 ANO-1966 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008387 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009779 ANO-1999 ART-00011 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010637 ANO-2002 ART-00002 PAR-00004 ART-0005A LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010833 ANO-2003 ART-00002 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 000288 ANO-1967 ART-00001 ART-00003 "CAPUT" ART-00003 PAR-00001 ART-00004 ART-00005 ART-00007 PAR-00004 ART-00007 PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI- 8387/1991 ART- 00007 PAR-00007 INCLUÍDO PELA LEI- 8387/1991 ART- 00007 PAR-00007 INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI- 8387/1991 ART- 00007 PAR-00007 INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 8387/1991 ART- 00007 PAR-00007 INC-00002 LET-A INCLUÍDO PELA LEI- 8387/1991 ART- 00007 PAR-00007 INC-00002 LET-B INCLUÍDO PELA LEI- 8387/1991 ART- 00007 PAR-00007 INC-00002 LET-C INCLUÍDO PELA LEI- 8387/1991 ART- 00007 PAR-00007 INC-00002 LET-D INCLUÍDO PELA LEI- 8387/1991 ART- 00007 PAR-00007 INC-00002 LET-E INCLUÍDO PELA LEI- 8387/1991 ART- 00007 PAR-00007 INC-00002 LET-F INCLUÍDO PELA LEI- 8387/1991 ART- 00007 PAR-00008 INCLUÍDO PELA LEI- 8387/1991 ART- 00007 PAR-00008 LET-A INCLUÍDO PELA LEI- 8387/1991 ART- 00007 PAR-00008 LET-B INCLUÍDO PELA LEI- 8387/1991 ART- 00009 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 8387/1991 ART- 00009 PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI- 8387/1991 ART- 00009 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 8387/1991 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL- 000291 ANO-1967 DECRETO-LEI
  • LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (IPI, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE) RE 566819 ED (TP). (IPI, CREDITAMENTO, INSUMO, ISENÇÃO DE IMPOSTO, ALÍQUOTA ZERO) RE 212484 (2ªT), RE 350446 (TP), RE 353657 (TP), RE 460785 (TP), RE 475551 (TP), RE 562890 (2ªT), RE 566819 (TP), RE 590809 (TP), RE 370682 ED (TP), RE 398365 RG. (ZFM, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PRESERVAÇÃO, SOBERANIA NACIONAL) ADI 310 (TP), ADI 2348 MC (TP). (IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO, DIVERSIDADE, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS) RE 723651 RG. (AQUISIÇÃO, INSUMO, ISENÇÃO DE IMPOSTO, DIREITO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, ICMS) AI 84714 AgR (1ªT), RE 78589 (1ªT), RE 94177 (1ªT), RE 96086 (2ªT). (NECESSIDADE, EDIÇÃO, LEI, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL) RE 141800 (2ªT), RE 405579 (TP), RE 599362 (TP), AI 142348 AgR (1ªT), RE 370590 AgR (2ªT), ADI 1247 MC (TP), RE 437776 AgR (1ªT), RE 335275 AgR-segundo (1ªT), RE 488455 AgR (2ªT), RE 579708 ED (1ªT), AI 740269 AgR (2ªT). (CREDITAMENTO, PRODUTO, ISENÇÃO FISCAL) RE 566819 (TP). - Decisão monocrática citada: (ZFM, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PRESERVAÇÃO, SOBERANIA NACIONAL) ADI 2399. - Veja Código Aduaneiro do Mercosul, art. 126. Número de páginas: 98. Análise: 25/09/2020, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768177304/recurso-extraordinario-re-592891-sp

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