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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 782465 MS - MATO GROSSO DO SUL 0007657-66.2012.8.12.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , RECDO.(A/S) AVERALDO BARBOSA DA COSTA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-098 13-05-2019
Julgamento
29 de Abril de 2019
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_782465_23c5d.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DESVINCULAÇÃO ENTRE A GRATIFICAÇÃO INCORPORADA E OS VENCIMENTOS DO CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO.

1. O acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado no julgamento do RE 563.965-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 41), no qual foi sedimentado que não há direito adquirido a regime jurídico, sempre respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (REGIME JURÍDICO, DIREITO ADQUIRIDO) RE 563965 RG. Número de páginas: 11. Análise: 11/06/2019, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768177161/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-782465-ms-mato-grosso-do-sul-0007657-6620128120000

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